Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003938-73.2006.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003938-73.2006.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

22/11/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003938-73.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-73.2006.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$7.946,51 Polo Ativo(s): Sandra Alves Ribeiro (RG: 050199126 SSP/PR e CPF/CNPJ: 855.750.629-53) Rua Euclides da Cunha, 28 comp 5 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-050 Polo Passivo(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 I. Trata-se de ação de cobrança movida por Sandra Alves Ribeiro contra o Município de Pinhais, em fase de cumprimento de sentença (mov. 210.1). II. Considerando-se a imposição de expedição de precatório requisitório (mov. 210.1), bem como a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações promovidas pela Resolução nº 482/2022, intime-se o executado para que, dentro do prazo de 24h (vinte e quatro horas) efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), caso haja incidência, mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, nos termos do art. 6º da supracitada Resolução[1]. O prazo de justifica, uma vez que se trata de medida urgente, considerando o prazo exíguo para envio dos ofícios requisitórios[2]. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. III. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo executado, ficando ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita. Ainda, na mesma oportunidade, deve indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC (Resolução nº 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça). IV. Ainda, conforme prevê o inciso XIV do art. 11 do Decreto Judiciário nº 520/2020, intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público, caso o Órgão tenha intervindo no processo. V. Efetuados os cálculos, atente-se que, após a inclusão dos dados no Sistema de Gestão de Precatórios, as partes deverão ser intimadas da minuta do Precatório Requisitório para que, querendo, se manifestem no prazo de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do Decreto Judiciário nº 520/2020[3]. Transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o ofício ao Tribunal de Justiça, nos termos do previsto no art. 364 do Regimento Interno. VI. No mais, cumpra-se conforme determinado em decisão de mov. 210.1. VII. Observe-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Art. 6º. No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. [2] Conforme estabelecido na nova redação do § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) [3] Art. 12. Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada aos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303, de 2019.

15/03/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003938-73.2006.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-73.2006.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.643,34 Autor(s): Sandra Alves Ribeiro Réu(s): Município de Pinhais/PR 1. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA requerida por1.SANDRA ALVES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS objetivando a cobrança dos valores que entende lhe serem devidos, referentes ao grau de insalubridade que sua atividade laboral proporciona. Proferida sentença ao mov. 1.74, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais da ação. Proferido acordão de apelação interposta, foi dado parcial provimento ao recurso para condenar a Municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento base da servidora, no período compreendido entre 29.12.2001 a 30.09.2003 (mov. 1.87). A autora pugnou ao mov. 12.1 a liquidação de sentença, pedido que foi recebido ao mov.19.1. Ao mov. 40.1 restou nomeada perita contadora, cabendo ao Município o pagamento dos honorários periciais. A expert se manifestou e apresentou proposta de honorários (mov. 48.1). Ao mov. 58.1 o Município informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que lhe atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Em juízo de retratação, ao mov. 61.1, restou determinado que os honorários periciais devem ser rateados entre as partes na mesma proporção em que a sucumbência foi dividida no acórdão de mov. 1.87 (40% para o Município e 60% à exequente). Restou consignado, ainda, que por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte cabível à exequente será paga ao final pelo Estado do Paraná. O Município juntou aos autos comprovante de depósito referente sua parte dos honorários periciais (mov. 101.1). Valor levantado pela expert ao mov. 109.1. O laudo pericial foi acostado ao mov. 117. O Município requereu esclarecimentos acerca do laudo (mov. 127.1) e ao mov. 132 a expert complementou o laudo pericial. Nova impugnação pelo Município ao mov. 139.1, e nova complementação do laudo pericial foi juntada ao mov. 147.1. Em sequência o Município apresentou concordância com o valor apresentado pela expert (mov. 156.1). Pela decisão de mov. 158.1, foi homologado o laudo pericial e suas complementações, e foi declarada encerrada a fase de liquidação. A perita nomeada se manifestou pleiteando o pagamento referente aos honorários periciais (mov. 169.1/175.1/196.1) O Munícipio informou que já realizou o pagamento de sua cota da parte dos honorários periciais, conforme comprovante de mov. 101.1. Por fim, alegou que a parte devida é de responsabilidade da autora (mov. 192.1). Ao mov. 201.1 a exequente requereu o cumprimento de sentença, diante do cálculo homologado ao mov. 158.1. Ainda informou que é beneficiária da justiça gratuita, e que não deve arcar com o ônus dos honorários periciais. Por fim, juntou o cálculo atualizado do débito, totalizando o valor de R$ 7.946,51. A Municipalidade impugnou o cálculo apresentado, alegando excesso de execução, vez que a exequente utilizou a imposição de juros de mora. Alegou que o valor devido nos autos, devidamente atualizado até a homologação dos cálculos importa na quantia de R$ 5.908,15 (cinco mil novecentos e oito reais e quinze centavos), e não o valor apresentado pela exequente (mov. 204.1). Sandra Alves Ribeiro, concordou com o cálculo apresentado pelo Município, pugnando o prosseguimento do feito (mov. 206.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Esclareça-se à Sra. Perita que, nos termos da decisão de mov. 61.1, a parte dos honorários periciais cabível à exequente será paga somente ao final do cumprimento de sentença pelo Estado do Paraná, observando-se o limite de valores estabelecidos, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Ante o cálculo juntado ao mov. 201.1, defiro o requerimento formulado para iniciar o cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias. 4. Considerando que a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado ao mov. 204.1, expeça-se a competente certidão para fins de RPV/Precatório, que deverá ser retirada pela parte interessada, devendo iniciar administrativamente com os trâmites necessários. 5. Com o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

02/02/2021, 00:00

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