Procedimento do Juizado Especial Cível 0000072-23.2021.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.680,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2022, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

20/06/2022, 15:41

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Perguntas Frequentes

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/05/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2022, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2022, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE AFABRICA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME

07/05/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 15:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

03/05/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

01/04/2022, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-23.2021.8.16.0036 Recurso: 0000072-23.2021.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): Sandro Santos Peres Recorrido(s): AFABRICA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932, III, do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a ser analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No caso dos autos, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Ressalte-se que não há, no direito brasileiro, a figura do pedido de reconsideração (STJ, Agss nº416-BA, rel. Min. Américo Luz, DJU 27.05.1996, Pág. 17796), não se prestando a petição anexada à mov. 21.1 para revogar ou modificar a decisão hostilizada. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-23.2021.8.16.0036 Recurso: 0000072-23.2021.8.16.0036 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): Sandro Santos Peres Recorrido(s): AFABRICA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME BANCO BRADESCO S/A 1. O pedido de execução provisória deverá ser analisado pelo Juízo de origem. 2. Considerando que o Juízo de admissibilidade definitivo é

11/01/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•02/11/2021, 15:15

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•22/09/2021, 14:27

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•16/07/2021, 20:39

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•02/07/2021, 15:27

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•21/01/2021, 14:21

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