Execução Fiscal 0034765-31.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034765-31.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 09:29

Por decisão judicial

07/10/2025, 11:24

Documento (Certidão)

07/10/2025, 11:22

Expedição de alvará de levantamento

06/10/2025, 19:01

Expedição de alvará de levantamento

06/10/2025, 16:02

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 14:19

Confirmada

25/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034765-31.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034765-31.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.138,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EVANDOIR DA SILVA MELLO Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de EVANDOIR DA SILVA MELLO, lastreada na certidão de dívida ativa nº 20898 (mov. 1.1). O executado foi citado por edital (mov. 75.2). Diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a penhora de bens para pagamento da dívida (mov. 293.1). O bloqueio parcial da dívida foi realizado nas contas bancárias do executado, sendo R$ 645,18 na conta da Caixa Econômica Federal; R$ 653,72 na NU PAGAMENTOS; e R$ 3.659,09 no MERCADO PAGO (mov. 304). A executada alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal e da Nu Pagamentos por decorrerem de abono e verba salarial (mov. 311.1). Com relação ao valor restante, alegou que se trata de valor impenhorável com base no art. 833, inciso X do CPC. DECIDO Conforme se depreende dos documentos juntados no processo (mov. 311.2/4), o numerário bloqueado nas contas da CEF e da Nu Pagamentos decorrem de verba salarial. Sendo assim, necessário o desbloqueio de tais valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0050481-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00504818220198160000 PR 0050481-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020). Destaquei Quanto aos valores bloqueados no Mercado Pago, ressalto que, mesmo em se tratando de bloqueio de montante inferior a 40 salários-mínimos, é pacífico na jurisprudência que cabe ao executado comprovar que o valor constitui reserva financeira por ele constituída para se falar em impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045651-68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) – grifei. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0089984-37.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025 – destaquei) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas mantidas na CEF e Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para o levantamento dos valores ou transferência. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de agosto de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:09

