Cumprimento de sentença 0007918-27.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007918-27.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-27.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASTECA Paulo Esteves Silva Carneiro Executado(s): N.H.F. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, Trata-se de impugnação apresentada pelo Exequente em face do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (#350.2), especificamente quanto à base de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Sustenta o impugnante que a multa e os honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC deveriam incidir sobre a integralidade da dívida condominial, e não apenas sobre a verba honorária sucumbencial. Pois bem. A sentença (#1.1) condenou o Autor ao pagamento das taxas condominiais, com correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, decisão esta mantida em sede recursal (#1.6). Conforme se depreende do andamento processual, houve decisão anterior determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em relação à verba honorária (#280.1). Assim, o objeto do presente cumprimento de sentença restringe-se à cobrança dos honorários sucumbenciais. O cálculo apresentado pela Contadoria apurou o valor da verba honorária devida, acrescida da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC, ambos incidentes sobre o débito executado, totalizando R$ 3.550,54, tendo sido expressamente retificado para adequação ao provimento condenatório. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a multa de 10% e os honorários de 10% incidem sobre o débito não pago no prazo legal, isto é, sobre o montante efetivamente executado. Não há base jurídica para sua incidência sobre valores que não integram o objeto da execução nesta fase. Assim, a metodologia adotada pela Contadoria mostra-se compatível com o título executivo e com o regime legal aplicável, não havendo vício a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo em #350.2, no valor total de R$ 3.550,54. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:07

Confirmada

26/11/2025, 10:35

Documento (Certidão)

05/11/2025, 16:09

Confirmada

05/11/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 17:46

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:33

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-27.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASTECA Executado(s): N.H.F. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada por este juízo. A embargada apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Neste sentido, denota-se que houve indicação das razões pelas quais deixa-se de arbitrar honorários, de modo que a discordância da Embargante reflete tão somente seu inconformismo, e não omissão do decisório. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento como o teor da sentença prolatada no curso da demanda. Portanto, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, porquanto a reapreciação da matéria é de incumbência única da instância superior. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratório e respectivas razões opostas pela Embargante. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-27.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASTECA Executado(s): N.H.F. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASTECA, ora exequente, foi intimado pessoalmente para regularizar a representação processual e dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte, conforme consta em certidão juntada aos autos (#267.1). Desta forma, o processo executivo encontra-se paralisado em razão do abandono da causa, deixando o exequente de promover os atos e diligências que lhe competia, tais como constituir novo patrono, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o sobrestamento do feito. No mais, tem-se que a exigência prevista no §6º do artigo 485 do Código de Processo Civil deverá ter incidência nas ações executivas de título extrajudicial apenas quando estas encontrarem-se devidamente embargadas, de modo que qualquer outro meio de defesa incidentalmente oferecido pela parte executada, tais como exceções, impugnações, ou meros articulados no curso da demanda, não possuem o condão de condicionar o reconhecimento do abandono da causa à prévio requerimento da parte adversa. Neste sentido, ainda em vigor a revogada legislação adjetiva: Ementa: PROCESSO - Execução por título extrajudicial não embargada - Extinção - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, enseja a extinção, de ofício, do processo de execução por título extrajudicial não embargado, embora citado o executado, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, nos termos do art. 267, III, c.c. art. 598, do CPC - Configurado o abandono do processo de execução por título extrajudicial, visto que o apelante não deu andamento à execução, apesar de regularmente intimado, por carta, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, com indicação de entrega no endereço do credor, por ele declinado na inicial, sequer impugnado -Recurso desprovido. (TJSP – APL 1728910920098260100 SP 0172891-09.2009.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, Publicado 09.10.2012). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASTECA, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, devendo o feito ter normal prosseguimento no que tange à execução dos honorários advocatícios fixados na sentença. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos. Sem custas remanescentes, porquanto a causalidade para a propositura da ação e/ou promoção dos atos executivos não podem ser imputados ao Credor. Publique-se. Registre-se. Após, manifeste-se o executado sobre o cálculo apresentado em #278.1-2. Prazo de 5 dias. Sem prejuízo, à Serventia para que certifique se há procuração nos autos quanto ao procurador exequente, para que se dê continuidade ao cumprimento de sentença relativos aos honorários sucumbenciais, inclusive, se anterior à referida sentença. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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