Execução de Título Extrajudicial 0005590-95.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005590-95.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005590-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005590-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.236,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS representado(a) por LAERCIO LISBOA DOS SANTOS Executado(s): RAYMON PEREIRA DE GOIS 1. Ao mov. 279.1, a parte executada arguiu a impossibilidade de expropriação do imóvel de matrícula nº 40.867, mesmo dos direitos aquisitivos, em razão do caráter de bem de família do bem, em razão da penhora incidente sobre tais direitos, deferida ao mov. 223. Requereu, ainda, o bloqueio de 30% (trinta por cento) de sua verba salarial para satisfação do débito exequendo. A parte exequente manifestou-se ao mov. 287.1. Pois bem. 2. Cumpre destacar que, ao mov. 187.1, foi proferida decisão apreciando pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do bem gerador das despesas condominiais. Embora, no presente momento, a constrição recaia sobre direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, subsistem os fundamentos anteriormente expendidos, pelos quais se afastou a alegação de impenhorabilidade. Isso porque os débitos relacionados às taxas condominiais relativas ao próprio imóvel objeto da constrição caracterizam exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme se depreende do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90 E PELO ART. 833, § 1º, DO CPC. NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00800935520258160000 Curitiba, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/10/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025) Dessa forma, por se tratar de exceção expressamente prevista em lei, afigura-se possível a penhora, ainda que a unidade condominial geradora do débito seja caracterizada como bem de família. Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. 3. Ademais, a parte exequente manifestou desinteresse na constrição de verba salarial da parte executada para satisfação do débito exequendo. Diante disso, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, deixo de determinar a penhora requerida. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 263.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:08

Confirmada

24/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:23

Indeferimento

20/03/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005590-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005590-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.236,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS representado(a) por LAERCIO LISBOA DOS SANTOS Executado(s): RAYMON PEREIRA DE GOIS 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação de mov. 279.1 e a manifestação de mov. 280.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Habilite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF como terceira interessada, conforme requerido ao mov. 280.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

29/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 18:52

Confirmada

23/01/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005590-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005590-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.236,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS representado(a) por LAERCIO LISBOA DOS SANTOS Executado(s): RAYMON PEREIRA DE GOIS 1. Ao mov. 279.1, a parte executada arguiu a impossibilidade de expropriação do imóvel de matrícula nº 40.867, mesmo dos direitos aquisitivos, em razão do caráter de bem de família do bem, em razão da penhora incidente sobre tais direitos, deferida ao mov. 223. Requereu, ainda, o bloqueio de 30% (trinta por cento) de sua verba salarial para satisfação do débito exequendo. A parte exequente manifestou-se ao mov. 287.1. Pois bem. 2. Cumpre destacar que, ao mov. 187.1, foi proferida decisão apreciando pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do bem gerador das despesas condominiais. Embora, no presente momento, a constrição recaia sobre direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, subsistem os fundamentos anteriormente expendidos, pelos quais se afastou a alegação de impenhorabilidade. Isso porque os débitos relacionados às taxas condominiais relativas ao próprio imóvel objeto da constrição caracterizam exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme se depreende do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90 E PELO ART. 833, § 1º, DO CPC. NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00800935520258160000 Curitiba, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/10/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025) Dessa forma, por se tratar de exceção expressamente prevista em lei, afigura-se possível a penhora, ainda que a unidade condominial geradora do débito seja caracterizada como bem de família. Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. 3. Ademais, a parte exequente manifestou desinteresse na constrição de verba salarial da parte executada para satisfação do débito exequendo. Diante disso, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, deixo de determinar a penhora requerida. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 263.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005590-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005590-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.236,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS representado(a) por LAERCIO LISBOA DOS SANTOS Executado(s): RAYMON PEREIRA DE GOIS 1. Observa-se nos autos que foi determinada a penhora em relação aos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelo executado do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial (mov.223). 1.1. Expeça-se o termo de penhora. 2. A avaliação recairá sobre as parcelas quitadas pelo executado, conforme informado ao mov. 240. 3. Verifica-se nos autos que foi realizada a intimação do executado quanto à penhora realizada. 4. Sendo assim, determino a alienação do bem objeto dos autos (que recai sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel de nº 40.867 do C.R.I. de Araucárias), por intermédio de leilão público a ser realizado por meio eletrônico e/ou presencial. O bem será alienado no estado em que se encontram, sem direito à garantia. 5. Nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, matriculado na JUCEPAR sob o no 653, através de Helcio Kronberg - Leiloeiro Público Oficial CNPJ 22.072.130/0001-72, estabelecido à Rua Padre Anchieta, 2540, conjunto 402, Champagnhat, em Curitiba, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br 5.1. Arbitro comissão ao leiloeiro nos seguintes termos: a) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); b) em caso de adjudicação após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; c) em caso de desistência/remissão/perdão da dívida após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo exequente; d) em caso de remição da dívida após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; e) em caso de acordo/parcelamento/pagamento da dívida após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado. 5.1. Fica o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 6. Intime-se o Leiloeiro para aceitação do encargo e, em caso positivo, indicação de data, hora e local para a realização do leilão. 7. A seguir, intimem-se as partes das datas e horários designados para a alienação judicial. 8. Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos. 9. A venda em primeiro leilão se dará por valor não inferior ao da avaliação (art. 894, I, CPC). 10. A venda em segundo leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não for inferior a 55% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC), a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem e a dificuldade de comercialização). 11. O leiloeiro deverá observar o Código de Processo Civil e o Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