Outras Decisões

11/08/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:27

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034765-31.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034765-31.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.138,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EVANDOIR DA SILVA MELLO Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de EVANDOIR DA SILVA MELLO, lastreada na certidão de dívida ativa nº 20898 (mov. 1.1). O executado foi citado por edital (mov. 75.2). Diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a penhora de bens para pagamento da dívida (mov. 293.1). O bloqueio parcial da dívida foi realizado nas contas bancárias do executado, sendo R$ 645,18 na conta da Caixa Econômica Federal; R$ 653,72 na NU PAGAMENTOS; e R$ 3.659,09 no MERCADO PAGO (mov. 304). A executada alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal e da Nu Pagamentos por decorrerem de abono e verba salarial (mov. 311.1). Com relação ao valor restante, alegou que se trata de valor impenhorável com base no art. 833, inciso X do CPC. DECIDO Conforme se depreende dos documentos juntados no processo (mov. 311.2/4), o numerário bloqueado nas contas da CEF e da Nu Pagamentos decorrem de verba salarial. Sendo assim, necessário o desbloqueio de tais valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0050481-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020) (TJ-PR - AI: 00504818220198160000 PR 0050481-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020). Destaquei Quanto aos valores bloqueados no Mercado Pago, ressalto que, mesmo em se tratando de bloqueio de montante inferior a 40 salários-mínimos, é pacífico na jurisprudência que cabe ao executado comprovar que o valor constitui reserva financeira por ele constituída para se falar em impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSUEM NATUREZA SALARIAL OU DE QUE SERIAM DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES TJPR. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA POR ELE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045651-68.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.11.2022) – grifei. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0089984-37.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.02.2025 – destaquei) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas mantidas na CEF e Nu Pagamentos. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para o levantamento dos valores ou transferência. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de agosto de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034765-31.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034765-31.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.138,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Rua Visconde de Taunay, 950 - PONTA GROSSA/PR Executado(s): EVANDOIR DA SILVA MELLO (CPF/CNPJ: 062.052.359-00) Rua Padre João Piamarta, 545 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.046-060 1. Inexistindo o pagamento voluntário do débito ou a garantia da execução, o exequente requereu a penhora eletrônica de valores, via sistema sisbajud, o bloqueio de veículos automotores via Renajud; a inclusão (SERASAJUD) do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; e a consulta patrimonial via sistema DOI mantido pela Receita Federal. DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Com efeito, ao contador para a elaboração da conta geral, salvo os casos em que a parte executada é beneficiária da AJG. 4. Após, observando a ordem de preferência da penhora, amparado no art. 854, do CPC, requisite-se, através do sistema do sisbajud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos (até R$ 100,00), efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o executado por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854; e ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, efetue-se no sistema Renajud o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária), exibindo o protocolo, manifestando-se, em seguida, o exequente sobre o eventual interesse na realização de penhora. 6. Após, considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 7. Frustrada qualquer medida constritiva, requisite-se informações no sistema denominado declarações de operações imobiliárias (DOI) junto a Receita Federal, anexando o resultado da diligência. 8. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. 9. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034765-31.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034765-31.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.138,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EVANDOIR DA SILVA MELLO I – O executado ofereceu Contestação no mov. 183, impugnando a execução por meio de negativa geral. O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 186. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Preliminarmente, pondero que a via processual eleita pelo curador especial nomeado não é adequada, por ser incabível a apresentação de contestação dentro do processo executivo. O executado apenas pode se insurgir em face da execução por meio de Objeção de Pré-Executividade – desde que levantadas questões relativas a condições da ação e pressupostos processuais – e Embargos à Execução Fiscal, modalidade que permite toda e qualquer discussão acerca do processo executivo desde que devidamente garantida a integralidade do débito e em autos apartados. Contudo, a fim de não prejudicar a parte executada, recebo a peça de mov. 183 como Objeção de Pré-Executividade. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a objeção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Feitas estas considerações, passo à análise das argumentações apresentadas pelo executado. Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez. Com efeito, para que se afaste a higidez do título em questão não bastam meras alegações de que os requisitos da certidão de dívida ativa não estão presentes. Necessária é a prova de que o título contém algum vício, o que não foi feito de plano pelo executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DO FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2. Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013) Esclareço que ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, contudo a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN. III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 183. IV – Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita: a) apresentar declaração de que está impossibilitado de arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda; c) apresentar holerite/carteira de trabalho; d) apresentar consulta ao Registrato (tutorial de acesso anexo à presente decisão), sistema do Banco Central do Brasil que pode ser realizada através do site https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login V – Deixo de condenar o excepto no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. VI – À curadora nomeada, fixo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná, de acordo com a Tabela anexa à Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019. VII – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de março de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito Passo a passo para acesso ao Sistema Registrato: Passo 1 - O acesso ao site deve ser realizado através do link: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ Passo 2 - Para acessar ao Sistema Registrato é necessário ter cadastro na Conta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaPassos 3 - Caso não tenha cadastro na Conta, siga os passos abaixo: 1º - Acesse a loja de aplicativos do seu celular: 3º - Essa é a tela inicial do aplicativo. 2º - Baixe o aplicativo Clique em Entrar com para iniciar o seu cadastro Observação: A Conta é o mesmo login utilizado para acessar a Carteira de Trabalho Digital, CNH digital, ConecteSUS, entre outros 1ª Vara da Fazenda Pública aplicativos e sites do Governo Federal. da Comarca de Ponta Grossa5º - Leia e aceite o Termo de 4º - Informe seu CPF para Uso e Politica de Privacidade iniciar o cadastro 4º - Informe seu CPF para 6º - Na etapa de validação através iniciar o cadastro de bancos, vá ao final da página para prosseguir com a validação 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa por outras formas 7º - Responda o questionário sobre seus dados pessoais para confirmar 8º - Verifique se seus dados estão o cadastro e clique em continuar corretos e clique em continuar xxx.xxx.xxx-xx João da Silva 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa12º - Pronto, cadastro realizado! Agora você precisará logar para realizar 10º - Insira o código recebido a Validação Facial e aumentar o nivel de por SMS confiabilidade do seu cadastro xxx.xxx.xxx-xx xxxxxxxxxxx 9º - Insira o número do seu telefone 11º - Crie uma senha de acesso celular para receber o SMS de validação para a sua conta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaAs etapas dessa página devem ser realizadas pelo navegador do seu computador 14º - Informe seu e-mail xxx.xxx.xxx-xx 13º - Agora você precisará logar para 15º - Insira o código recebido no realizar a Validação Facial e aumentar o e-mail e clique em validar código nível de confiabilidade do seu cadastro 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaAs etapas dessa página devem ser realizadas pelo navegador do seu computador 17º - Depois, clique em gerenciar 19º - Agora você deve aumentar o João da Silva lista de selos de confiabilidade nível de segurança da sua conta 16º - Na página inicial, clique na 18º - Clique em autorizar aba Privacidade 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa20º - Seu acesso inicial é limitado, vá até o final da página e escolha a opção 21º - Clique em Gerar QR Code Cadastro via Validação Biométrica 22º - Este é o QR Code que deverá ser lido pelo seu celular 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa23º - Pelo seu celular, acesse o aplicativo 24º - Leia o QR Code 25º - Aceite os Termos de Uso e clique em Ler QR Code 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa27º - Siga as instruções para 26º - Inicie a Validação Facial realizar a Validação Facial Pronto! Você concluiu todas as validações de segurança, 1ª Vara da Fazenda Pública agora é só acessar suas informações no Registrato. da Comarca de Ponta GrossaPasso 4 - Agora que você já tem o cadastro completo é só acessar o site https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/ 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta GrossaPasso 5 - Consulte e gere os relatórios Pronto! Agora é só juntar os relatórios no processo! 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa

04/04/2022, 00:00

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