Monitória 0000052-04.2017.8.16.0026 - TJPR

Monitória 0000052-04.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000052-04.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-04.2017.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$198.858,97 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FABIANA APARECIDA MAZUR-PRATAS-ME JANUZA DE CAMARGO DA COSTA JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Vistos. A parte requerente, no mov. 447, pleiteia a citação por edital do requerido João Amandio Rodrigues da Costa Júnior, argumentando que as diligências restaram infrutíferas, mais de uma vez. Atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, indefiro, por ora, o pedido formulado, vez que ainda não esgotadas todas as vias para encontrar a parte ex adversa. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia dos executados, em execução fundada em título extrajudicial, por inexistência de exaurimento das medidas habituais de localização e por determinação de diligências complementares para viabilizar o ato citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é escorreita a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, em razão da ausência de realização integral das diligências necessárias à sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional e pressupõe o emprego de todos os meios usuais de localização da parte demandada, inclusive consultas a sistemas institucionais e expedição de ofícios a órgãos públicos e às concessionárias de serviços essenciais, incluída a de telefonia. 4. As tentativas de citação não exauriram os meios disponíveis, porque não houve pesquisas em todos os sistemas informatizados nem a expedição de ofícios às operadoras de telefonia. 5. O tempo de tramitação do feito não autoriza dispensar as diligências necessárias à citação válida dos executados. 6. A decisão recorrida, ao exigir a prévia adoção das medidas ordinárias de localização, está em consonância com os requisitos do CPC e com a orientação jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital tem caráter excepcional e exige o exaurimento prévio das medidas ordinárias de localização do demandado, com consultas a sistemas informatizados, requisição de informações a órgãos públicos e expedição de ofícios às concessionárias de serviços essenciais, conforme disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil." (TJPR, 8ª CC, 0109704-53.2025.8.16.0000 - Colombo, Rel. Desa. JAQUELINE ALLIEVI, J. 02.02.2026) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:40

Indeferimento

25/03/2026, 23:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:00

Mandado

12/12/2025, 10:46

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 21:21

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000052-04.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000052-04.2017.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$198.858,97 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FABIANA APARECIDA MAZUR-PRATAS-ME JANUZA DE CAMARGO DA COSTA JOÃO AMANDIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Vistos. Considerando-se que a parte requerida foi citada por edital, nos termos do art. 72, inc. II, do CPC[1], nomeio, como curador especial[2], o DR. ADRIANO CARLOS SOUZA VALE, OAB/PR nº 31.379, que deverá ser intimado, diretamente pelo sistema Projudi, para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar manifestação, no prazo legal. Como é sabido, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de curador especial, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais[3]. Desta feita, os honorários do curador nomeado para defender os interesses da parte requerida serão fixados na sentença[4] e arcados pelo Estado do Paraná, em conformidade com Lei Estadual nº 18.664/2015. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. [2] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 6. A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. [3] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. [4] Lei Estadual nº 18.664/2015. Artigo 5. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(22)