Petição Cível 0001582-62.2020.8.16.0115 - TJPR

Petição Cível 0001582-62.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001582-62.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-62.2020.8.16.0115 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.018,54 Requerente(s): VALDOMIRO RODRIGUES Requerido(s): BANCO PAN S.A. Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VALDOMIRO RODRIGUES em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A, arguindo a parte autora que “buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)”. Pugnou pela declaração de inexistência da contratação e indenização pelos danos acenados na peça exordial. A resposta conta da seq. 23, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e legalidade da avença e suas cláusulas, bem como a inexistência de dano indenizável. A demanda restou extinta sem análise de mérito na seq. 45, decisão esta revertida pela instância superior (seq. 59). As partes se manifestaram acerca do interesse na produção de provas nas seq. 74, 75 e 84. O feito restou saneado na seq. 79, oportunidade que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. A prova oral restou produzida em audiência (seq. 102 e 103). Alegações finais nas seq. 103 e 104. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do Mérito. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Entretanto, admite-se a anulação do negócio jurídico quando demonstrada a incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171, do CC. Conforme os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo: “Os vícios de consentimento constituem as causas que podem perturbar a vontade, ou irregularidades no processo de formação do consentimento, que viciam o negócio jurídico unilateral ou bilateral, tornando-o suscetível de anulação” (in Contratos, Ed. Forense, 5ª edição, 2005, p. 234). Ainda, citando Orlando Gomes, o referido doutrinador conceitua o dolo como sendo: “(...) manobras ou maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado” (Obra citada, p. 237). No caso dos autos, alega a parte autora que foi induzida a erro pela parte contrária que, agindo com dolo, impôs àquela a contratação de serviço distinto do buscado. Ocorre que não vieram aos autos quaisquer indícios do erro de consentimento aventado, lembrando que a parte autora não pugnou pela dilação probatória. Anote-se também que não se pode exigir da parte requerida a produção de prova da ausência de dolo, tampouco do estado anímico da parte autora quando da celebração do contrato. Em verdade, considerando a natureza negativa do pedido inicial, conclusão outra não deve haver senão a de que o ônus probatório da parte requerida se limita a comprovação da efetiva consecução da relação negocial que ampara o negócio questionado, prova esta que, em verdade, é desnecessária ante o reconhecimento da existência do negócio pela parte autora em sua peça inicial. Neste caminhar, não há como se incumbir a parte requerida a prova de um fato que ela nega, qual seja, a (in)existência do erro de consentimento. Tal ônus probatório incumbe da parte autora. Dito isso, é cediço também que o negócio jurídico tem força de lei entre as partes, devendo ser respeitado. Do que consta dos autos, o contrato celebrado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente. A parte autora, por sua vez, limitou-se a afirmar que desconhece a forma de concessão do crédito e nada apresentou de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Evidente, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão inicial, já que as provas apontam para a validade da contratação e como a parte autora efetivamente contratou o empréstimo por meio do mencionado cartão, dessume-se sua anuência aos termos pactuados e a autorização de pagamento das faturas mensais mediante desconto junto ao benefício previdenciário. Vale dizer que a norma de regência, qual seja, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, permite o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário. O contrato e documentos acostados aos autos expressam de forma satisfatória os limites objetivos do contrato, não deixando margem de dúvidas acerca da adesão a cartão de crédito consignado e as cláusulas do contrato tratam de forma clara da natureza do negócio, constando do contrato o valor a ser consignado na RMC da parte autora, lembrando que a margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. Na situação analisada, a parte autora autorizou a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito, utilizando-se do cartão, efetuando saque. Conclui-se, desta forma, que não merece prosperar a tese de que a parte autora não foi informado a respeito, na medida em que os termos do contrato eram claros, daí porque não se vislumbra a nulidade/ilicitude aventadas, de sorte que os pedidos declaratório (em razão da contratação havida) e condenatório (porque lícita a conduta do réu), não merecem acolhimento, reiterando à exaustão que não veio aos autos início de prova ao alegado vício do consentimento e que a contratação se deu nos limites legais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001582-62.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-62.2020.8.16.0115 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.018,54 Requerente(s): VALDOMIRO RODRIGUES Requerido(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. A fim de oportunizar a parte ré a desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído, entendo pertinente o depoimento pessoal das partes (art. 385, CPC). 2. Designo dia 19/07/2022, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento virtual. 3. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 4. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001582-62.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-62.2020.8.16.0115 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$15.018,54 Requerente(s): VALDOMIRO RODRIGUES Requerido(s): BANCO PAN S.A. Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VALDOMIRO RODRIGUES, em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Instada a emendar a petição inicial, trazendo aos autos procuração contemporânea e específica, por duas vezes, não cumpriu o encargo. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Conforme relatado, a parte autora foi instada a promover a emenda da inicial, entretanto, verifica-se a falta de iniciativa em proceder ao cumprimento da determinação judicial. Conforme arguido à seq. 20.1, fundamentação esta que, valendo-me da chamada fundamentação “per relationem” para cumprir a determinação do inc. IX do art. 93 da CRFB[1], adoto como parte integrante desta, é expresso o CPC ao afirmar que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” (art. 105). Tal preceptivo aponta que é permitida ao outorgado a prática de todos os atos do processo, não lhe sendo garantido, contudo, poderes para o ajuizamento indiscriminado de qualquer ação em nome do outorgante. Aliás, tal possibilidade se mostra demasiado temerária, ao passo que se permitiria que o outorgante da procuração inicial fosse representado em feitos que sequer tenha tomado conhecimento. Tal, inclusive, é o que se apresenta no caso, ao passo que a parte ora autora também ajuizou diversas outras ações, todas fundadas no mesmo instrumento procuratório (doc. anexo). Ademais, como também já arguido, o instrumento procuratório foi outorgado cerca de 01 ano antes do ajuizamento da ação e, à luz do que prevê o artigo 682, do Código Civil, em casos como o dos autos, há de proceder o Juízo com cautela, evitando demandas com representação processual defeituosa e lastreada em mandatos que podem já se encontrar extintos em razão do implemento de qualquer das hipóteses insculpidas no preceptivo retro citado. Em conclusão, desatendido o prazo para emenda da inicial, não há como se afastar a aplicação do parágrafo único do art. 321, do CPC, frisando que, na hipótese, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme já decidiu, “mutatis mutandis”, o STJ[2]. 3. Diante do exposto, DECLARO a extinção deste processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito[3], razão pela qual condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré não foi citada. Observe-se a aplicação da Lei 1.060/50 e dos art. 98 e seguintes do CPC, ficando nesta oportunidade concedido à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSZ5 EQ8NV XL8YC QBM4Y PROJUDI - Processo: 0001861-48.2020.8.16.0115 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Pryscila Barreto Passos Remor:17023 23/09/2020: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Arq: Sentença constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (STF - AI 825520 AgR-ED, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011) Diz-se "per relationem" a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior do mesmo órgão. Assim sendo, trata-se de prática que o STF entende equivaler à presença de fundamentação, desde que as peças referidas contenham os motivos que ensejam a decisão do feito, o que verifica-se no presente caso. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 788477-1, Denise Antunes - Unânime - J. 26.04.2012). [2] STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. 15/12/2011. [3] STJ, Resp 188743/SE e TAPR - APELAÇÃO CÍVEL - 0222376-7 - ORTIGUEIRA - JUIZ HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Julg: 19/05/2003 - Ac.: 171307 - Public.: 30/05/2003.

02/03/2021, 00:00

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