Arresto 0028016-37.2019.8.16.0014 - TJPR

Arresto 0028016-37.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 17:37

Documento (Certidão)

27/10/2022, 17:37

Documento (Informações)

27/10/2022, 17:00

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 18:52

Trânsito em julgado

30/08/2022, 09:43

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:51

Confirmada

09/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028016-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA representado(a) por DÉCIO ANTONIO SEGRETTI Requerido(s): ANTONIO TADEU GONÇALVES ZELIA LIMA GONÇALVES 1 - MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA, através de procurador habilitado, ajuizou o presente Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de ANTONIO TADEU GONÇALVES e ZELIA LIMA GONÇALVES, todos devidamente qualificados, para informar que: é credora do valor de R$.150.000,00 relativo ao lote 08, da quadra 08, adquirido através da DAGON IMOBILIÁRIA E LOTEADORA LTDA., representado pelo réu ANTONIO TADEU, esposo de ZELIA; ANTONIO TADEU era sócio da empresa com seu falecido pai; o mesmo imóvel foi negociado pela DAGON com terceiros que não integram a lide; recebeu autorização para adjudicar compulsoriamente o imóvel, através da sentença prolatada nos autos 0001165-35.1994.8.16.0014 (7ª Vara Cível de Londrina); a sentença não pôde ser averbada em virtude de anterior registro de escritura de compra e venda, com transferência do bem específico a terceiros; pagou o preço mas os réus alienaram o imóvel de forma ilícita a terceiros; devem ser arrestados o lote 19, quadra 01, matrícula 22.546 e o lote 01, quadra 01, matrícula 22.544, ambos do 3º RI e de propriedade da parte ré. Pede, no final, o arresto cautelar dos imóveis e a concessão de prazo para ajuizamento da ação principal. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘7’ foi indeferido o pedido de tutela cautelar, decisão que não restou atacada por recurso. O réu ANTONIO TADEU foi citado pessoalmente (sequência ‘92’) e apresentou a CONTESTAÇÃO e a RECONVENÇÃO de sequência ‘100’, acompanhada de documentos, para alegar que: é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; nunca foi sócio do genitor na loteadora DAGON e nem figura como representante legal da pessoa jurídica; a empresa nunca foi proprietária do imóvel, sendo apenas responsável pela execução do loteamento; não recebeu poderes para a alienação de móveis a terceiros; ANTONIO ALVES é quem negociou o lote indicado na petição inicial com o autor, tal como consta do documento que a instruiu; não há prova de que a DAGON negociou o mesmo imóvel a terceiros; há caracterização da prescrição trienal da pretensão autoral, computado do ano de 2006 quando a autora teve ciência da alienação do imóvel a terceiro; não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela cautelar; não há relação jurídica estabelecendo liame com a autora; os bens indicados pela parte autora não integram o seu patrimônio; deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Pede, no final, o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da parte autora e a procedência do pedido da reconvenção. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, tal como certificado na sequência ‘104’. As tentativas de citação da ré ZELIA restaram infrutíferas (vide sequências ‘115.10’ e ‘147.22/147.26’). Por fim, não obstante oportunizado pelos comandos de sequências ‘159’ e ‘164’, deixou a parte autora de prestar esclarecimentos, juntar documentos e indicar endereço da ré ZELIA, já advertida quanto à possibilidade de extinção do feito em relação à co-ré e pronta apreciação da tese de ilegitimidade passiva de ANTONIO TADEU, sem ataque por recurso (vide sequências ‘162’ e ‘170’), o que autoriza o pronto julgamento do feito. É o breve relato. Decido. 2 - O feito comporta pronto julgamento porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Extinção parcial Depois de avaliar detidamente os autos, tenho que há óbice intransponível ao prosseguimento do feito em relação a ZÉLIA porque a parte autora informa que adquiriu imóvel negociado aparentemente por ANTONIO ALVES mas por motivos não exatamente explicitados, incluiu no polo passivo ANTONIO TADEU e ZÉLIA, até esta fase identificada como sua esposa. Não obstante oportunizado pelo comando de sequência ‘164’, deixou a autora de esclarecer a motivação para inclusão de ZÉLIA no polo passivo, vez que ela não figura como alienante ou cedente dos direitos sobre o imóvel indicado na petição inicial e de apresentar novo endereço para permitir citação. Assim, a inexistência de prova pronta e simples da relação jurídica mantida entre MARIA DIONISIA e ZÉLIA, autoriza o reconhecimento da caracterização de litisconsórcio passivo facultativo, o que aliado à ausência de citação da ré até esta fase, permite a pronta extinção da ação em relação a ela por falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL (EMPRESA). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CÂMBIO. I. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESSALVADO O DIREITO“EX OFFICIO” DE REGRESSO. […] I. Tendo em vista a ausência de citação de um dos avalistas, impõem-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este, ressalvados os direitos de regresso dos demais devedores solidários, bem como a propositura de nova demanda pela parte credora. […] EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. “EX OFFICIO” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.” (TJPR. 15 CC. AC 0000310-76.2017.8.16.0070. