Execução de Título Extrajudicial 0002158-12.2018.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002158-12.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002158-12.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-12.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$84.253,84 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA representado(a) por SANDRO TEIXEIRA MENOSSI Executado(s): ANTONIO CARLOS MOREIRA FRANCISQUINHO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MENOSSI LTDA em face da sentença de mov. 325.1, que homologou o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão, ao argumento de que, embora homologado o pacto firmado entre as partes, constou no decisum determinação genérica de levantamento de penhoras, o que conflitaria com a cláusula quinta do acordo, na qual restou convencionada a manutenção da penhora no rosto dos autos do Inventário nº 0002528-78.2024.8.16.0055 até o integral cumprimento das obrigações assumidas. Requer o saneamento do vício apontado. É o relatório. Decido. 2. Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada homologou o acordo entabulado entre as partes, o qual expressamente prevê a manutenção da penhora no rosto dos autos do inventário mencionado como garantia do adimplemento. Todavia, ao determinar genericamente a expedição de ofícios ou alvarás para levantamento de penhoras, instaurou-se dúvida objetiva quanto ao alcance do comando judicial, especialmente em relação à constrição expressamente preservada pelas partes no pacto homologado. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de integrar a decisão e adequá-la aos exatos termos da transação homologada, sem qualquer modificação substancial do mérito. 3. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a contradição/omissão apontada, e INTEGRAR a sentença de mov. 325.1, a fim de consignar que: a) a determinação de levantamento de bloqueios, constrições ou penhoras ali constante não se aplica à penhora no rosto dos autos do processo de Inventário nº 0002528-78.2024.8.16.0055; b) referida penhora permanecerá hígida e eficaz até o integral cumprimento do acordo homologado, nos exatos termos ajustados pelas partes. Mantêm-se, no mais, todos os demais termos da sentença embargada. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambará, 23 de abril de 2026. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 14:17

Confirmada

29/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:27

Confirmada

20/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002158-12.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-12.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$84.253,84 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA representado(a) por SANDRO TEIXEIRA MENOSSI Executado(s): ANTONIO CARLOS MOREIRA FRANCISQUINHO SENTENÇA Vistos. 1. Sobreveio aos autos pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes visando à quitação do débito objeto deste processo (mov. 319.2). Assim, considerando que as partes são civilmente capazes e o acordo foi celebrado com a participação de seus procuradores, HOMOLOGO-O, com fulcro no artigo 487, III, "b", CPC, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais. Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos, imóveis ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD). Honorários na forma do acordo. Custas na forma do acordo. Não determino a suspensão do feito acaso requerida, eis que, a uma, os processos não podem ficar suspensos por tanto tempo ou indeterminadamente, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça e, a duas, com eventual descumprimento, o cumprimento da sentença homologatória poderá ser realizado mediante mera petição nos autos para desarquivamento e prosseguimento. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cambará, 28 de janeiro de 2026. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

05/02/2026, 13:21

Confirmada

05/02/2026, 11:14

Confirmada

05/02/2026, 11:14

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002158-12.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-12.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$84.253,84 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA representado(a) por SANDRO TEIXEIRA MENOSSI Executado(s): ANTONIO CARLOS MOREIRA FRANCISQUINHO DECISÃO 1) Nenhum bem foi encontrado nos últimos sete anos, e não há qualquer indicativo concreto que o réu seja possuidor de equipamentos agrícolas ou que haja atividade rurícola ativa, anotando-se o INFOJUD e os inúmeros sisbajuds infrutíferos. Indefiro o ofício pleiteado. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado em 2018, que tramita há longo período sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 09 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002158-12.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-12.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$84.253,84 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA representado(a) por SANDRO TEIXEIRA MENOSSI Executado(s): ANTONIO CARLOS MOREIRA FRANCISQUINHO DECISÃO Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018)." Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não há diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 01 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002158-12.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-12.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$84.253,84 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA representado(a) por SANDRO TEIXEIRA MENOSSI Executado(s): ANTONIO CARLOS MOREIRA FRANCISQUINHO Vistos. Indefiro o acionamento do sistema SIMBA eis que, seja por se tratar de sistema avançado de pesquisa patrimonial vocacionado para análise de pedidos de quebra de sigilo de organizações criminosas e que exige número de caso por autoridade pública, seja por já ter havido a quebra do sigilo bancário via Sisbajud e fiscal da parte Executada via Infojud, bem como pesquisa em contas bancárias, sem êxito, tal medida de quebra de sigilo se mostra excessiva, sendo que nada há no que tange à demonstração de sua necessidade ou indícios de fraude de qualquer espécie por parte da parte devedora, bem como não houve qualquer justificativa hábil a embasar a pretensão além do simples fato de não terem sido encontrados outros bens ou valores - o crédito sequer é de natureza alimentar. Nesse sentido tem decidido os tribunais: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACESSO AOS SISTEMAS CCS E SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), o instrumento deve ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. Por outro lado, as informações obtidas por meio de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) são relevantes para detectar interpostas pessoas que porventura venham a emprestar seus nomes, a fim de ocultar o real proprietário de bens e valores, podendo se configurar como importante instrumento na continuidade da presente execução".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000010-40.2013.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 04/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 232; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida)” Prazo de 15 dias para indicação de bens, sob pena de arquivamento. DN. Cambará, 27 de fevereiro de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

22/08/2023, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002158-12.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-12.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$84.253,84 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MENOSSI LTDA representado(a) por SANDRO TEIXEIRA MENOSSI Executado(s): ANTONIO CARLOS MOREIRA FRANCISQUINHO DESPACHO Vistos. 1. Defiro o pedido de designação de audiência de conciliação conforme requerido pela parte exequente (mov. 94.). 2. À secretaria, para que designe audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 2.1. Após, intime-se, pessoalmente, a parte executada. 2.2. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 3. Da forma de realização da audiência. O Decreto Judiciário n.º 103/2021, de 26/02/2021, restabeleceu o regime de teletrabalho disciplinado no art. 2.º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no § 1.º do art. 4.º Decreto Judiciário n.º 400/2020. Assim, enquanto não alterada a fase de retomada, serão realizadas na modalidade semipresencial ou presencial apenas as audiências que envolvam réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, na decisão judicial que designou ou manteve a audiência, a inviabilidade da realização da audiência virtual. Considerando-se que não se trata de uma dessas hipóteses excepcionais, necessária a realização da audiência na forma virtual, via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, ficando vedado o comparecimento ao fórum para participação, exceto se já tiver havido avanço para nova fase de retomada. A. O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: B. O ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa informá-lo para decisão a respeito; C. Todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10). D. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. E. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(356)

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