Execução Contra a Fazenda Pública 0019776-16.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0019776-16.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019776-16.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019776-16.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$44.974,60 Exequente(s): DORIVAL VALIN Executado(s): MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por DORIVAL VALIN em face do MUNICÍPIO DE TAMARANA, qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento e ausente impugnação pela parte executada, expediu-se precatório requisitório para pagamento do crédito principal (seq. 74.2) e RPV para pagamento dos honorários advocatícios (seq. 75.2). O pagamento da RPV foi realizado no prazo legal (seq. 90.2) e a verba honorária foi transferida ao advogado credor (seq. 108.1). O pagamento do precatório foi realizado inicialmente no valor parcial de R$ 11.345,18 (seq. 95), sendo o valor remanescente quitado posteriormente no valor de R$ 45.686,33 (seq. 122). Após o pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária, o crédito principal líquido foi transferido ao exequente (seq. 184). Intimado acerca do prosseguimento do feito, o exequente pleiteou a complementação do pagamento no valor de R$ 25.895,50, decorrente de diferença de atualização entre o crédito principal devido e o valor efetivamente pago pela Central de Precatórios (seq. 189). O executado discordou do pedido de credor e destacou que os valores foram pagos corretamente (seq. 201). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 57). É o breve relatório. Decido. II. Não obstante os argumentos do exequente (seq. 189), inexiste o alegado débito remanescente. Para melhor elucidação dos fatos, oportuno esclarecer a ordem cronológica dos pagamentos do precatório requisitório: - em junho/2019 foi expedido precatório requisitório para pagamento do crédito principal no valor incontroverso de R$ 51.967,14, atualizado até julho/2018, além das custas processuais (seq. 74.2); - em julho/2019 o crédito principal foi atualizado para o valor de R$ 53.235,86 e em agosto/2019 houve o pagamento parcial do precatório no valor de R$ 11.367,79 (seq. 95.4); - em março/2020 o crédito principal remanescente correspondia ao montante atualizado de R$ 43.482,08, conforme planilha de atualização da Central de Precatórios (seq. 122.1); - em abril/2020 foi realizado o pagamento do precatório remanescente no valor total e atualizado de R$ 45.686,33, correspondente ao crédito principal (R$ 43.574,56) e às custas processuais (R$ 2.111,77). Após o pagamento integral do precatório requisitório, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos, sendo confirmado pelo Sr. Contador (seq. 141.3) que os valores depositados nas seqs. 95 e 122 estão corretos e devidamente atualizados até a data do depósito judicial, inexistindo débito remanescente que justifique o prosseguimento da execução. Assim, considerando que o crédito principal foi integralmente quitado pelo executado, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo exequente na seq. 189 e a extinção do presente cumprimento de sentença. III. Ante o exposto, julgo extinta a execução de título judicial (cumprimento de sentença), nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil (art. 794, I do CPC/73), haja vista a integral satisfação do débito. Eventuais custas geradas na fase de cumprimento de sentença devem ser suportadas pela parte executada. Sem honorários da fase de execução (art. 85, §7° do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. [2] nbg

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019776-16.2006.8.16.0014 1. Considerando que os valores devidos a título de custas processuais, imposto de renda e contribuição previdenciária se encontram devidamente quantificados e contabilizados, autorizo a transferência dos valores devidos ao autor, na forma do art. 8°, caput e §§ do Decreto Judiciário 172/2020-D.M, observada a conta bancária indicada à seq. 158.1. 2. Em relação às retenções, informou o MUNICÍPIO DE TAMARANA, à seq. 138.1, não possuir regime próprio de previdência, pugnando pela intimação do INSS para viabilizar a transferência dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. O pleito deve ser indeferido. É do MUNICÍPIO DE TAMARANA, por sua condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção dos valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. É o que faz frequentemente, aliás, quando do pagamento de seus servidores (Resolução 303/2019, art. 50, V; Lei 8.541/1992, art. 46). À municipalidade compete, portanto, a emissão das guias de recolhimento ou indicação das contas para as quais deverão ser destinados os valores a serem retidos. 3. Nessas condições, intime-se o MUNICÍPIO DE TAMARANA para cumprir a intimação de seq. 153.1 no prazo de 10 (dez) dias, apresentando as guias de recolhimento ou indicando as contas para as quais deverão ser destinados os valores a serem retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. 3.1. Com os dados, promova-se o recolhimento dos valores. 4. Destinem-se as custas processuais. 5. Efetivada a transferência, informe a parte exequente, em 05 (cinco) dias, a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (br)

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(232)