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 12/12/2018; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - Consumidor - Fato de serviço - Ação de indenização, por danos morais - Insurgência contra decisão que deixou de extinguir o processo, em relação à agravante, com fulcro no art. 485, III, do CPC, o fazendo apenas no tocante à corré, bem assim contra decisão que rejeitou embargos declaratórios contra aquela opostos - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Possibilidade de prosseguimento processual, em relação à agravante, a despeito da extinção do feito, em relação à corré - Precedente do STJ - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.” (TJSP. 32 Câm. Dir. Priv. Ac 2282821-14.2021.8.26.0000. Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Julgamento em 13/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, apenas para argumentação, é indubitável que a falta de condição da ação pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, medida que objetiva evitar tumulto processual, exatamente como está a preconizar a regra do art. 485, §3º da lei de processo, para evitar a prática de atos desnecessários. 4 - Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANTONIO TADEU na peça de sequência ‘100’ igualmente comporta acolhimento porque a autora dirigiu sua pretensão contra a ANTONIO TADEU, ao argumento de que teria adquirido o imóvel com a empresa DAGON da qual ele seria sócio juntamente com o genitor, todavia, deixou de apresentar o contrato social e a última alteração do contrato social da pessoa jurídica para comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica. Assim, a insuficiente documentação apresentada nas sequências ‘1.6/1.7’ indica que o imóvel descrito na petição inicial teria sido aparentemente negociado por ANTONIO ALVES, até esta fase terceiro que não integra a lide. Por fim, não há comprovação pronta e simples da relação jurídica mantida entre ANTONIO TADEU e MARIA DIONISIA, o que torna inevitável acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito, à ausência de adequação do polo passivo até fase, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Quando se constatar que as contratações questionadas na ação foram pactuadas com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada, com reconhecimento de ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR. 15 CC. AC 0016045-33.2021.8.16.0031. Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Julgamento em 26/03/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Reconvenção Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANTONIO TADEU, resta prejudicado o processamento e julgamento do pedido de reconvenção deduzido na peça de sequência ‘100’. “APELAÇÃO. […] ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO DA AÇÃO QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO PARA EVITAR-SE CONTRADIÇÃO INTERNA NOS JULGAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS TEMAS APRESENTADOS NO RECURSO. 1.- Possível o conhecimento da alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo réu-reconvinte em seu recurso de apelação. A legitimidade para a causa está inserida como uma das condições para o exercício da ação. É cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, segundo a dicção do art. 485, VI, c.c. seu § 3º, do CPC. Para seu conhecimento, necessário o prévio contraditório (arts. 7º e 10 do CPC), que, no caso, ocorreu com a manifestação ampla dos apelados em suas contrarrazões. [...] 3.- No caso, a homologação da partilha, com a distribuição aos respectivos herdeiros ocorreu quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação. Ajuizada pelo Espólio, evidente a ilegitimidade de parte, porque a pretensão de má prestação do serviço jurídico de advogado imputada ao réu passou a ser de cada herdeiro, porque, além de responsáveis pelo pagamento do tributo ITCMD questionado nos autos, a repetição do que pagaram a maior não poderia ser postulada pelo Espólio. 4.- A mesma solução há de ser aplicada “ex officio” à reconvenção, quer porque ajuizada em face de parte ilegítima, sem o adminículo da inclusão dos herdeiros como reconvindos (art. 343, § 3º, do CPC), quer porque a causa reconvencional também debatida na fase recursal (contraditório), e, principalmente, para não ocorrer decisões internamente contraditórias entre a ação e a reconvenção.” (TJSP. 31 Câm. Dir. Priv. AC 1001208-03.2020.8.26.0066. Relator Adilson de Araújo. Julgamento em 08/03/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 6 - Com fundamento nessas premissas, JULGO EXTINTOS tanto o pedido de Reconvenção quanto do Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente apresentado por MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA em face de ANTONIO TADEU GONÇALVES e ZELIA LIMA GONÇALVES, todos devidamente qualificados, por força da ausência de interesse processual da autora para deduzir pretensão contra ZELIA e ANTONIO TADEU, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, para todos os fins. 7 - Diante da sucumbência substancialmente predominante da autora/reconvinda, condeno-a exclusivamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores de ANTONIO TADEU, à ausência de citação de ZELIA, que arbitro no valor certo de R$.1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade da causa, a precoce extinção, a qualidade do trabalho apresentado e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba porque mantenho em favor da autora, nesta fase, os benefícios da gratuidade, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 17:18

