Execução de Título Extrajudicial 0000931-28.2020.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000931-28.2020.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por VALDIR BONIFÁCIO em face de EDVALDO TEIXEIRA GOMES. Houve bloqueio Sisbajud, que resultou na penhora do valor de R$ 1.306,45 (mov. 263.1). Intimada, a executada alegou a impenhorabilidade do salário, por se tratar de verba advinda de proventos de aposentadoria (mov. 262.1). A exequente permaneceu inerte (mov. 268.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. No tocante a impenhorabilidade de valores decorrentes de proventos de aposentadoria, dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso em tela, restou demonstrado pelos documentos do mov. 262.2 que sobre a quantia bloqueada no montante de R$ 1.306,45, referem-se os proventos de aposentadoria do executado, conforme extrato detalhado (mov. 262.3). Dessarte, a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade legal, conforme exposto alhures, tendo em vista que restou comprovado pelo executado que a verba penhorada é de proventos de aposentadoria. 4. Deste modo, defiro o pleito de liberação do valor bloqueado através do sistema Sisbajud. 5. Caso tenha ocorrido transferência, expeça-se alvará. 5.1. Desde já, defiro eventual pedido de transferência eletrônica (mov. 125.1), o que faço com fulcro no art. 906, parágrafo único, do CPC. 6. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 09:54

Confirmada

25/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:04

deferimento

23/03/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Confirmada

14/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade de mov. 262. 2. Após, voltem conclusos, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:28

