Procedimento Comum Cível 0004182-76.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004182-76.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004182-76.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0004182-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$18.261,47 Autor(s): ELIETE DA SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ELIETE DA SILVA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora relata que o réu concedeu em 31.01.2021, benefício de auxílio-doença NB 633.657.357-9 em razão de afastamento decorrente de acidente de trabalho que lhe causou séria enfermidade na coluna, exigindo intervenção cirúrgica. Referido benefício, após ter sido prorrogado uma vez, foi cessado pelo INSS em definitivo em 10.11.2021, por parecer contrário da perícia médica. Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até o efetivo pagamento. Parte superior do formulário A decisão registrada no evento 7.1 concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a produção antecipada da prova pericial. O réu apresentou contestação no evento 29.1, alegando que os médicos federais, após examinarem a parte autora, concluíram pela ausência de incapacidade laboral. Requer a improcedência da ação. Laudo pericial no ev. 41.1. O réu apresentou manifestação sobre o laudo pericial no ev. 45.1. Impugnação á contestação e manifestação sobre o laudo pericial no ev. 49.1. Laudo complementar no ev. 61.1. O autor apresentou manifestação sobre o laudo complementar no ev. 67.1. No evento 73.1, o autor requereu a produção de prova oral e prazo para juntada de novo documento (PPP). Posteriormente, no movimento 75.2, o autor juntou o PPP. Foi indeferido o pedido de produção de prova oral (ev. 76.1). Foi determinada a intimação do autor para acostar aos autos CAT e CNIS (ev. 96.1). O autor apresentou manifestação no ev. 99.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora o benefício de auxílio acidente, alegando possuir redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Compulsando os autos, verifica-se que, na hipótese em apreço, é incontroverso a qualidade de segurado do autor, portanto, a discussão limita-se à sua incapacidade, ao nexo de causalidade entre a redução da capacidade e o acidente, num último momento, ao termo inicial do pagamento do benefício, na hipótese de reconhecimento de sua redução. O réu, em sua resposta, alegou que a parte autora não apresenta incapacidade laboral para sua atividade habitual e que não resta evidenciado o nexo de causalidade. Em casos nos quais se discute a existência de incapacidade/redução resultante do acidente de trabalho ou da atividade laborativa, a prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito. E realizada esta (evento 41.1), o perito concluiu que “Apresenta uma redução funcional de seu membro em grau LEVE E DEFINITIVA. Apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau LEVE E DEFINITIVA. Apresenta dificuldades para realizar atividades em que exija sobrecarga lombar como manter flexão de tronco longos períodos, caminhar longos percursos, pegar pesos excessivos, etc..” (Resposta ao quesito “f” V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA). Quanto ao nexo de causalidade entre a incapacidade apresentada pela parte autora e a sua atividade laborativa, o senhor perito informou o seguinte no laudo pericial: c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: degenerativa. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: não comprova acidente de trabalho. Portanto, tem-se que a incapacidade apresentada pela parte autora não decorre da sua atividade laborativa, nem tem relação com ela. Ocorre que para a concessão do benefício acidentário, necessário se faz a demonstração de que referida redução da capacidade resulta de acidente de trabalho ou que possua nexo etiológico com o trabalho, fato este que não restou evidencia no laudo pericial. Diante das considerações do Sr. Perito, verifica-se que a incapacidade apresentada pela parte autora é decorrente de outros fatores que não pode ser atribuída a sua atividade laborativa. Desta feita, no presente caso não há como enquadrar a incapacidade apresentada pela parte autora como decorrente de acidente de trabalho, uma vez que não se trata das entidades mórbidas previstas no artigo 20 da Lei 8.213/88, que prescreve o seguinte. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Tem-se, ainda, da leitura do § 1º do artigo retro transcrito, que não são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa, razão pela qual a parte autora, mesmo apresentando incapacidade para o seu trabalho habitual não tem direito a concessão por este juízo de qualquer benefício acidentário. Diante desse quadro, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício acidentário pleiteado, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho decorrente de sua atividade laborativa, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário pleiteado na exordial. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, isento a parte autora do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais. Dessa forma determino a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado, bem como a expedição de RPV em face dele para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se o RPV em face do Estado do Paraná para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Com a expedição, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Oportunamente arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004182-76.