Ausência das condições da ação

29/07/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 01:03

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028016-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA representado(a) por DÉCIO ANTONIO SEGRETTI Requerido(s): ANTONIO TADEU GONÇALVES ZELIA LIMA GONÇALVES 1 - MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA, através de procurador habilitado, ajuizou o presente Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente em face de ANTONIO TADEU GONÇALVES e ZELIA LIMA GONÇALVES, todos devidamente qualificados, para informar que: é credora do valor de R$.150.000,00 relativo ao lote 08, da quadra 08, adquirido através da DAGON IMOBILIÁRIA E LOTEADORA LTDA., representado pelo réu ANTONIO TADEU, esposo de ZELIA; ANTONIO TADEU era sócio da empresa com seu falecido pai; o mesmo imóvel foi negociado pela DAGON com terceiros que não integram a lide; recebeu autorização para adjudicar compulsoriamente o imóvel, através da sentença prolatada nos autos 0001165-35.1994.8.16.0014 (7ª Vara Cível de Londrina); a sentença não pôde ser averbada em virtude de anterior registro de escritura de compra e venda, com transferência do bem específico a terceiros; pagou o preço mas os réus alienaram o imóvel de forma ilícita a terceiros; devem ser arrestados o lote 19, quadra 01, matrícula 22.546 e o lote 01, quadra 01, matrícula 22.544, ambos do 3º RI e de propriedade da parte ré. Pede, no final, o arresto cautelar dos imóveis e a concessão de prazo para ajuizamento da ação principal. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘7’ foi indeferido o pedido de tutela cautelar, decisão que não restou atacada por recurso. O réu ANTONIO TADEU foi citado pessoalmente (sequência ‘92’) e apresentou a CONTESTAÇÃO e a RECONVENÇÃO de sequência ‘100’, acompanhada de documentos, para alegar que: é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; nunca foi sócio do genitor na loteadora DAGON e nem figura como representante legal da pessoa jurídica; a empresa nunca foi proprietária do imóvel, sendo apenas responsável pela execução do loteamento; não recebeu poderes para a alienação de móveis a terceiros; ANTONIO ALVES é quem negociou o lote indicado na petição inicial com o autor, tal como consta do documento que a instruiu; não há prova de que a DAGON negociou o mesmo imóvel a terceiros; há caracterização da prescrição trienal da pretensão autoral, computado do ano de 2006 quando a autora teve ciência da alienação do imóvel a terceiro; não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela cautelar; não há relação jurídica estabelecendo liame com a autora; os bens indicados pela parte autora não integram o seu patrimônio; deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Pede, no final, o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da parte autora e a procedência do pedido da reconvenção. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, tal como certificado na sequência ‘104’. As tentativas de citação da ré ZELIA restaram infrutíferas (vide sequências ‘115.10’ e ‘147.22/147.26’). Por fim, não obstante oportunizado pelos comandos de sequências ‘159’ e ‘164’, deixou a parte autora de prestar esclarecimentos, juntar documentos e indicar endereço da ré ZELIA, já advertida quanto à possibilidade de extinção do feito em relação à co-ré e pronta apreciação da tese de ilegitimidade passiva de ANTONIO TADEU, sem ataque por recurso (vide sequências ‘162’ e ‘170’), o que autoriza o pronto julgamento do feito. É o breve relato. Decido. 2 - O feito comporta pronto julgamento porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Extinção parcial Depois de avaliar detidamente os autos, tenho que há óbice intransponível ao prosseguimento do feito em relação a ZÉLIA porque a parte autora informa que adquiriu imóvel negociado aparentemente por ANTONIO ALVES mas por motivos não exatamente explicitados, incluiu no polo passivo ANTONIO TADEU e ZÉLIA, até esta fase identificada como sua esposa. Não obstante oportunizado pelo comando de sequência ‘164’, deixou a autora de esclarecer a motivação para inclusão de ZÉLIA no polo passivo, vez que ela não figura como alienante ou cedente dos direitos sobre o imóvel indicado na petição inicial e de apresentar novo endereço para permitir citação. Assim, a inexistência de prova pronta e simples da relação jurídica mantida entre MARIA DIONISIA e ZÉLIA, autoriza o reconhecimento da caracterização de litisconsórcio passivo facultativo, o que aliado à ausência de citação da ré até esta fase, permite a pronta extinção da ação em relação a ela por falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL (EMPRESA). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CÂMBIO. I. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESSALVADO O DIREITO“EX OFFICIO” DE REGRESSO. […] I. Tendo em vista a ausência de citação de um dos avalistas, impõem-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este, ressalvados os direitos de regresso dos demais devedores solidários, bem como a propositura de nova demanda pela parte credora. […] EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. “EX OFFICIO” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.” (TJPR. 15 CC. AC 0000310-76.2017.8.16.0070. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 12/12/2018; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - Consumidor - Fato de serviço - Ação de indenização, por danos morais - Insurgência contra decisão que deixou de extinguir o processo, em relação à agravante, com fulcro no art. 485, III, do CPC, o fazendo apenas no tocante à corré, bem assim contra decisão que rejeitou embargos declaratórios contra aquela opostos - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Possibilidade de prosseguimento processual, em relação à agravante, a despeito da extinção do feito, em relação à corré - Precedente do STJ - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.” (TJSP. 32 Câm. Dir. Priv. Ac 2282821-14.2021.8.26.0000. Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Julgamento em 13/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, apenas para argumentação, é indubitável que a falta de condição da ação pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, medida que objetiva evitar tumulto processual, exatamente como está a preconizar a regra do art. 485, §3º da lei de processo, para evitar a prática de atos desnecessários. 4 - Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANTONIO TADEU na peça de sequência ‘100’ igualmente comporta acolhimento porque a autora dirigiu sua pretensão contra a ANTONIO TADEU, ao argumento de que teria adquirido o imóvel com a empresa DAGON da qual ele seria sócio juntamente com o genitor, todavia, deixou de apresentar o contrato social e a última alteração do contrato social da pessoa jurídica para comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica. Assim, a insuficiente documentação apresentada nas sequências ‘1.6/1.7’ indica que o imóvel descrito na petição inicial teria sido aparentemente negociado por ANTONIO ALVES, até esta fase terceiro que não integra a lide. Por fim, não há comprovação pronta e simples da relação jurídica mantida entre ANTONIO TADEU e MARIA DIONISIA, o que torna inevitável acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito, à ausência de adequação do polo passivo até fase, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Quando se constatar que as contratações questionadas na ação foram pactuadas com instituição financeira diversa e que não possui nenhuma relação com o banco réu, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada, com reconhecimento de ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR. 15 CC. AC 0016045-33.2021.8.16.0031. Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Julgamento em 26/03/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Reconvenção Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANTONIO TADEU, resta prejudicado o processamento e julgamento do pedido de reconvenção deduzido na peça de sequência ‘100’. “APELAÇÃO. […] ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO DA AÇÃO QUE IMPORTA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO PARA EVITAR-SE CONTRADIÇÃO INTERNA NOS JULGAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS TEMAS APRESENTADOS NO RECURSO. 1.- Possível o conhecimento da alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo réu-reconvinte em seu recurso de apelação. A legitimidade para a causa está inserida como uma das condições para o exercício da ação. É cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, segundo a dicção do art. 485, VI, c.c. seu § 3º, do CPC. Para seu conhecimento, necessário o prévio contraditório (arts. 7º e 10 do CPC), que, no caso, ocorreu com a manifestação ampla dos apelados em suas contrarrazões. [...] 