22/05/2025, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005590-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005590-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.236,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS representado(a) por LAERCIO LISBOA DOS SANTOS Executado(s): RAYMON PEREIRA DE GOIS 1. Tendo em conta as informações prestadas ao mov. 194, de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal, sem a anuência do credor fiduciário inviável a penhora requerida, uma vez que o bem não integra o patrimônio pessoal do executado, o qual detém tão somente os direitos decorrentes do contrato. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (...) 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.(...) 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (...) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.036.289 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023) Assim, muito embora o exequente tenha o objetivo de ter seu crédito satisfeito, deve-se observar que o imóvel, sobre o qual recaem os referidos direitos está alienado fiduciariamente. Assim, apesar do Código de Processo Civil permitir que após a penhora do crédito, não havendo impugnação, possa haver a adjudicação ou sub-rogação, não há norma permissiva quando a penhora se dá sobre direito relativo a imóvel alienado fiduciariamente. Isso porque, os atos expropriatórios relativos a esses direitos só caberão, após a quitação do contrato de alienação fiduciária. 2. Pelo acima exposto, indefiro a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. 3. Havendo interesse na penhora sobre os direitos do executado, deve o exequente realizar pedido nesse sentido. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005590-95.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005590-95.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.236,11 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS representado(a) por LAERCIO LISBOA DOS SANTOS Executado(s): RAYMON PEREIRA DE GOIS 1. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial que visa o pagamento de taxas condominiais inadimplidas. Ao mov. 50, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula nº 40.867 do registro de imóveis de Araucária/PR. Ao mov. 163 e 173, a parte executada alegou ser o imóvel penhorado bem de família, bem como pediu pelo bloqueio de 30% (trinta por cento) da sua verba salarial para saldar o débito exequendo. Apresentou documentos ao mov. 179. É o resumo. Decido. 2. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a proteção do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Outrossim, dispõe o art. 5º da lei em comento que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No entanto, a mesma lei elencou, em seu art. 3º, exceções à impenhorabilidade. Uma das exceções é referente a cobrança das taxas condominiais, que é o caso desta demanda. Assim, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada, tendo em vista que a dívida se refere a taxas condominiais, pois constituem obrigação propter rem, originadas pelo próprio imóvel, tal como disposto no art. 3°, IV, da Lei 8.009/90. Sobre a obrigação propter rem, conceitua a doutrina: A obrigação propter rem é aquela a que uma pessoa está obrigada a cumprir por ser titular de um direito real. O titular de um direito real passa a ser devedor de uma prestação simplesmente por ter esse direito. Pode-se dizer, dessa forma, que a fonte da obrigação propter rem é um direito real. É o caso, por exemplo, das despesas condominiais a que o condômino está obrigado a concorrer para a manutenção da coisa comum. (...) As obrigações propter rem representam uma obrigação em razão da coisa ou advinda da coisa. (TONIELLO, Vitor Bonini, Direito Civil (Tribunais e Mpu) – 7.ed.rev.,ampl. e atual. – Salvador: Editora Juspodvim, 2020, pág. 521 – 522). Dessa forma, responde pelo débito o próprio imóvel gerador das taxas condominiais Tratando-se de exceção expressamente prevista em lei, independentemente da unidade condominial geradora do débito ser caracterizada como bem de família, é possível a sua constrição diante da natureza propter rem da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. –CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Na execução das contribuições devidas ao condomínio admite-se a penhora do imóvel, ainda que se caracterize como bem de família, em razão da natureza propter rem da dívida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055960-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE PENHORA – ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15 – TODAVIA, O IMÓVEL É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048513-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.11.2021) Desta feita afasto quanto ao imóvel o reconhecimento da impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos fundamentados acima e conforme inv. IV do art. 3° da Lei 8.009/90. 3. No entanto, da análise dos autos, infere-se que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal, de modo que, sem a anuência do credor fiduciário inviável a manutenção da penhora, uma vez que o bem não integra o patrimônio pessoal do executado, o qual detém tão somente os direitos decorrentes do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO – FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES – PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUIDO POR ESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031919-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VOTO VENCIDO. – COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e dar provido.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado podem sofrer a penhora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000308-49.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGOS 323 E 771, § ÚN. DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PENHORA DO BEM IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSÍVEL SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045132-64.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.11.2019) Assim, muito embora o exequente tenha o objetivo de ter seu crédito satisfeito, deve-se observar que o imóvel, sobre o qual recaem os referidos direitos está alienado fiduciariamente. Assim, apesar do Código de Processo Civil permitir que após a penhora do crédito, não havendo impugnação, possa haver a adjudicação ou sub-rogação, não há norma permissiva quando a penhora se dá sobre direito relativo a imóvel alienado fiduciariamente. Isso porque, os atos expropriatórios relativos a esses direitos só caberão, após a quitação do contrato de alienação fiduciária. 3.1. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada do imóvel penhorado. Prazo: 15 (quinze). 3.1.1. No mesmo prazo, deve se manifestar, novamente, acerca da proposta de bloqueio de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado, para saldar o débito exequendo. 3.2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, querendo, intervenha no feito como terceira interessada e informe as circunstâncias atuais do contrato firmado com a parte executada. 4. Por ora, diante do entendimento acima adotado, indefiro as medidas requeridas ao mov. 185 e suspendo a decisão que deferiu penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. 4.1. Havendo interesse na penhora sobre os direitos do executado, deve o exequente realizar pedido nesse sentido. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

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