Execução de Título Extrajudicial 0029288-47.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029288-47.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029288-47.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.725,28 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): MAURI DA LUZ DE SOUZA 1. Desentranhe-se o petitório de mov. 515, conforme requerido pelo autor. 2. No mais, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé por não vislumbrar tentativa de indução em erro, ou alteração da verdade dos fatos, e sim equívoco no peticionamento. 3. Homologado o acordo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações devidas. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 05:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:05

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:05

Outras Decisões

10/03/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:37

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 09:05

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029288-47.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.725,28 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): MAURI DA LUZ DE SOUZA 1. Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a questão já foi analisada pelo juízo ad quem. 2. No mais, promova-se a liberação de todos os valores constritos após a data de 25/02/2022, como havia sido determinado ao mov. 326, em cumprimento à liminar concedida pelo e. TJ/PR. 3. Por meio do petitório de mov. 292.1, comparece o executado suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que a quantia de R$ 1.449,98 indisponibilizada junto ao Banco AILOS - Sistema de Cooperativas de Crédito é proveniente de sua atividade laboral na empresa DIGICART. Esclarece o réu que o empregador efetua o pagamento do salário em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, sendo que os valores são integralmente transferidos ao Banco AILOS, por meio de DOC automático. Assevera, também, que a conta junto ao NU Pagamentos S/A (Nubank) é utilizada para pagamentos, feitos através de transferência de sua própria conta do Banco AILOS. Defende, assim, que todo o montante indisponibilizado nas contas do executado junto ao Banco do Brasil, AILOS e Nubank possuem natureza salarial e, ainda, são inferiores a 40 salários-mínimos, razão pela qual requer o imediato desbloqueio da quantia. 4. No despacho de mov. 294.1 foi concedida a gratuidade processual, e determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre as alegações de impenhorabilidade. 5. O requerido formulou pedido de tutela de urgência (mov. 299.1), o qual foi indeferido (mov. 302.1). Da referida decisão de indeferimento, o réu opôs embargos de declaração (mov. 307.1), que foram rejeitados (mov. 310.1). 6. O demandado interpôs agravo de instrumento em face do decisum de mov. 299.1 (mov. 315.1). 7. No petitório de mov. 318.1 o réu informou sobre nova indisponibilidade em seus ativos, sendo que o bloqueio recaiu sobre montante depositado junto à CEF. Defendeu a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de abono salarial PIS-PASEP. 8. Foi dado provimento ao agravo de instrumento de mov. 315.1, para o fim de determinar o desbloqueio dos valores penhorados, em cognição sumária (mov. 324.1). 9. Na data de 25/02/2022 foi determinado o cumprimento da liminar de desbloqueio (mov. 326.1). 10. Juntou-se aos autos os extratos de bloqueio SISBAJUD, com o intuito de possibilitar o exame da impenhorabilidade suscitada (mov. 334). 11. O executado se manifestou novamente, pleiteando a concessão de tutela de urgência, ao fundamento de que no dia subsequente à determinação de desbloqueio, os valores que ainda estavam depositados foram novamente congelados pelo sistema, em afronta à decisão liminar concedida pelo e. TJ/PR (mov. 337.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 12. De uma análise aos autos, verifica-se que foram efetivados bloqueios nas contas do executado junto à Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí (Banco AILOS), CEF e Nu Pagamentos S/A, conforme extratos de mov. 334. No que se refere à conta bancária da CC Vale do Itajaí (Banco AILOS), assiste razão ao requerido. Isto porque, de acordo com a movimentação bancária junto ao Banco do Brasil (mov. 292.14/292.16), afere-se que o requerido recebe seus proventos, os quais são imediatamente transferidos para conta diversa. Examinando os extratos da conta do Banco AILOS (mov. 292.15/292/18), é possível observar que é recebida a exata quantia transferida do Banco do Brasil. Assim, considerando que os proventos depositados na conta bancária do Banco do Brasil, automaticamente transferidos para o CC Vale do Itajaí, se tratam de salário percebido pelo executado, conforme holerites e CTPS digital apresentados ao mov. 292.8/292.13, é evidente a sua impenhorabilidade. A teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os créditos referentes aos salários e remunerações são impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, a conta corrente comprovadamente destinada à movimentação de verba salarial não pode ser bloqueada, tampouco é facultada a penhora de numerário nela existente. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Dessa forma, promova-se o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD junto à CC Vale do Itajaí, sem prejuízo do montante já liberado ante a liminar concedida pelo e. TJ/PR. 13. Com relação à indisponibilidade junto ao Nu Pagamentos S/A, as alegações do réu também comportam guarida. Observando os extratos do aplicativo Nubank (mov. 292.07), verifica-se que o único valor lá constante originou-se de uma transferência via PIX efetivada pela própria autora, a partir de conta bancária diversa, a saber, da CC Vale do Itajaí (mov. 292.18). Trata-se, portanto, de movimentação financeira da verba de natureza salarial, razão pela qual há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante, sobretudo diante dos fundamentos já elencados no item ‘12’. Assim, libere-se a quantia constrita junto ao Nu Pagamentos S/A, sem prejuízo do montante já liberado ante a liminar concedida pelo e. TJ/PR. 14. Por fim, no que se refere aos valores congelados junto à CEF, também assiste razão ao executado, tendo em vista que a quantia se trata de abono salarial (PIS/PASEP), como se extrai da documentação de mov. 318.2 e 318.3, razão pela qual os valores se configuram como impenhoráveis. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE ABONO SALARIAL DO PIS. ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1975. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira. 2. Deve ser declarada a impenhorabilidade de valores oriundos de abono salarial do PIS, dada a sua natureza alimentar (artigo 4º, da Lei Complementar n.º 26/1975).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071259-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) Nestas condições, promova-se o imediato levantamento do bloqueio que recai sobre os valores depositados junto à CEF. 15. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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