Mero expediente

03/03/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. Considerando que as demais buscas restaram infrutíferas (seq. 40, 43, 61, 71, 113, 129), defiro o pedido formulado na seq. 214, na esteira da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS, JÁ REGULAMENTADA, PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – BUSCAS ANTERIORES QUE RESTARAM INEXITOSAS – SISTEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013634-42.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.09.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. PROGRAMA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O INSTITUTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER fora criado e regulamentado pelo Programa 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, para, assim, facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, especialmente em execuções e cumprimentos de sentença. 2. No vertente caso legal (concreto), não se vislumbra qualquer prejuízo material, ou mesmo processual com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a realização de consultas através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. 3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067809-49.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) Anote-se que a pretensão executiva tramita desde 2020. Além disso, verifica-se que, embora realizadas diversas tentativas via Sisbajud, Renajud e Infojud, não houve adimplemente da integralidade do débito, conforme seqs. 40, 43, 61, 71, 113, 129. Assim, à Serventia para efetuar buscas sobre ativos financeiros em nome da parte executada, via SNIPER. 2. Sobrevindo a informação nos autos, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. VALDIR BONIFACIO opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de citação do cônjuge do executado (seq. 200). Alega, em síntese, que a decisão seria contraditória, posto que pontuou que embora seja presumível que a dívida ora assumida se reverteu em proveito do casal, a decisão não atribuiu ao cônjuge o ônus de comprovar que a obrigação não resultou em benefício da família Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos. Veja-se que a decisão foi expressa ao dispor que: (...) não se ignora o fato de que a responsabilidade patrimonial do cônjuge é exceção à regra de incomunicabilidade das dívidas. Todavia, não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, o exequente busca desde o ano de 2020 a satisfação de dívida registrada em título extrajudicial, tendo, neste período, sido deferidas diversas diligências com o intuito de localização de bens do executado, sem sucesso, contudo. Há que se considerar ainda que se encontra comprovado que, ao menos até o ano de 2021 (data da certidão juntada) o executado e a Sra. Fátima dos Santos Gomes eram casados em regime de comunhão parcial de bens (seq. 194.3), de sorte que, a princípio, há meação do executado sobre os bens adquiridos por sua esposa na vigência da união conjugal, vez que “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento” (artigo 1.658 do Código de Processo Civil). Logo, não se está a falar em atingir patrimônio de terceiro, mas pura e simplesmente da participação da meação do devedor no adimplemento da dívida. (...) Ocorre que o caso em tela possui particularidades que, em meu entendimento, impedem a responsabilização direta do cônjuge. Isto porque, a execução está embasada em título de crédito, mais especificamente no cheque de seq. 1.4. Como se sabe, os títulos de crédito constituem títulos executivos extrajudiciais. Mas, além disso, eles têm características específicas que os distinguem dos demais títulos, notadamente por serem orientados pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. A incidência de tais princípios gera duas importantes consequências ao caso dos autos: i) a responsabilidade pelo pagamento fica adstrita ao emitente/endossante; ii) a circulação do título o torna abstrato, desvinculando-o do negócio jurídico original. Da análise do título, tem-se que ele foi emitido pelo executado Edivaldo Teixeira Gomes de modo nominal à pessoa de Renan (sobrenome ilegível), sendo, então que consta, endossado em preto ao ora exequente Valdir. Vê-se, portanto, que, por força da cartularidade e da literalidade, apenas o emitente e o endossante podem ser responsabilizados pelo pagamento do título, mas não terceiros. Além disso, nota-se que o título foi posto em circulação (já que foi emitido de modo nominal e posteriormente endossado), tornando-se, consequentemente, abstrato. Conclui-se, assim, que não é possível analisar a origem da dívida (se houve ou não reversão ao núcleo familiar) para responsabilização do cônjuge, como pretendido. E mais, em se tratando de cheque endossado, é forçoso concluir que o ora exequente não tem qualquer relação com o ora executado, ou com a dívida que originou o cheque, já que o título foi repassado àquele pela pessoa de Renan (que era, na ocasião, seu devedor direto e credor do executado). Como pontuado na decisão, embora a princípio, exista meação do executado sobre os bens adquiridos por sua esposa na vigência da união conjugal, no caso em tela, existem particularidades que impedem a responsabilização do cônjuge. O fato de a execução estar lastreada em cheque, título de crédito orientado pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, gera as consequências indicadas na decisão embargada, as quais afastam a possibilidade de responsabilização da Sra. Fátima dos Santos Gomes. Percebe-se, desse modo, que os argumentos levantados na seq. 200 evidenciam a mera discordância da parte ré com o entendimento adotado na decisão embargada. Esclarece-se, ademais, que a contradição que autoriza o recurso em questão é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou, ainda, entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, inciso I, do CPC. Como dito, há, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No mais, na decisão, todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas e que, como dito, o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Registre-se, por fim, que a mera juntada de súmula em sentido diverso não vincula o provimento judicial proferido nestes autos, o qual deve observar todas as particularidades e especificidades do caso em análise. 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES DECISÃO 1. O exequente requer a citação de Fátima dos Santos Gomes, que é casada com executado desde 28/09/1978 em regime de comunhão parcial de bens, para pagamento da dívida. Apresentou certidão de casamento e documento pessoal da Sra. Fátima dos Santos Gomes. Pois bem. 2. Com efeito, verifica-se que o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil aponta a responsabilidade patrimonial do cônjuge “nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Sobre o tema, aclara a melhor doutrina: O inc. IV aperfeiçoa a redação do atual 592, ao mencionar que não apenas os bens do cônjuge podem ser atingidos pela responsabilidade patrimonial, mas também do(a) companheiro(a) no regime de união estável. A regra geral anuncia a incomunicabilidade das dívidas, preservando o limite da meação, mas se a obrigações for constituída em proveito da família os bens do cônjuge ou do(a) companheiro(a) respondem pela satisfação do crédito. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pg. 2020) Como destacado pelo trecho da doutrina colacionado, não se ignora o fato de que a responsabilidade patrimonial do cônjuge é exceção à regra de incomunicabilidade das dívidas. Todavia, não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, o exequente busca desde o ano de 2020 a satisfação de dívida registrada em título extrajudicial, tendo, neste período, sido deferidas diversas diligências com o intuito de localização de bens do executado, sem sucesso, contudo. Há que se considerar ainda que se encontra comprovado que, ao menos até o ano de 2021 (data da certidão juntada) o executado e a Sra. Fátima dos Santos Gomes eram casados em regime de comunhão parcial de bens (seq. 194.3), de sorte que, a princípio, há meação do executado sobre os bens adquiridos por sua esposa na vigência da união conjugal, vez que “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento” (artigo 1.658 do Código de Processo Civil). Logo, não se está a falar em atingir patrimônio de terceiro, mas pura e simplesmente da participação da meação do devedor no adimplemento da dívida.[1] Por derradeiro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está sedimentada no sentido de que o ônus da prova de que a dívida não se aproveitou ao núcleo familiar recai sobre o cônjuge atingido pelos eventuais atos constritivos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. PRECEDENTE DA CÂMARA. REGIME DE COMUNHÃO QUE IMPLICA NA COMUNICABILIDADE DOS ATIVOS E PASSIVOS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CABE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVAR QUE A DÍVIDA ASSUMIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (AgInst. n. 0054430-46.2021.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Ribas, julg. em 07/02/2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA POR EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS POSTERIORES AO ENLACE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA TENHA REVERTIDO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE PELA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInst. n. 0003784-61.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Dr. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julg. em 05/06/2023) (g.n.) 3. Ocorre que o caso em tela possui particularidades que, em meu entendimento, impedem a responsabilização direta da cônjuge. Isto porque, a execução está embasada em título de crédito, mais especificamente no cheque de seq. 1.4. Como se sabe, os títulos de crédito constituem títulos executivos extrajudiciais. Mas, além disso, eles têm características específicas que os distinguem dos demais títulos, notadamente por serem orientados pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. A incidência de tais princípios gera duas importantes consequências ao caso dos autos: i) a responsabilidade pelo pagamento fica adstrita ao emitente/endossante; ii) a circulação do título o torna abstrato, desvinculando-o do negócio jurídico original. Da análise do título, tem-se que ele foi emitido pelo executado Edivaldo Teixeira Gomes de modo nominal à pessoa de Renan (sobrenome ilegível), sendo, então que consta, endossado em preto ao ora exequente Valdir. Vê-se, portanto, que, por força da cartularidade e da literalidade, apenas o emitente e o endossante podem ser responsabilizados pelo pagamento do título, mas não terceiros. Além disso, nota-se que o título foi posto em circulação (já que foi emitido de modo nominal e posteriormente endossado), tornando-se, consequentemente, abstrato. Conclui-se, assim, que não é possível analisar a origem da dívida (se houve ou não reversão ao núcleo familiar) para responsabilização da cônjuge, como pretendido. E mais, em se tratando de cheque endossado, é forçoso concluir que o ora exequente não tem qualquer relação com o ora executado, ou com a dívida que originou o cheque, já que o título foi repassado àquele pela pessoa de Renan (que era, na ocasião, seu devedor direto e credor do executado). 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 194/196. 5. Certificada a intimação e a ausência de pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito [1] AgInst. n. 0049172-50.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, julg. em 14/10/2024.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. executado: RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00009527020188160181 Marmeleiro 0000952-70.2018.8.16.0181 (Decisão monocrática), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 09/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2023) Deste modo, de plano, já seria caso de rejeição da petição apresentada pelo executado. Ocorre que, além disso, toda a matéria susentada na exceção já foi analisada previamente por este Juízo na decisão de seq. 132. Como se vê, o executado alegou exatamente a mesma matéria na ocasião do bloqueio dos valores (seq. 119). Houve oposição, ainda, de embargos de declaração (seq. 139) que foram rejeitados (seq. 153). Assim sendo, é caso de rejeição da exceção apresentada. 2. À parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EDVALDO TEIXEIRA GOMES, em que alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos uma vez que são provenientes de empréstimo consignado. Intimado, o exequente apresentou manifestação alegando, em síntese, que é incabível a apresentação de exceção de pré-executividade nos Juizados Especiais. É o relatório. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em sede de procedimento do Juizado Especial Cível. Ocorre que inexiste previsão legal para a referida medida em sede de Juizados Especiais. Nessa senda, já decidiu o E. TJPR pela rejeição da petição sem análise das matérias arguidas pelo

