Execução de Título Extrajudicial 0028738-67.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028738-67.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$621.184,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A. Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Considerando que as diligências anteriores não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para realização de diligências junto ao sistema Infojud com intuito de buscar bens e rendas em nome da parte executada. 2. Deste modo, proceda-se a juntada das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda e Declarações de Operações Imobiliárias, através do sistema Infojud. 2.1. Salienta-se desde já que as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 3. Realizada a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, devendo, na oportunidade, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:24

deferimento

19/03/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028738-67.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$621.184,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores não foram suficientes para saldar integralmente a obrigação e que o pedido formulado pela parte exequente para buscar e bloquear veículos automotores em nome da parte executada guarda congruência com a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente em sua última manifestação. 3. Deste modo, proceda-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária, através do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD). 3.1. Caso seja encontrado veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 4. Realizada a busca e bloqueio acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a. Apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando, no que couber, o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. Indique bens à penhora, observando a busca realizada e a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. Informe eventual interesse na suspensão da presente execução, observando os termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:46

Confirmada

03/02/2026, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:57

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028738-67.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$621.184,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores não foram suficientes para saldar integralmente a obrigação e que o pedido formulado pela parte exequente para buscar e bloquear veículos automotores em nome da parte executada guarda congruência com a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente em sua última manifestação. 3. Deste modo, proceda-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária, através do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD). 3.1. Caso seja encontrado veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 4. Realizada a busca e bloqueio acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a. Apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando, no que couber, o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. Indique bens à penhora, observando a busca realizada e a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. Informe eventual interesse na suspensão da presente execução, observando os termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028738-67.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$480.162,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, bem como o lapso temporal havido desde a última realização, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte exequente para atualizar o débito em execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$480.162,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Em sua última manifestação, a parte exequente pediu diligência de busca de bens e valores em nome da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). Segundo informações obtidas através do endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de um sistema criado para agilizar e facilitar a obtenção de dados e informações em nome da parte devedora que possibilitem identificar a presença de bens e valores, dando maior celeridade e efetividade nos processos de execução. Atualmente esse sistema obtém informações da base de dados da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral, da Controladoria – Geral da União, da Agência Nacional de Aviação Civil, do Tribunal Marítimo e do próprio Conselho Nacional de Justiça e, a partir do cruzamento dessas informações, as transforma em gráficos capazes de mostrar a relação de bens e valores, assim como tipos de relacionamento da parte devedora com outras pessoas físicas e jurídicas, o que permite melhor direcionamento dos atos de expropriação e até mesmo identificação de possíveis grupos econômicos e fraudes à execução. Por inexistir ato normativo ou regulação específica sobre o sistema, sua utilização está condicionada aos mesmos parâmetros utilizados para a quebra de sigilo fiscal, ou seja, pressupõe o esgotamento das buscas típicas de bens e valores em nome da parte devedora, quais sejam a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) e busca através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), aplicando por analogia, a Súmula número 560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM NOME DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0020106-59.2023.8.16.0000 – Uraí – Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO – J. 02.07.2023). (Grifei). No caso dos autos, é possível constatar que houve o esgotamento das diligências típicas, uma vez que houve busca de bens e valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) no e busca através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem encontrar bens e valores em nome da parte executada. Deste modo, atingidos os requisitos exigidos, defiro o pedido de busca de bens e valores em nome da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). 3. Considerando o deferimento, junto no presente momento o resultado da referida busca, conforme documento anexo e, tendo em vista que o teor das informações obtidas através da quebra de sigilo bancário e fiscal da parte executada e terceiros, determino o documento permaneça sob sigilo médio. 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, para que: a. se manifeste sobre a diligência realizada; b. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil; c. indique bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; d. informe eventual interesse na suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito [1] Site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. 01/04/2024, 14:38 Sniper - Mapa de relações SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto S. N. FIALHO & CIA. LTDA CNPJ Razão social Data de cadastro Natureza jurídica 14.923.755/0001-72 S. N. FIALHO & CIA. LTDA 19/01/2012 Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável Qualiﬁcação do responsável Capital social Porte Opção pelo Simples 014.512.779-62 Sócio-Administrador R$ 5.000,00 Micro empresa Não Opção pelo MEI Endereço Não RUA JOUBERT DE CARVALHO, 767 (LOJA 2) - ZONA 01, MARINGA/PR (87.013-200) Telefone(s) 44 32288785 Atividades econômicas 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico Situação cadastral (19/01/2012) Ativa Relações de entrada Origem Relação SANDRO NUNES FIALHO Sócio-Administrador PEDRO HENRIQUE FIALHO Sócio Menor (Assistido/Representado) about:blank 1/1

