Execução de Título Extrajudicial 0002287-27.2012.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002287-27.2012.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 14:57

Documento (Informações)

19/06/2024, 09:15

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 16:06

Trânsito em julgado

18/06/2024, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 09:11

Documento (Acórdão)

06/06/2024, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 09:09

Recebimento

04/06/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-27.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Brasil, 447 AGÊNCIA - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL (CPF/CNPJ: 039.683.689-59) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 JOAO JOSE PELISSARI (CPF/CNPJ: 840.434.668-20) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI (CPF/CNPJ: 490.341.039-00) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 RONALDO ENDO MANOEL (RG: 45853144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.624.279-04) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Rendo Supermercados Ltda (CPF/CNPJ: 05.194.713/0001-57) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR Terceiro(s): JOAO JOSE PELISSARI (CPF/CNPJ: 840.434.668-20) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 WESLEY JUNIOR PELISSARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSE FREDIANI, 223 - BERGAMASCHI - CAMBARÁ/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A contra ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL, JOAO JOSE PELISSARI, PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI, RONALDO ENDO MANOEL e RENDO SUPERMERCADOS LTDA. Em mov. 235.1 o Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestou-se o exequente em mov. 238.1, pela ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a condenação dos devedores ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios. A parte executada mov. 239.1 também requereu o reconhecimento da prescrição, pugnando, por sua vez, pela isenção de quaisquer ônus, conforme § 5º do art. 921 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda foi ajuizada em 2012. Conforme § 4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791 daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980 – caso dos autos. Entendimento também encampado no TEMA 390 – DIREITO TRIBUTÁRIO: “Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Trânsito: 31/03/2023” No caso dos autos, é aplicável a Súmula 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Trata-se de execução de cédula de crédito bancário (mov. 1.5). Conforme Lei nº 10.931/2004, art. 44 e Decreto n° 57.663/1966, art. 70, tem-se que este título possui prazo prescricional trienal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085845-76.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.02.2024)” A parte exequente requereu a suspensão do feito sine die em mov. 56.1 em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis, o que foi acolhido pelo Juízo em mov. 65.1. Houve então a suspensão do processo, por 365 dias, em 27/09/2013 (mov. 66). A parte, contudo, somente retomou o processo em 30/10/2017 (mov. 70.1). Desta feita, considerando a prescrição trienal, tem-se que a pretensão foi fulminada pela prescrição em 27/09/2017. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020)" Finalmente, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição, o que foi feito. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente. A nova redação do § 5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes deferida no bojo destes autos. Cambará, 21 de maio de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Confirmada

23/05/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 10:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/05/2024, 18:14

