Monitória 0003026-38.2017.8.16.0115 - TJPR

Monitória 0003026-38.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003026-38.2017.8.16.0115 Recurso: 0003026-38.2017.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): CLEZIO BARBOSA Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –embargos monitórios – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE ré - INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA COMPROVAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO – PARTE APELANTE QUE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO – DESERÇÃO CONFIGURADA –– RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de apelação cível nº 0003026-38.2017.8.16.0115 da Vara Cível da Comarca de Matelândia, em que é apelante CLEZIO BARBOSA, e apelado BANCO BRADESCO S/A. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença, no mov. 444.1, nos autos da Embargos Monitórios n° 0003026-38.2017.8.16.0115, que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, convertendo a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converteu o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §8°). Ao mais, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais em ambas as lides, bem como honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora/reconvinda, então fixados, na lide principal, em 10% sobre o valor do débito e, na lide secundária/reconvenção, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, §4.º, do Código de Processo Civil, observada a eventual aplicação do disposto na lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Irresignado, o réu CLEZIO BARBOSA interpôs o presente recurso de apelação (mov. 460.1), alegando que jamais contraiu qualquer financiamento junto ao Banco HSBC, antecessor do ora apelado, muito menos os créditos pré-aprovados para empréstimo pessoal nº 150205709 (Numeração atual: 313239863) e nº 150206594 (Numeração atual: 313239871), através dos quais foram disponibilizados, respectivamente, os valores de R$ 84.936,69 (oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e R$ 15.512,14 (quinze mil, quinhentos e doze reais e catorze centavos). Explica que em diversas vezes inclusive o Banco apelado entrou em contato com o apelante, relatando a existência de referido contrato, sendo que em resposta sempre relatou que se tratava de fraude, desta forma requer que seja declarada a nulidade do título objeto da ação. Por fim, pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no mov.466 dos autos originários. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível. Posteriormente, foi oportunizado prazo para que o recorrente comprovasse sua condição econômica, ou seja, trouxesse aos autos documentos comprobatórios de sua alegada situação financeira, ou ainda a comprovação do preparo, sob pena de deserção (mov.9.1) Intimado (mov.10.1), o apelante, informou no mov.13.1 que iria efetuar o preparo no mesmo dia, mas deixou decorrer o prazo. Certificado o decurso do prazo para preparo, vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Recebidos os autos neste Tribunal, foi oportunizado ao ora recorrente prazo para que comprovasse sua condição econômica, através de apresentação de declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios, holerites, comprovantes de despesas essenciais à subsistência, bem como demais documentos que atinjam a finalidade ou, no mesmo prazo, realizasse o devido preparo sob pena de deserção. Contudo, o apelante deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 17-TJ). O artigo 1.007, caput e §4º, do CPC prevê a necessidade de comprovação pela parte apelante do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4.º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prescreve em seu Título II: Art. 186. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que ordenados pelo 1º Vice-Presidente, pelo Relator ou por qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal. (...) Art. 189. O preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora competente, a qual deverá ser juntada aos autos. (...) Art. 193. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal. § 1º A deserção será declarada: (...) II - pelo Relator; (...). Isto é, se não comprovado o devido preparo no ato de interposição do recurso, que no caso dos autos se deu em 18/03/2024 (mov. 460.1), ou se, após intimado, não realizado o recolhimento em dobro, cf. mov. 17-TJ, resta configurada a deserção. Além disso, deixou o apelante de apresentar qualquer documento comprobatório da hipossuficiência econômica do causídico, nos moldes do art. 99, §5º do CPC, mesmo depois de intimado no mov. 10.1. Assim, não preparado adequadamente o recurso, ou juntados os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, mesmo após intimação do procurador da parte, mostra-se imperioso o reconhecimento de sua deserção, ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 1.007, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, PENA DE DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (Destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001812-75.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.02.