Execução de Título Extrajudicial 0001809-77.2013.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001809-77.2013.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001809-77.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-77.2013.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.722,81 Exequente(s): HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO Executado(s): JOÃO JOSINEI FERREIRA 1. Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, “suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Destarte, defiro o pedido retro e determino suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um), nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. 2. Decorrido o interregno anual, promova-se o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), pelo prazo prescricional do título exequendo, no caso, pelo prazo de 05 anos. 2.1. Nesse caso, fica esclarecido desde logo que terá iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Em qualquer caso e durante aludido período, poderá a exequente requerer o desarquivamento dos autos para prática de atos executórios desde que indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Diligências necessárias. Ibaiti, 30 de outubro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 00:16

Por decisão judicial

28/11/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:43

Execução frustrada

30/10/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:34

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:44

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:18

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001809-77.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-77.2013.8.16.0089 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.722,81 Autor(s): HSBC FINANCE (BRASIL) S A - BANCO MULTIPLO Réu(s): JOAO JOSINEI FERREIRA Vistos. 1. Pretende a parte autora seja novamente convertida a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, modificando-se o pedido, a causa de pedir e o procedimento, alegando a dificuldade em localizar o réu e o veículo, ante a frustração da busca e apreensão do bem em seq. 168. Todavia, o artigo 329, do CPC dispõe que: "Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir." Desta feita, entendo que é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a angularização processual, ou seja, a citação da parte ré. Na espécie, verifica-se que o réu ainda não foi citado, conforme se extrai das certidões de seq. 13.1/29.1/168.1, assim como a demanda tem como objeto o Cédula de Crédito Bancário (alienação fiduciária de automóvel), a qual se constitui como título executivo extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.1. Se é possível a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento do demandado até a citação válida (art. 264/CPC), enquanto não houve a citação do réu, é cabível a conversão do feito de busca e apreensão de bem alienado em garantida de mútuo financeiro não honrado, em ação execução de título extrajudicial.2. Apelação cível a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1014886-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 11.09.2013) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ATRIBUIDA PELA LEI 10.931/2004. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS E PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA ANEXA À EXORDIAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A DEPENDER APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMETNALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.557, § 1-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 18ª C. Cível. Rel. Luiz Cezar Nicolau. Julg. em 23.09.2013)" Portanto, visando consagrar os Princípios da Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido retro, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial. Cumpra-se, segundo as formalidades, retificando os presentes autos. 2. Cite(m)-se o(a,s) devedor(a,es) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo (a,s) executado(a,s) (CPC, art. 827), por apreciação eqüitativa (CPC, art. 85). 4. No caso de integral pagamento do débito acima mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, Art. 827, §1º). 5. Devidamente citado(s) e o (a,s) devedor(a,es) efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o(a,s) credor(a,es) em 5 dias, requerendo o que de direito. 6. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo legal, proceda-se à penhora em bens de propriedade do(a,s) devedor(a,s), de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios, efetuando-se em seguida, a avaliação, lavrando-se respectivamente, o auto e laudo (CPC, § 1º, do art. 829). 7. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) devedor(a,es), proceda-se ao arresto em bens de propriedade do(a,s) mesmo(a,s), de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Senhor Oficial de Justiça procurar o(a,s) devedor(a,es) duas vezes em dias distintos para a sua intimação; não o(a,s) encontrando, certificará o ocorrido. 8. Concretizada(o) a(o) Penhora e a Avaliação, lavre-se Auto e Laudo e deles intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu Advogado; não o tendo, deverá ser intimado(a,s) pessoalmente (CPC, §§ 1º e 2º do art. 841). 9. Por fim, caso não efetuada a penhora e/ou o pagamento, no prazo legal, proceda-se à penhora on line, em nome do devedor, de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios (dinheiro, via sistema SISBAJUD, conforme artigo 854, do CPC). 10. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) para, querendo, opor Embargos dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). No prazo dos embargos, reconhecendo o(a,s) devedor(a,es) o crédito do(a,s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja admitido efetuar(em) o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 11. Não sendo opostos Embargos, manifeste-se o(a,s) credor(a,es) requerendo o que de direito. 12. Solicitado pelo(a,s) credor(a,es) hastas, remetam-se os autos ao Contador para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. 13. Em sendo apresentados Embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 14. Fica deferido ao oficial de justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º, 846 e seu §2º, todos do CPC, se necessário for. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(309)