Execução de Título Extrajudicial 0010956-08.2017.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010956-08.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 15:27

Documento (Informações)

05/08/2022, 13:43

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 13:39

Trânsito em julgado

05/08/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 11:28

Confirmada

20/07/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0010956-08.2017.8.16.0148 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANGELICA MARTINS FERNANDES DECISÃO Verifica-se que a executada interpôs embargos declaratórios em face da sentença que extinguiu o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis alegando a existência de omissão tendo em vista que este Juízo não autorizou a expedição de certidão de dívida (mov. 160.1). Ocorre que não há que se falar em interposição de embargos em razão da sentença ter sido omissa vez que não houve pedido do exequente com relação a expedição de qualquer certidão. Ademais, em razão do feito tratar-se de execução de título extrajudicial, e, portanto, já ter o exequente titulo hábil à protesto, não há que se falar em expedição de certidão de dívida. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 160.1. Não havendo mais diligências a serem realizadas nos autos, arquivem-se. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 14:24

Indeferimento

11/07/2022, 17:56

Decurso de Prazo

29/06/2022, 00:28

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 08:02

Confirmada

21/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010956-08.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.604,25 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANGELICA MARTINS FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte Exequente, devidamente intimada a apresentar novo endereço da parte Executada e dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestou requerendo a realização de diligências (mov. 154.1). Nesse sentido, considerando que todos os sistemas que este Juízo possui à sua disposição já foram consultados, considerando ainda que cabe à parte interessada providenciar os dados do executado a fim de garantir o prosseguimento do feito, não cabendo a transferência de tal ônus e considerando ainda a impossibilidade de localização da parte Reclamada promovida e sendo vedada a citação editalícia em procedimentos regidos pela Lei 9099/95 (artigo, 18 § 2º da Lei 9099/95), INDEFIRO o pedido de mov. 154.1 e decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das despesas processuais, custas remanescentes e honorárias advocatícios em razão do disposto em Lei (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

13/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 14:16

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010956-08.2017.8.16.0148. exequente: [...] IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.604,25 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ANGELICA MARTINS FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação execução de título extrajudicial, ajuizada por GISLAINE DE ASSIS ME, em face de ANGELICA MARTINS FERNANDES, com relação às notas promissórias de mov. 1.14, com valor inicial de R$ 1.604,25 (um mil seiscentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). Determinou-se a citação da executada, bem como a busca de endereço através dos sistemas disponíveis em Juízo, entretanto, até o presente momento a executada não foi localizada para citação. Assim, o exequente pugnou liminarmente pelo arresto de bens e valores da executada (mov. 132.1). É o que merece registro. Com relação ao pedido de tutela de urgência de arresto de bens da executada, necessária a análise sobre a presença dos seus requisitos autorizadores. Sobre a tutela provisória no CPC/2015, esta pode ser de urgência ou evidência, nos termos do seu art. 294: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela de urgência tem seus requisitos no art. 300 do CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Por sua vez, a tutela de evidência enuncia seus requisitos no art. 311 do CPC/2015: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. Assim, são requisitos para tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de arresto de bens, na medida que a executada sequer foi citada, não havendo indícios de que está se desfazendo dos seus bens, bem como de que seja insolvente e não irá arcar com o pagamento do débito em questão. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Entretanto, desde logo, DEFIRO a expedição da certidão que dispõe o art. 828[1] do CPC/2015, ressaltando-se que tal averbação se trata de incumbência do exequente, nos termos do art. 799, IX[2], do CPC/2015. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, assinado e datado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. [2] Art. 799. Incumbe ainda ao

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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