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO QUE VISA UNICAMENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Destaquei) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003162-76.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.05.2023) Ante o exposto, considero deserto o recurso, razão pela qual deixo de conhecê-lo. III – DECISÃO. Diante do exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação, vez que manifestamente inadmissível. Intimem-se, e oportunamente baixem ao juízo de origem. Curitiba, 02 de julho de 2024. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003026-38.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-38.2017.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.298,22 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CLEZIO BARBOSA Vistos para Sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CLEZIO BARBOSA, visando o pagamento de soma em dinheiro. A parte requerida apresentou embargos à seq. 23, arguindo preliminarmente a carência da ação. No mérito, defendeu que “jamais contraiu qualquer financiamento junto ao Banco Embargado” pugnando pela rejeição do pedido inicial e condenação da parte requerida em razão da litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, apresentou pedido reconvencional visando ao recebimento da quantia referente ao dobro do valor indevidamente cobrado, ao argumento de que o débito perseguido restou “integralmente quitado”. A impugnação aos embargos e reconvenção consta da seq. 29. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatórias nas seq. 34 e 37. O feito foi saneado nas seq. 54 e 129, enfrentando o Juízo as questões processuais pendentes, fixando os prontos controvertido e tratando acerca da dilação probatória. A prova oral restou produzida em audiência (seq. 108). O laudo pericial consta da seq. 417. Alegações finais nas seq. 436 e 442. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, está-se diante de embargos monitórios através dos quais se arguiu a ausência de causa para a existência do débito perseguido pela parte embargada, reiterando-se que a parte embargada afirma que “jamais contraiu” os contratos em questão. Pois bem. O art. 700, do CPC, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso, a parte requerida/embargante reconheceu em seu depoimento pessoal que aderiu aos serviços bancários fornecidos pela instituição financeira autora/embargada, relação esta confirmada pelas conclusões periciais lançadas na seq. 417. No mais, os documentos que acompanharam a inicial, mormente aquele constante da seq. 1.14, comprovam a existência da relação jurídica que deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Depreende-se do lastro probatório que o valor contratado, e ora cobrado, foi creditado na conta da parte requerida/embargante e a ausência de contrato assinado manualmente não basta como fundamento para o acolhimento da tese de defesa. A modalidade de contratação do empréstimo levada ao cabo não demanda maiores formalidades e se concretiza mediante solicitação direta da parte através canais eletrônicos que lhe são disponibilizados, sendo certo que as formalidades visando à prova da manifestação da vontade são verificadas quando da adesão àqueles canais. Vale frisar que a modalidade de contratação do empréstimo levada ao cabo não demanda maiores formalidades, visto que o crédito concedido já se encontra vinculado ao contrato principal, no caso, a manutenção de conta corrente, e sua liberação demanda a utilização de sua senha pessoal, secreta e intransferível. Nesta toada, a disponibilização dos valores na conta corrente, em regra, basta para a comprovação da contratação do débito. A imediata utilização do valor sem qualquer contestação da parte ora autora, até o ajuizamento desta demanda, bem como a ausência de notícia de eventual fraude, como no caso, vem apenas reforçar as conclusões retro e, portanto, o acolhimento da tese de defesa/reconvencional se resumiria em enriquecimento ilícito da parte ora autora. Logo, comprovada a disponibilização do crédito a parte autora e, extraindo-se dos extratos lançados aos autos que a parte requerida/embargante se utilizou dos valores que lhe foram disponibilizados na conta cuja contratação e manutenção, repise-se, restou reconhecida nestes autos, consubstanciam-se em prova bastante de que a parte devedora solicitou pessoalmente a liberação dos c´reditos, sendo a rejeição da tese de defesa e pedido reconvencional, questão de direito. Nessa toada, tem-se, portanto, que o credor cumpriu, rigorosamente, com o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, frisando que a inicial veio instruída com documentos que comprovam suficientemente a existência da dívida afirmada, impondo-se o acolhimento do pedido principal e rejeição do pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e o PEDIDO RECONVENCIONAL, convertendo a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §8°). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais em ambas as lides, bem como honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora/reconvinda, ora fixados, na lide principal, em 10% sobre o valor do débito e, na lide secundária/reconvenção, em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 20, §4.