Cumprimento de sentença 0012810-16.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012810-16.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:34

Confirmada

04/03/2026, 10:12

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 19:38

Documento (Certidão)

02/03/2026, 19:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 20:06

Documento (Ofício)

28/01/2026, 15:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:33

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:20

Confirmada

19/01/2026, 00:18

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012810-16.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012810-16.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.360,60 Exequente(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE RENACIR MARCONDES 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 3. Custas remanescentes e honorários de sucumbência na forma do artigo 90, §2º do Código de Processo Civil. 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes, conforme estipulado no acordo. Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012810-16.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012810-16.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.360,60 Exequente(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE RENACIR MARCONDES 1. Conforme dispõe o art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 2. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada na maior medida possível. 3. Por isso, o seu afastamento só se justifica nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo e nos demais casos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. 4. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, se acionada, implica na análise prioritária da manifestação. Todavia, esse mecanismo de suma importância vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que confere apreciação prioritária a um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima. 5. Assim, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados. 6. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência ou prioridade legal, serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica. 7. Como no caso não se verificam razões aparentes para sua análise como processo urgente, deixo de apreciar a manifestação de forma prioritária e devolvo os autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012810-16.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012810-16.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.360,60 Exequente(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE RENACIR MARCONDES 1. Em que pese a manifestação do exequente, conforme dispõe o art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada na maior medida possível. Por isso, o seu afastamento só se justifica nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo e nos demais casos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, se acionada, implica na análise prioritária da manifestação. Todavia, esse mecanismo de suma importância vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que confere apreciação prioritária a um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima. Assim, a fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse juízo só irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência ou prioridade legal, serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica, sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. 3. Destarte, a atribuição legal de caráter alimentar aos honorários, por si só, não autoriza o trâmite diferenciado do processo, em virtude do princípio republicano e da isonomia. Com efeito, todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção ou privilégio, o que se aplica inclusive no âmbito processual. 4. Assim, tornem conclusos para deliberação pertinente, sem anotação de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012810-16.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012810-16.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.360,60 Exequente(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE RENACIR MARCONDES 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Homologa-se a carta de adjudicação, autorizando-se a entrega do bem ao adquirente. 4. Cumpra-se conforme determinado no item 2 da decisão do evento 570.1, considerando que não foi suficientemente esclarecido no evento 586.1 se houve a inclusão de custas que não seriam cobradas das partes. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0012810-16.2006.8.16.0021 Vistos. 1. A alienação do veículo depositado em Juízo já foi autorizada à seq. 517, conforme comunicado à seq. 535. Promova-se a baixa de to- das as constrições registradas quanto ao bem nestes autos, se ainda remanescentes. 2. Considerando a divergência instaurada nos au- tos a respeito das custas processuais e as sucessivas impugnações do credor aos cálculos juntados, determino à Serventia que esclareça se o cálculo à seq. 413 observou as deter- minações para a prática de atos sem a cobrança das partes nos autos (como, por exem- plo, à seq. 165.1), facultado eventual refazimento da conta, se pertinente. Com a certidão, às partes para ciência e eventual manifestação. Em seguida, conclusos. 3. Promova-se a reserva do montante de R$ 1.217,40 (um mil, duzentos e dezessete reais e quarenta centavos), que é em princípio atribuído ao exequente conforme mov. 499.1. 4. O valor remanescente depositado nestes autos deverá ser transferido ao Juízo que registrou penhora no rosto destes autos, conforme mov. 403, com as homenagens de praxe. 5. Em relação à satisfação do crédito principal do exequente, verifiquei que houve penhora do imóvel objeto da matrícula n. 19.231, do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 240). No entanto, conforme a matrícula à seq. 494.2, o imóvel não está registrado em nome do ora devedor JOSE RENACIR MARCONDES ou de sua cônjuge, mas sim de terceiros. O Código Civil preconiza: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Regis- tro de Imóveis. o § 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que a cons- trição foi realizada de forma equivocada, na medida em que o executado não é o propri- etário do bem, em princípio. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por tal razão, determino a retificação da penhora e o respectivo termo, a fim de que passe a constar a constrição dos direitos do executado em relação ao bem. 6. A constrição dos direitos sobre o imóvel, por outro lado, não autoriza o leilão do bem em si, conforme entendimento jurisprudencial correlato: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTU- LO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE PRACEAMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DO IMÓVEL SEM QUE HAJA PREJUÍZO AO CREDOR FIDUCIÁRIO – IM- POSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE PENHORA SO- BRE DIREITOS PATRIMONIAIS PERTINENTES A PAR- TE EXECUTADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL – TITU- LARIDADE DA PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDIMENTO DE PENHO- RA DE DIREITOS REGIDO PELO DISPOSTO NO ARTI- GO 857 DO CPC – PREVISÃO DE SUBRROGAÇÃO OU DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS – NÃO CABI- MENTO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E PRACEA- MENTO – PRECEDENTES – 2.) - DECISÃO MANTIDA.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065886-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 02.12.2022) Por essa razão, revogo a ordem anterior quanto à alienação do imóvel. Comunique-se a digna leiloeira nomeada. 7. Ao exequente para que requeira o que de direi- to, apresentando planilha atualizada do débito remanescente. Prazo de dez dias. Destaco que devem ser abatidos do montante, a título de quitação, os valores anteriormente levantados e aqueles que forem transferidos em razão da penhora no rosto dos autos. 8. Na mesma oportunidade, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, a dificuldade de expropriação dos direitos acima mencionados e sua posição na hierarquia legal, diga o credor a res- peito do eventual interesse na constrição de outros bens preferenciais como, por exem- 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL plo, busca de valores via Sisbajud, veículos ou imóveis, em especial observando-se as informações à seq. 463. 9. Em tempo, saliento que a prioridade de tramita- ção decorrente da condição de idoso da parte já é assegurada mediante registro no siste- ma. Assim, eventuais pedidos urgentes devem ter essa condição especificamente funda- mentada, sob pena de restituição dos autos para ordem regular de conclusão. 10. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

20/01/2023, 00:00

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