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0004182-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$18.261,47 Autor(s): ELIETE DA SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Eliete da Silva de Souza em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A decisão inicial indeferiu a tutela antecipada e determinou a produção antecipada de prova pericial (mov. 7.1). O réu apresentou contestação alegando que a perícia administrativa concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Requer a improcedência da ação (mov. 29.1). Laudo pericial (mov. 41.1). Em relação ao laudo, o réu se manifestou no movimento 45.1 e a autora no movimento 49.1, requerendo sua complementação. Laudo complementar (mov. 67.1). No movimento 73.1, o autor requereu a produção de prova oral e prazo para juntada de novo documento (PPP). Posteriormente, no movimento 75.2, o autor juntou o PPP. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Trata-se de pedido de realização de prova oral apresentado pelo autor, visando comprovar o nexo causal entre a redução da capacidade e o trabalho exercido. No entanto, entendo que a prova oral não se mostra necessária nem adequada ao caso em questão, uma vez que o nexo causal pode ser devidamente comprovado por meio de perícia técnica especializada e prova documental. No presente caso, consta nos autos a realização de perícia médica, na qual um profissional especializado examinou o autor e emitiu um laudo conclusivo. O laudo pericial é um meio de prova técnica que possui elevado valor probatório, especialmente quando elaborado por profissional devidamente habilitado e imparcial. No laudo pericial, consta de forma clara e objetiva a avaliação da capacidade laboral do autor. Além disso, o perito médico também analisou os documentos médicos apresentados pelo autor, tais como exames, prontuários e relatórios, a fim de embasar sua conclusão. Diante da existência desse laudo pericial não há necessidade de se produzir prova oral. A mera discordância da parte autora quanto às informações constantes do laudo, considerando que os quesitos foram adequadamente respondidos, não tem o condão de descaracterizar a prova. Ademais, a prova pericial possui características específicas que a tornam mais confiável e precisa quando comparada à prova oral. O perito, ao realizar sua avaliação, utiliza métodos científicos e técnicos, embasados em conhecimentos especializados, buscando a imparcialidade e a objetividade em suas conclusões. Por outro lado, a prova oral, baseada em depoimentos de testemunhas, pode ser influenciada por fatores subjetivos, como a memória, a percepção pessoal e a possível parcialidade dos depoentes. Além disso o ponto em discussão é a (in)capacidade do autor e considerando que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC, não há razões para deferir a prova oral. Importa registrar que cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral. 2. Considerando que o autor já acostou aos autos a documentação para a qual havia solicitado prazo, deixo de analisar o pedido. No mais, defiro a produção de prova documental, toda ela já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC 3. Intimem-se as partes para alegações finais, sucessivamente, 15 dias para autora e 30 para o requerido. 4. Na sequência, vista ao Ministério Público e venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004182-76.2022.8.16.0021. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0004182-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$18.261,47 Autor(s): ELIETE DA SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Processo isento de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, considerando que é muito raro a parte ré comparecer a audiência e formular acordo. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual antes da sentença, não havendo prejuízo às partes. 3. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, reservando-me à sua análise após cognição exauriente, tendo em vista não estar presente a verossimilhança nas alegações da parte autora, eis que não foi acostado nenhum documento ATUAL dando conta da alegada incapacidade parcial e permanente do autor para a sua atividade laborativa. 4. Buscando otimizar o procedimento, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, nomeando desde logo para produzi-la o Dr. César Yoshio Kawakami, arbitrando seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 6. Após, a resposta do perito, deverá a Secretaria providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item “4”, retro, e da data e local designado para a realização da prova pericial, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias, possa arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, devendo, ainda, colacionar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) intimar a parte requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indique assistente técnico e apresente seus quesitos. 7. Transcorrido o prazo do item 6, “a”, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do exame, elabore o laudo pericial, em conformidade com o artigo 473 do CPC, que deverá ser preenchido em conformidade com o formulário de perícia que contém quesitos unificados conforme recomendação conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ, além dos quesitos formulados pelas partes (na intimação do perito deverá a secretaria encaminhar o formulário de perícia abaixo transcrito, bem como os quesitos apresentados pelas partes). 8. Advirto que o início do prazo para resposta do réu dar-se-á com sua intimação para manifestação acerca do laudo pericial, medida que visa atender aos ditames da economia e celeridade processual. 9. Após a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para sobre ele se manifestar, bem como para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). 10. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Autorizo a intimação do perito via telefone e e-mail. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 17 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de Nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

24/02/2022, 00:00

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