º, do Código de Processo Civil, observada a eventual aplicação do disposto na lei 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido ao que preceitua o art. 524, e seus incisos, do CPC, sob pena de arquivamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003026-38.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-38.2017.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.620,65 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CLEZIO BARBOSA Vistos. 1. A discussão das partes refere-se a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica, uma vez que a instituição financeira afirma que não possui cópia dos contratos de empréstimos efetuados pelo réu, já que referidos contratos foram celebrados em terminas de auto atendimento, mediante o uso de senha pessoal e intransferível. 2. Consoante, a parte ré pugna pela reabertura da instrução probatória, a fim de que comprove a inexistência do débito e suposta fraude por meio da oitiva de testemunhas. 3. Pois bem. 4. As alegações da instituição financeira contrariam o próprio documento acostado ao mov. 1.14, em que consta a celebração de um contrato físico, com a assinatura, em tese, do réu. 4.1. Assim, intime-se o perito para que informe se é possível realizar a perícia técnica com os documentos juntados na inicial. 4.1.1. Manifestando sobre a possibilidade, determino que as partes responsáveis pelo pagamento, de acordo com as decisões anteriores, efetuem o pagamento dos honorários no prazo de 15 dias. Após, o expert que designe data para realização dos trabalhos. 4.1.2. Não sendo possível a realização da perícia com o documento juntado na inicial, determino que a parte autora disponibilize a via original dos documentos juntados ao mov. 1.14 (fl. 1-5). 5. Consigne-se que impugnando o devedor a autenticidade do documento é ônus da parte autora demonstrar o contrário (art. 429, II, do CPC). 5.1. No caso, o réu pleiteia a realização da perícia, logo, havendo necessidade da juntada do documento original o autor deverá acostar sob pena de arcar com seu próprio ônus probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Falta de legitimidade processual – Não conhecimento desta parte do recurso – Ausência de interesse recursal na medida em que a matéria suscitada não foi dirimida pelo juízo singular, de forma que o conhecimento por este E. Tribunal de Justiça importaria na supressão de uma instância com evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Alegação de inexistência do contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios e de falsidade da assinatura nele aposta – Ônus de quem produziu o documento de demonstrar sua autenticidade – Inteligência do art. 429, II, CPC – Perito judicial aponta a necessidade de juntada da via original do contrato para realização da perícia grafotécnica – Inércia da agravante – Inevitável declaração de falsidade da assinatura lançada no contrato – Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - AI: 22842322920208260000 SP 2284232-29.2020.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 12/01/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021) 5. No mais, não se vislumbra que oitiva de testemunhas sejam capazes de comprovar as alegações do réu, tornando apenas mais demorada a resolução do presente feito, motivo pelo qual indefiro o pedido. 6. Diante do exposto, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que apresente os documentos necessários a fim de realizar a prova pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de declarar a falsidade da assinatura lançada no contrato. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003026-38.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-38.2017.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$194.620,65 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CLEZIO BARBOSA Vistos. 1. Inexistindo no ordenamento critérios objetivos para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais, a remuneração do perito deve observar a complexidade, o tempo e a especialidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O exame dos autos revela que o objeto da perícia é a verificação de autoria de assinaturas lançadas sobre contratos de empréstimos, no qual demandará análise pormenorizada dos contratos e documentos necessários a fim de realizar a verificação, para além disso, o perito deverá especificar fundamentadamente os resultados obtidos. 3. Nesse contexto, não prevalece o questionamento genericamente formulado, os honorários periciais devem ser definidos de acordo com o volume de trabalho que imporá a execução da prova técnica, e no caso dos autos contempla situação que justifica o valor proposto. 4. Por consequência, rejeito a impugnação aos honorários periciais. 5. Nessa conformação, intime-se a parte responsável para promover o pagamento dos honorários, parceladamente, caso deseje, haja vista a concordância do expert. 5.1. Consigne-se, apenas, que caso realize o pagamento de maneira parcelada, o início dos trabalhos se dará apenas com o pagamento da última parcela. 7. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 208.1, no que couber. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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