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$480.162,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para pagar o crédito perseguido, bem como que o requerimento formulado guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente para a realização de diligências através do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) com intuito de proceder a busca de bens e rendas em nome da parte executada. 3. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) com intuito proceder a apresentação das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis em nome da parte executada. 4. Diante do conteúdo dos referidos documentos, as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 5. Realizadas as buscas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dando prosseguimento ao processo, devendo: a. apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando, no que couber, o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indicar bens à penhora, observando a diligência realizada e a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifestar sobre eventual suspensão do processo nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5.1. Na mesma oportunidade deverá se manifestar sobre o bloqueio realizado via RENAJUD se deseja prosseguir com os atos expropriatórios ou se pode ser levantada a restrição. 6. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected].. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$480.162,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido de busca de veículos automotores guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para realização de diligências junto ao sistema Renajud com intuito de buscar e bloquear eventuais veículos automotores em nome da parte executada. 3. Deste modo, proceda-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária, através do sistema Renajud. 3.1. Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 4. Realizada a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, devendo, na oportunidade, apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, observando o que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como indicar eventual interesse na penhora dos veículos encontrados ou indicar outros bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do mesmo diploma. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028738-67.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.996,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s).: Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao sistema Sisbajud com intuito de proceder a busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028738-67.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028738-67.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.996,36. Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia pela busca e decretação de indisponibilidade de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Com relação ao tema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens proferidas no âmbito das execuções. A finalidade do decreto de indisponibilidade visa atingir a todos os bens em nome da parte executada, sejam móveis ou imóveis com vistas a se evitar a dilapidação patrimonial e fraudes à execução, resguardando assim os referidos bens e promovendo maior eficiência e efetividade na prestação jurisdicional perquirida pela parte exequente. Sobre sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça, tem exigido o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a. a citação válida da parte executada; b. a inexistência de adimplemento ou indicação de bens à penhora e; c. não localização de bens penhoráveis. Veja: [...]. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...]. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que esgotadas as diligências de busca de bens da parte executada, possível se faz a decretação de indisponibilidade de bens mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010750-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015922-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). Pois bem, no caso dos autos, constata-se que a parte executada, mesmo citada, não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco indicou bens à penhora até o presente momento e, ainda, constata-se que apesar das diversas diligências realizadas, algumas até mais de uma vez, não resultaram frutíferas e/ou não foram suficientes para saldar a dívida exequenda. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários, defiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como eventual indisponibilidade dos mesmos. 2. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a busca e bloqueio de bens em nome da parte executada. 3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028738-67.2016.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Renata Francielle Lacerda S.N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME (SHOPPING DAS MAQUINAS) SANDRO NUNES FIALHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. O executado Sandro Nunes Fialho foi citado na sequência 284. 3. A empresa executada, S. N. FIALHO & CIA. LTDA. – ME, foi citada na sequência 287. 4. A executada Renata Franciele Lacerda foi citada via edital (sequência 316). Foi nomeado curador. 5. Pleito de penhora online via SISBAJUD, pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (sequência 328). 6. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema Sisbajud ), com relação ao(s) CPF/CNPJ do(s) executado(s), que deverá seguir a rotina transcrita a seguir. 7. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 8. O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema Sisbajud, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pela magistrada diretamente no sistema. 9. Após a protocolização pelo juiz, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. 10. A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. 11. Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. 12. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o Sisbajud ando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas, item 5.8.20. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 13. Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema Sisbajud, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. 14. Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 15. Vindo aos autos requerimento de desbloqueio de valores pela parte executada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se exercendo o contraditório. 16. Somente após a manifestação da parte exequente ou, o decurso do prazo in albis é que o feito deverá vir concluso para deliberações acerca do desbloqueio/manutenção do bloqueio. 17. Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida. Havendo requerimento de informações à Receita Federal sobre declaração de renda do devedor, proceda-se à consulta, como de costume, com sigilo médio quanto às informações. 18. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema Sisbajud antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora, com base no princípio da proporcionalidade, e para evitar a prática de atos desnecessários. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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