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. VALDIR BONIFÁCIO opôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade e manteve a penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (seq. 132). Alega, em síntese, que a decisão é contraditória pois houve comprovação de que os valores são provenientes de empréstimo consignado. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos (seq. 151). Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, tem-se por certo que o embargante não pretende sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos. Veja-se que a decisão foi expressa ao dispor que: Contudo, no caso em análise, não há qualquer comprovação de que os valores indicados no extrato de seq. 119.7 são, de fato, oriundos de salário. Ademais, embora tenha restado demonstrado que o valor penhorado é proveniente de empréstimo consignado, não houve comprovação da destinação exclusiva do empréstimo consignado para subsistência própria e da família do executado. Como se sabe, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Em caso semelhante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, I DO CPC. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora”. (..) “A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.” (STJ. REsp 1820477/DF, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA VERBA E QUANTO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. BLOQUEIO MANTIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de empréstimo consignado nem de sua destinação à subsistência do devedor e de sua família, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC por equiparação não configurada. Recurso provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017644-95.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024) Percebe-se, desse modo, que os argumentos levantados na seq. 132 evidenciam a mera discordância da parte autora com o entendimento adotado na sentença embargada. Esclarece-se, ademais, que a contradição que autoriza o recurso em questão é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou, ainda, entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, inciso I, do CPC. Como dito, há, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). No mais, na decisão, todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas e que, como dito, o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Registre-se, por fim, que a mera juntada de súmula em sentido diverso não vincula o provimento judicial proferido nestes autos, o qual deve observar todas as particularidades e especificidades do caso em análise. 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud. A parte executada alega que os valores são provenientes de salário e empréstimo consignado. Contudo, no caso em análise, não há qualquer comprovação de que os valores indicados no extrato de seq. 119.7 são, de fato, oriundos de salário. Ademais, embora tenha restado demonstrado que o valor penhorado é proveniente de empréstimo consignado, não houve comprovação da destinação exclusiva do empréstimo consignado para subsistência própria e da família do executado. Como se sabe, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Em caso semelhante decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, I DO CPC. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora”. (..) “A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.” (STJ. REsp 1820477/DF, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA VERBA E QUANTO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. BLOQUEIO MANTIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de empréstimo consignado nem de sua destinação à subsistência do devedor e de sua família, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC por equiparação não configurada. Recurso provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017644-95.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024) 2. Assim, rejeito a arguição de impenhorabilidade e mantenho a penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (seq. 113). 3. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores localizados na seq. 113, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 4. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 5. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

