Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0078919-47.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0078919-47.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 11:10

Documento (Informações)

15/05/2024, 15:01

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:51

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2024, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 15:42

Confirmada

01/03/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0078919-47.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$67.189,14 Polo Ativo(s): DIOCELIA RIBEIRO DE AMORIM EDMILSON NUNES ERENIDES DA COSTA MACHADO FRANCISCO CARLOS MENDES ALVES JOSÉ CARLOS FERREIRA LUZIA BARONI MARCO AURELIO ZAMBON Nalu Cristina Pasqualino Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina Satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 534, c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pela executada, observada a isenção legal concedida pelo art. 21, parágrafo único, da Lei estadual nº 6.149/1970. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições, abatidas as custas, se for o caso. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 22:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 16:05

Documentos

Conclusão

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078919-47.2017.8.16.0014 1. Diante do inadimplemento da RPV (seq. 136.1), remetam-se os autos ao Sr. Contador judicial para atualização dos valores, se necessário. 1.1. A UEL é isenta das novas custas, na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual n° 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual n° 20.713/21. 2. Após, proceda-se ao sequestro dos valores via sistema SISBAJUD. 3. Realizado o sequestro, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Nesse prazo, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, deverá a executada apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos. 3.2. Havendo retenção, ciência à parte credora com prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Inexistindo retenção ou anuindo a credora àquelas indicadas pelo ente devedor, autorizo, observadas eventuais retenções e abatidas as custas processuais, a transferência dos valores depositados na forma do Decreto Judiciário 227/2020-D.M, art. 13, caput e §§, observada a conta bancária informada pela parte à seq.145.1. 4. Efetivada a transferência, informe a parte exequente, em 05 (cinco) dias, a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0078919-47.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078919-47.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$67.189,14 Polo Ativo(s): DIOCELIA RIBEIRO DE AMORIM (RG: 57692421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.803.559-72) Rua João Ruiz, 290 - Conjunto Residencial Itamaraty - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-220 EDMILSON NUNES (CPF/CNPJ: 994.003.679-53) Rua Devanir Sanches Toppa, 148 - LONDRINA/PR ERENIDES DA COSTA MACHADO (RG: 30870654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.743.749-34) Rua Ernesto Gonçalves Mendes, 526 - Santa Rita 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-330 FRANCISCO CARLOS MENDES ALVES (RG: 19329011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.462.859-00) Rua Jurandyr Astun, 203 - Residencial Abussafe - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-761 JOSÉ CARLOS FERREIRA (CPF/CNPJ: 301.094.779-87) Avenida Clarice de Lima Castro, 155 apto 42 - bloco 05 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 LUZIA BARONI (RG: 36469757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.576.059-87) Avenida do Sol, 555 - Jardim do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-260 MARCO AURELIO ZAMBON (CPF/CNPJ: 673.693.599-72) Rua Gervazio MOurão Morales, 48 - Conjunto Farid Libos - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-190 Nalu Cristina Pasqualino (RG: 35359796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.270.979-72) Rua Mato Grosso, 1056 apto 32 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 380 PR 445, KM. 380 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 1. Diante da concordância do executado (seq. 128.1), homologo os cálculos apresentados à seq. 125.1. 2. Na sequência, expeça-se RPV, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. 2.1. A UEL é isenta das novas custas e despesas processuais previstas no Regimento de Custas, na forma do art. 21, par. único, da Lei Estadual n° 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual n° 20.713/21, observado o Decreto Judiciário n° 15/2022. 2.2. Em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, deverá a executada, quando do pagamento da RPV, apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos. 2.3. Havendo retenção, ciência ao credor com prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Inexistindo retenção ou anuindo o credor àquelas indicadas pelo ente devedor, autorizo, observadas eventuais retenções, a transferência dos valores depositados em favor da conta bancária a ser informada pelo credor. Se necessário, intime-se para essa finalidade. 2.4. Oportunamente depositados os valores, destinadas as custas, observadas eventuais retenções e transferido o montante devido à parte credora, intime-se a parte exequente para que informe a satisfação de sua pretensão no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. 3. Finalmente, conclusos para prosseguimento ou prolação de sentença de extinção. 5. Em tempo, com fulcro na Súmula 345 do STJ, no Tema 973/ STJ e no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (coka)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0078919-47.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078919-47.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$67.189,14 Polo Ativo(s): DIOCELIA RIBEIRO DE AMORIM (RG: 57692421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.803.559-72) Rua João Ruiz, 290 - Conjunto Residencial Itamaraty - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-220 EDMILSON NUNES (CPF/CNPJ: 994.003.679-53) Rua Devanir Sanches Toppa, 148 - LONDRINA/PR ERENIDES DA COSTA MACHADO (RG: 30870654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.743.749-34) Rua Ernesto Gonçalves Mendes, 526 - Santa Rita 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-330 FRANCISCO CARLOS MENDES ALVES (RG: 19329011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.462.859-00) Rua Jurandyr Astun, 203 - Residencial Abussafe - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-761 JOSÉ CARLOS FERREIRA (CPF/CNPJ: 301.094.779-87) Avenida Clarice de Lima Castro, 155 apto 42 - bloco 05 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 LUZIA BARONI (RG: 36469757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.576.059-87) Avenida do Sol, 555 - Jardim do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-260 MARCO AURELIO ZAMBON (CPF/CNPJ: 673.693.599-72) Rua Gervazio MOurão Morales, 48 - Conjunto Farid Libos - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-190 Nalu Cristina Pasqualino (RG: 35359796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.270.979-72) Rua Mato Grosso, 1056 apto 32 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 380 PR 445, KM. 380 - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-970 1. Diante da anuência da exequente/impugnada (seq. 33), acolho os pedidos formulados pela executada/impugnante (seq. 23) para extinguir o feito em relação ao exequente JOSÉ CARLOS FERREIRA, qualificado nos autos, na forma do art. 525, §1°, inciso III c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente/impugnado a arcar com as custas e despesas processuais da impugnação (se houver), além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Patrono da impugnante no importe de R$600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, §8° do CPC, dado o reduzido número de atos praticados. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifestem-se os demais exequentes no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessados: EDMILSON NUNES e OUTROS Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0078919- 47.2017.8.16.0014 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 27/11/2017, DIOCELIA RIBEIRO DE AMORIM, EDMILSON NUNES, ERENIDES DA COSTA 2 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 MACHADO, FRANCISCO CARLOS MENDES ALVES, JOSE CARLOS FERREIRA, LUZIA BARONI, MARCO AURELIO ZAMBON e NALU CRISTINA PASQUALINO FACHIN propuseram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL), objetivando o recebimento, respectivamente, da importância de R$ 6.197,43 (seis mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), R$ 12.047,12 (doze mil, quarenta e sete reais e doze centavos), R$ 3.385,54 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), R$ 10.820,92 (dez mil, oitocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), R$ 4.630,36 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos), R$ 3.311,34 (três mil, trezentos e onze reais e trinta e quatro centavos), R$ 3.761,79 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) e R$ 4.722,71 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e um 3 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 centavos), referente às diferenças dos valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) cumulativamente ao Adicional de Periculosidade/Insalubridade, com base na sentença prolatada na AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (autos originários nº 0052841- 21.2014.8.16.0014), conforme se infere do mov. 1.1 dos autos originários. 2) O processo foi distribuído a 2ª Vara da Pública de Londrina (mov. 5.0 dos autos originários), e após apresentação de IMPUGNAÇÃO pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) (mov. 23.1 dos autos originários), a decisão (mov. 43.1 dos autos originários) 4 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 determinou a redistribuição do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que o valor individual de cada Requerente não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. 3) Redistribuída a ação (mov. 52.0 dos autos originários), foi suscitado o presente Conflito Negativo de Competência (mov. 55.1 dos autos originários), sob o fundamento que o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, exclui de forma expressa da competência dos Juizados o processamento e julgamento das demandas sobre interesses difusos e coletivos, bem como porque os Juizados Especiais detêm competência para julgar a Execução dos seus julgados (artigo 3º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública). 5 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 4) Em 07/11/2019, determinei a suspensão do Conflito de Competência, em virtude das decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e 1.804.186/SC ao rito dos repetitivos (mov.40.1 destes autos). 5) Julgados os Recursos Especiais e fixada a tese no Tema 1.029, tanto o Juízo suscitante quanto o Juízo suscitado se manifestaram pela procedência do Conflito de Competência (mov. 115.3 e 117.2 destes autos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 6 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 Cinge-se controvérsia em determinar o Juízo competente para processar e julgar o Cumprimento de Sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (ASSUEL), em substituição aos servidores efetivos integrantes da Carreira de Pessoal Técnico-Administrativo: a Vara da Fazenda Pública ou o Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que deixo de colher a manifestação do Ministério Público (artigo 956, do Código de Processo Civil de 2015) porque nos termos do parágrafo único, do artigo 178, do mesmo Código, a mera presença da Fazenda Pública na lide não justifica, só por só, a intervenção Ministerial. 7 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 O Cumprimento de Sentença está embasado em decisão originária de demanda sobre direitos coletivos, e, pois, a baixa complexidade da causa e a busca individual por valor inferior a sessenta (60) salários mínimos não tornam competente o Juizado Especial para o julgamento do pedido, uma vez que o artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, expressamente dispõe que não incluem na competência dos Juizados da Fazendas Públicas as causas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Confira-se: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º. Não se incluem na competência do 8 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;” (destaquei). Além disso, tem-se que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é composto pelas Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, e referidas Leis estabelecem que compete aos Juizados Especiais Cíveis promoverem a execução dos seus julgados (artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/195; artigo 3º, “caput”, da Lei nº 10.259/2001; e artigo 1º combinado com o 2º, da Lei nº 12.153/2009). Ou seja, considerando que a Lei não possui palavras inúteis, é evidente a opção do Legislador em afastar 9 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 definitivamente a hipótese de Cumprimento/Execução de uma sentença proferida por qualquer outro órgão que não seja integrante do Sistema dos Juizados. Nesse sentido, é o entendimento há muito adotado por este Tribunal em casos semelhantes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO I DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. Embargos de declaração acolhidos” (TJPR - 1ª C.Cível - 0059602-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.03.2019 - destaquei). 10 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 E que foi chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, que fixou a seguinte tese no Tema 1.029: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, 11 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". (...) DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na 12 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020, destaquei). Nessas condições, a competência para o julgamento da demanda é da 2ª Vara da Fazenda Pública. ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932, inciso V, alínea “b” e no Tema 1.029 do Superior Tribunal de Justiça, dou procedência ao presente Conflito Negativo de Competência, declarando a 2ª Vara da Fazenda Pública como 13 Conflito Negativo de Competência Cível nº 0078919-47.2017.8.16.0014 competente para conhecimento e julgamento do Cumprimento de Sentença. E, por consequência, os autos devem ser remetidos a 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. CURITIBA, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(181)