Cumprimento de sentença 0015145-66.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015145-66.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:13

Documento (Decisão)

05/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 16:42

Confirmada

06/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015145-66.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015145-66.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$72.231,29 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA LABORATORIO AIRTON PEREIRA ME RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. A par disso, cumpre asseverar que a alegação de ilegitimidade passiva, ainda que rotulada como matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão, de modo que, uma vez instaurada a relação jurídica processual na fase de conhecimento, não tendo a parte suscitando oportunamente tal objeção, opera-se a preclusão consumativa, corolário da eficácia preclusiva da coisa julgada. Nessa linha, por força do princípio do deduzido e do dedutível, reputam-se repelidas não apenas as teses efetivamente ventiladas na ação de conhecimento, mas também aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram. Outrossim, em sede de cumprimento de sentença, o título judicial transitado em julgado ostenta presunção de imutabilidade e indiscutibilidade, não comportando a reabertura de debate acerca de questões relativas à existência, higidez ou validade intrínseca da obrigação reconhecida no processo de conhecimento. Ademais, o argumento referente à suposta nulidade do título e à inexistência de representação também se mostra inidôneo, sobretudo porque evidencia a tentativa do herdeiro de beneficiar-se da própria torpeza. Com efeito, os autos demonstram que, mesmo após o falecimento do empresário individual, os sucessores continuaram a formalizar negócios jurídicos em nome da empresa, mantendo a atividade econômica, movimentando documentos e criando legítima aparência de regularidade perante terceiros de boa-fé. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se reconhecer a validade dos negócios celebrados, repelindo-se qualquer tentativa de invocar a própria conduta contraditória para eximir-se das obrigações correspondentes. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 18:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 16:10

Confirmada

27/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:47

Documentos

Conclusão

•04/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015145-66.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015145-66.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$72.231,29 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA LABORATORIO AIRTON PEREIRA ME RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA PEREIRA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 288.1, em que se alega a ilegitimidade dos herdeiros, a nulidade do título, o excesso de execução e a incidência da prescrição. 2. Da ilegitimidade dos herdeiros e da nulidade do título Sabidamente, ocorre a coisa julgada com o trânsito em julgado da decisão judicial, tornando-se irrecorrível, sobretudo com o viés de garantir a segurança jurídica e para que sejam observados os preceitos constitucionais previstos no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o artigo 508 do CPC, dispõe que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Nesse contexto, evidencia-se a impossibilidade de arguição das teses de ilegitimidade e de nulidade do título que embasou a cobrança, tendo em vista estar acobertada pela coisa julgada material após o trânsito em julgado da sentença, em decorrência da eficácia preclusiva fundamentada no princípio do deduzido e do dedutível. De acordo com o referido princípio, considera-se que tudo o que as partes poderiam ter deduzido como argumentação em torno do pedido ou da defesa, reputam-se feitos, ainda que não o tenham sido. Tratando da questão, ponderam Nery Jr. e Rosa Maria: “5. Objeto da eficácia preclusiva. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas quais as partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente à essas hipóteses, é irrelevante indagar-se sobre se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido” (NERY JÚNIOR, Nelson. ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018). Na mesma linha, o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: “reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados”. (REsp 1029207/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ainda que assim não fosse, salienta-se que o ajuizamento de ação em face de empresário individual falecido caracterizaria, em regra, a ausência de pressuposto processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC. Todavia, o caso em comento apresenta peculiares que lhe conferem contornos distintos. Com o falecimento do empresário individual, a empresa deveria estar extinta, o que não ocorreu. Com base na certidão de óbito do evento 207.2, verifica-se que, mesmo após o falecimento do empresário individual AYRTON FERREIRA PEREIRA, o qual ocorreu em 13/11/1996, a empresa individual prosseguiu em funcionamento, formalizando negócios jurídicos e gerando os débitos ora cobrados (evento 1.6), com a consequente assunção das obrigações daí decorrentes. Portanto, evidencia-se que os sucessores deram continuidade à empresa individual, caracterizando a sociedade de fato. Por sua vez, deve ser reputada válida a citação da empresa requerida - a qual foi recebida pessoalmente por uma das herdeiras do de cujus (evento 1.13) -, mormente porque trata-se de pessoa jurídica, aplicando-se, portanto, os termos do artigo 248, § 2º do CPC, cujo fundamento já se encontrava albergado pela jurisprudência do STJ antes da elaboração do CPC/2015, pela denominada teoria da aparência: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FORMALIZAÇÃO EM ENDEREÇO DE EMPRESA DA QUAL AS RÉS SÃO FILIADAS. AR. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. ART. 248, §§ 1.º e 2.º, CPC. NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em nulidade de citação de pessoa jurídica quando o AR é recebido, na sede de empresa da qual as rés são afiliadas, por funcionária, sem qualquer ressalva, incutindo no autor, pelo princípio da aparência, ser a pessoa responsável para o recebimento da correspondência.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0060462-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 31.01.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (MAJORAÇÃO). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049630-98.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 11.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – TESE INSUBSISTENTE – CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO – IRRELEVÂNCIA DE SE SABER SE QUEM RECEBEU A CITAÇÃO ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, SE TINHA PODERES PARA TANTO OU SE ERA TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART.248, §2º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – VALIDADE DO ATO CITATÓRIO – ADEMAIS, EXECUTADA QUE INDICOU AO CREDOR, QUANDO DA PACTUAÇÃO, ENDEREÇO HÁ MUITO DESATUALIZADO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – POSTURA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, DENOTANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039683-62.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.10.2019) Dessa forma, considerando que os herdeiros mantiveram a atividade empresarial e deram causa à continuidade da empresa individual, mostra-se plenamente válida a exigibilidade do título que embasou a ação de cobrança, em observância à boa-fé objetiva e à proteção conferida ao terceiro de boa-fé que contratou com a empresa em funcionamento. 3. Da prescrição Conforme dispõe o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. No caso, trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços profissionais, formalizado em 30/06/2004, com vigência por prazo indeterminado, que originou a emissão de notas fiscais, todas com vencimento para o ano de 2009. Nesse contexto, sujeita-se a pretensão ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme se infere: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA – DÍVIDA PARCELADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC /2002 – PREJUDICIAL AFASTADA. 2) MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA CORROBORADA ATRAVÉS DA NOTA FISCAL DE VENDA. ASSINATURA DA RECLAMADA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002510-52.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.02.2024) (Grifei) Destarte, como o requerimento foi formulado em 31/05/2010, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida, a qual também se revela acobertada pela coisa julgada, nos exatos termos mencionados no item anterior. Igualmente, ainda que não decorridos os cinco anos do levantamento da suspensão do evento 184, a citação do herdeiro GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA interrompe a prescrição, inclusive, em relação aos demais devedores solidários, a teor do artigo 204, §§ 1º do CPC: “Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DELES - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. - A interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários abrange os demais, nos termos do art. 204, §1º, do CPC. - A citação de um dos executados basta para que haja a interrupção da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.109590-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018) Desta feita, não prospera a pretensão da parte executada quanto à suscitada aplicação da prescrição. 4. Do excesso de execução De fato, assiste razão ao executado. O crédito apresentado pelo exequente no evento 120.2, atualizado até 01/11/2018, é superior, inclusive, ao valor apurado pelo Contador Judicial atualizado até a presente data (evento 328.3), o que revela de forma clara a presença de montante excedente ao efetivamente devido. Portanto, acolho a impugnação, para o fim exclusivo de reconhecer o excesso de execução apontado pelo executado. 4.1. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença e dos honorários do patrono da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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