16/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES Vistos 1. Defiro o pedido constante do evento retro com fulcro no artigo 833, II, parte final, do CPC e, considerando que todas as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas, sendo que nesta fase, excepcionalmente, cabível a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. 2. Proceda-se a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em especial sobre aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo o oficial de justiça atentar-se também para realizar a constrição de bens em duplicidade, bem como aqueles que não sejam indispensáveis à subsistência do arranjo familiar. 3.Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. Efetivada a penhora, paute-se audiência de conciliação. 5. Ainda, À Secretaria para que providencie consulta ao sistema INFOJUD, das últimas 3 declarações de IRPF, com a finalidade de localizar bens ou rendas em nome do executado. 6. Infrutíferas as tentativas acima, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de mov. 66. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000931-28.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-28.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.351,50 Exequente(s): VALDIR BONIFACIO Executado(s): EDVALDO TEIXEIRA GOMES Vistos, 1. Diante do inadimplemento do acordo e considerando que o bem indicado ao mov. 43.3 (HONDA/CG 125 FAN – Ano modelo 2006) não possui restrições, defiro a penhora e avaliação, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2. Pleiteou também o exequente a remoção do bem penhorado, visto que o executado não pretende adimplir a execução e que o bem penhorado é de fácil alienação. Realmente, assiste razão ao exequente, a lei é clara ao determinar: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Sendo assim, determino a expedição de mandado para que a posse do bem penhorado, seja transferida ao exequente, mediante termo de compromisso. 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do CPC. 4. Formalizada a penhora, paute-se audiência de conciliação. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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