3.- No caso, a homologação da partilha, com a distribuição aos respectivos herdeiros ocorreu quase dois anos antes do ajuizamento da presente ação. Ajuizada pelo Espólio, evidente a ilegitimidade de parte, porque a pretensão de má prestação do serviço jurídico de advogado imputada ao réu passou a ser de cada herdeiro, porque, além de responsáveis pelo pagamento do tributo ITCMD questionado nos autos, a repetição do que pagaram a maior não poderia ser postulada pelo Espólio. 4.- A mesma solução há de ser aplicada “ex officio” à reconvenção, quer porque ajuizada em face de parte ilegítima, sem o adminículo da inclusão dos herdeiros como reconvindos (art. 343, § 3º, do CPC), quer porque a causa reconvencional também debatida na fase recursal (contraditório), e, principalmente, para não ocorrer decisões internamente contraditórias entre a ação e a reconvenção.” (TJSP. 31 Câm. Dir. Priv. AC 1001208-03.2020.8.26.0066. Relator Adilson de Araújo. Julgamento em 08/03/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 6 - Com fundamento nessas premissas, JULGO EXTINTOS tanto o pedido de Reconvenção quanto do Pedido de Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente apresentado por MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA em face de ANTONIO TADEU GONÇALVES e ZELIA LIMA GONÇALVES, todos devidamente qualificados, por força da ausência de interesse processual da autora para deduzir pretensão contra ZELIA e ANTONIO TADEU, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, para todos os fins. 7 - Diante da sucumbência substancialmente predominante da autora/reconvinda, condeno-a exclusivamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores de ANTONIO TADEU, à ausência de citação de ZELIA, que arbitro no valor certo de R$.1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade da causa, a precoce extinção, a qualidade do trabalho apresentado e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba porque mantenho em favor da autora, nesta fase, os benefícios da gratuidade, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028016-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): MARIA DIONISIA DE ROMA SILVA representado(a) por DÉCIO ANTONIO SEGRETTI Requerido(s): ANTONIO TADEU GONÇALVES ZELIA LIMA GONÇALVES 1 - Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por MARIA DIONISIA, com indeferimento do pedido de urgência para arresto do lote ‘19’, quadra ‘01’, matrícula 22.546 e lote ‘01’, quadra ‘01’, matrícula 22.544, ambos do 3º RI e de propriedade da parte ré, em virtude de aparente negócio jurídico frustrado envolvendo o lote ‘08’ da quadra ‘08’, negociado através da empresa DAGON representada por ANTONIO TADEU e sua esposa ZELIA, ambos réus qualificados na petição inicial. 2 - Intime-se a parte autora para, em dez dias: a) apresentar a matrícula atualizada do lote ‘08’, da quadra ‘08’, descrito na folha ‘02’ da petição inicial; b) o contrato social (com a última alteração) da pessoa jurídica DAGON IMOBILIÁRIA E LOTEADORA LTDA., até esta fase apontada como empresa intermediadora do negócio jurídico envolvendo o imóvel indicado na petição inicial; c) esclarecer a extensão do pedido deduzido na petição inicial contra ANTONIO TADEU e ZELIA, vez que a documentação apresentada até esta fase indica que aparentemente o imóvel teria sido negociado por ANTONIO ALVES, vide sequência ‘1.6’; d) informar sobre o interesse na manutenção de ZELIA no polo passivo da demanda já que até aqui ela seria apontada apenas como esposa de ANTONIO TADEU; e) indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia, diante do resultado negativo da tentativa de citação de ZELIA (vide sequência ‘147’). 3 - A ausência de manifestação implicará na pronta extinção da demanda em relação à ZELIA e na imediata apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ANTONIO TADEU (vide item ‘V.1’ da peça de sequência ‘100.1’). 4 - Aguarde-se o cumprimento das diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 5 - Após, conclusão para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(172)