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 12:39

Documentos

Conclusão

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-27.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Brasil, 447 AGÊNCIA - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL (CPF/CNPJ: 039.683.689-59) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 JOAO JOSE PELISSARI (CPF/CNPJ: 840.434.668-20) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI (CPF/CNPJ: 490.341.039-00) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 RONALDO ENDO MANOEL (RG: 45853144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 659.624.279-04) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Rendo Supermercados Ltda (CPF/CNPJ: 05.194.713/0001-57) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR Terceiro(s): JOAO JOSE PELISSARI (CPF/CNPJ: 840.434.668-20) jose frediani, 223 - conjunto bergamaschi - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 WESLEY JUNIOR PELISSARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSE FREDIANI, 223 - BERGAMASCHI - CAMBARÁ/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A contra ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL, JOAO JOSE PELISSARI, PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI, RONALDO ENDO MANOEL e RENDO SUPERMERCADOS LTDA. Em mov. 235.1 o Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestou-se o exequente em mov. 238.1, pela ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a condenação dos devedores ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios. A parte executada mov. 239.1 também requereu o reconhecimento da prescrição, pugnando, por sua vez, pela isenção de quaisquer ônus, conforme § 5º do art. 921 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda foi ajuizada em 2012. Conforme § 4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791 daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980 – caso dos autos. Entendimento também encampado no TEMA 390 – DIREITO TRIBUTÁRIO: “Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Trânsito: 31/03/2023” No caso dos autos, é aplicável a Súmula 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Trata-se de execução de cédula de crédito bancário (mov. 1.5). Conforme Lei nº 10.931/2004, art. 44 e Decreto n° 57.663/1966, art. 70, tem-se que este título possui prazo prescricional trienal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085845-76.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.02.2024)” A parte exequente requereu a suspensão do feito sine die em mov. 56.1 em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis, o que foi acolhido pelo Juízo em mov. 65.1. Houve então a suspensão do processo, por 365 dias, em 27/09/2013 (mov. 66). A parte, contudo, somente retomou o processo em 30/10/2017 (mov. 70.1). Desta feita, considerando a prescrição trienal, tem-se que a pretensão foi fulminada pela prescrição em 27/09/2017. Destaca-se, aliás, que a prescrição intercorrente não necessita, sequer, da intimação do próprio advogado do credor quando lhe caiba inequivocamente diligenciar para dar impulso ao feito e assim não o fizer em lapso de tempo superior ao da prescrição do título exequendo. A propósito, por analogia: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –CONFIGURAÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL – FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE –DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITOEXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ªC.Cível - 0001703-87.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020)" Finalmente, em observância ao princípio da não surpresa foi expedida intimação específica da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição, o que foi feito. 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição intercorrente. A nova redação do § 5º do art. 921 do CPC dispõe que “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Levantem-se as eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos, bem como eventual inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes deferida no bojo destes autos. Cambará, 21 de maio de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-27.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL JOAO JOSE PELISSARI PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI RONALDO ENDO MANOEL Rendo Supermercados Ltda DECISÃO Denego o pleito de mov. retro. Quanto à aplicação de medidas atípicas, como o bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de Passaporte e bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito devem ser adotadas excepcionalmente, de forma subsidiária àquelas que já se encontram previstas no ordenamento jurídico, bem como apenas após esgotados todos os meios e sistemas tradicionais de encontro de bens para a execução e em situações excepcionalíssimas em que se avente a sua utilidade e proporcionalidade. E isso conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 5.941, quando fixou a seguinte tese: “Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". Por outro lado, os parâmetros para aplicação de medidas atípicas foram delimitados pelo E. STJ. Neste julgado, a Corte da Cidadania estabeleceu como balizas no REsp 1788950/MT, julgado em 23/04/2019: que existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; e sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. A meu sentir, entendo que tal medida drástica no presente caso, que afeta inclusive a liberdade contratual, extrapola a “autocontenção” do Judiciário no que tange à invasão patrimonial e a privacidade dos sujeitos de direitos. Até entenderia cabível tal medida se fosse caso, por exemplo, de dívidas de natureza alimentar, tais como obrigação de pensão alimentícia ou parcelas salariais. Mas não vejo sua aplicação em caso como o presente, em que não se comprovou que a parte possua condições financeiras e que esteja, de tal forma, blindando ou ocultando dolosamente seu patrimônio contra credores, bem como não há elementos indiciários de que o padrão de vida da parte devedora se contraponha a uma factível situação de penúria financeira. Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CNHS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. Pleito de afastamento da aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – Acolhimento – Medidas que devem ser utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Caso em que não se esgotaram os meios típicos de localização de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052687-69.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00526876920198160000 PR 0052687-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO ELEITA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA INOPERANTE HÁ ANOS. - O bloqueio de cartões ou de linhas de crédito da executada, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, revela-se como meio coercitivo inadequado para alcançar o fim de satisfação do crédito, visto que a empresa requerida está inoperante há anos. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050179-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.12.2019) (TJ-PR - AI: 00501795320198160000 PR 0050179-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. Para a adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC, tais como a apreensão da CNH e passaporte, bloqueios de cartões de crédito, telefonia e internet, além delas não poderem ultrapassar à esfera da proporcionalidade, da razoabilidade, devem ocorrer somente após esgotados os demais meios executórios e, ainda, deve estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. No caso em julgamento as medidas postuladas pela parte agravante não preenchem os requisitos para serem deferidas, ao menos pelo que atualmente consta dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084790096 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 01/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio dos cartões de crédito e débito da parte executada é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois cria embaraços à execução de atos ordinários da vida civil do devedor e não garante o pagamento da dívida. (TRT-4 - AP: 00002604120125040351, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada em Execução) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – MANUTENÇÃO. A medida em questão não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os arts. 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20391696220208260000 SP 2039169-62.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 27/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS GRAVOSAS E DESPROPORCIONAIS. - O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e/ou o bloqueio dos cartões de crédito do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do comportamento devido. (TJ-MG - AI: 10720100071458002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/10/0019, Data de Publicação: 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I - A despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, as medidas postuladas - suspensão do direito de dirigir e bloqueio de cartões de crédito - são inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuirão para a efetividade do processo. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07021377820198070000 DF 0702137-78.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Isto posto, intime-se a parte Autora para que indique bens livres e disponíveis da parte Executada, em prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Cambará, 07 de dezembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL JOAO JOSE PELISSARI PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI RONALDO ENDO MANOEL Rendo Supermercados Ltda Vistos. 1) Indefiro o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" 2) Entendo dispensável a medida rogada de pesquisa junto à Nota Paraná. Inexistem elementos evidenciando que a esfera executada se encontre cadastrada ante o PROGRAMA NOTA PARANÁ. Ou seja, faltantes dados demonstrando indicação de CPF quando de transações comerciais, crédito a ser restituído, etc. Não se deve perder de vista que a adesão e a participação efetiva em tal PROGRAMA são voluntárias. Portanto, certo que, uma vez materializada a constrição, tal circunstância desencadearia imediato desestímulo da devedora, bem como consequente cessação de obtenção de créditos/pontos. Isto é, a penhora, na prática, seria inócua. Ademais, pelas máximas da experiência, porquanto ínfima a contrapartida estabelecida pelo Governo Estadual diante dos gastos formalizados em nota fiscal (através dos contribuintes), reputo que hipotético crédito de que goza a executada é ínfimo em cotejo com o vultoso quantum em debate. Incidiria, então, o art. 836, caput, do CPC. 3) Indefiro, por ora, o pleito de ofício ao INSS/MTE, eis que se trata de diligência investigativa - existência de trabalho formal ou informal e vínculo empregatício da parte Executada - que está ao completo alcance da parte Autora. 4) Por fim, o objetivo da pesquisa SUSEP/CNSEG é abarcado pelo SISBAJUD 2.0, conforme a jurisprudência: " PROCESSO – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Bovespa, BMF, SUSEP, CVM, Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização para que informem sobre existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização e valores mobiliários, bem como recebíveis de cartão, determinando o arquivamento dos autos – Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM – Comissão de Valores Mobiliários: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b) a teor do disposto no Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 – Na espécie: (a) agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de expedição de ofício a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para fins de apuração da existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, em nome dos executados, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora pode ser realizada pelo novo Sistema Bacenjud, de 31.05.2018 e (b) de rigor a determinação da realização de nova pesquisa no sistema Bacenjud para fins de localização de bens perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM – Comissão de Valores Mobiliários: (b. 1) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b. 2) tendo em vista que a última pesquisa foi realizada em 05.09.2017, quando ainda não haviam sido incluídas a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento no Sistema Bacenjud - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para: (a) deferir a realização de nova pesquisa no sistema Bacenjud para fins de localização de bens perante a Bovespa, BMF, entidades de previdência privada, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos e valores mobiliários, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e (b) afastar a determinação de arquivamento dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - AI: 21761512020198260000 SP 2176151-20.2019.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/10/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2019)” 5) Assim, e diante do longo tempo de tramitação do feito, indique a parte Autora bens livres e disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento provisório. Prazo de 15 dias. DN. Cambará, 02 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-27.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL JOAO JOSE PELISSARI PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI RONALDO ENDO MANOEL Rendo Supermercados Ltda DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requereu a utilização do sistema SNIPER (mov. 202.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) foi criado com o propósito de agilizar e facilitar a procura de patrimônios dos executados. O sistema possui dados e informações de diferentes bases, com a apresentação de grafos, para que seja possível a identificação de relações de interesse de forma eficiente. Os dados que SNIPER contém são diversos, entre eles: Receita Federal do Brasil, CNJ, SISBAJUD, INFOJUD e entre outros. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes aos executados, incluindo pesquisas nos sistemas SisbaJud (mov. 52.1, mov. 87.1, 125.1 e mov. 180.1), Infojud (mov. 164.1/164.3 e mov. 232.1/232.4, mov. 130.1/130.11 e mov. 192.1/192.13) e RenaJud (mov. 60.1, mov. 129.1/129.6 e mov. 179.1/179.5), defiro o pedido de busca de bens dos executados no Sistema SNIPER. 3. À Secretaria para que proceda a consulta junto ao Sistema Sniper, em nome dos executados e, posteriormente, com a reposta, junte-se o extrato aos autos. 4. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 5. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-27.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL JOAO JOSE PELISSARI PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI RONALDO ENDO MANOEL Rendo Supermercados Ltda DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra Adriana Pelissari Endo Manoel e outros. O exequente, ao mov. 166.1, manifestou desinteresse na manutenção da constrição do bem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ante o ofício de mov. 163.1 e a manifestação do exequente de mov. 166.1, determino, desde já, a remoção do bloqueio/penhora que paira sobre o referido bem. 3. Determino à parte devedora que, no prazo de 05 (cinco) dias, remova o bem dos pátrios da empresa que encaminhou ofício ao mov. 163.1, sob pena de alienação pela referida pessoa jurídica, com repasse das quantias deduzidas as despesas e demais débitos administrativos sobre o bem, a este Juízo para quitação da dívida. 3.1. Oficie-se à empresa oficiante, autorizando a alienação do veículo caso não providenciada sua remoção no prazo concedido, requisitando que o saldo residual da alienação administrativa seja remetido a estes autos para abatimento da dívida. Esta decisão poderá servir de ofício. 4. No mais, intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 5. Considerando-se o alerta de pessoa cadastradas sem CPF/CNPJ, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para regularizar a situação, facultada, desde logo, a intimação da parte interessada para fornecimento dos danos necessários. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002287-27.2012.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-27.2012.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$166.006,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANA PELISSARI ENDO MANOEL JOAO JOSE PELISSARI PALMIRA TEIXEIRA PELISSARI RENDO SUPERMERCADO LTDA RONALDO ENDO MANOEL DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra Adriana Pelissari Endo Manoel e outros. Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 136.1), a parte exequente alegou a sua inexistência (mov. 139.1). É o relatório. Decido. 2. No caso dos autos, o primeiro pedido de suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora deu-se em 27 de setembro de 2013 (mov. 66). Contudo considerando que o processo estava suspenso quando da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 (mov. 69), o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente refere-se à data de vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.056, do CPC), isto é, 18/03/2016, consoante tese 1.3 fixada no precedente firmado pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC. Assim, considerando a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), razão assiste à parte exequente. 3. No mais, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a exequente se manifeste sobre o veículo localizado pelo sistema RenaJud (mov. 129). Não havendo interesse no (s) veículo (s), proceda-se à baixa das constrições eletrônicas lançadas ao mov. 129.2. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Acórdão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(258)