Procedimento Comum Cível 0000721-24.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000721-24.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:45

Confirmada

05/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-24.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-24.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$63.722,01 Autor(s): DENILSON SAPATEIRO Réu(s): C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA LEONARDO PICINI NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI NUTRIMENTO E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por DENÍLSON SAPATEIRO em face de LEONARDO PICINI e OUTROS. 2. Ciente do termo de penhora de mov. 243.1 proveniente dos autos de execução de título extrajudicial nº 0000414-55.2025.8.16.0113. Anote-se. 3. Considerando o contido no mov. 236.1, habilite-se a terceira interessada DOMENE & SILVESTRE LTDA nos presentes autos. Anoto que a presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, restando pendente a prolação de sentença, de modo que a penhora anotada no rosto dos autos será levada em consideração nos eventuais atos expropriatórios da fase executiva. 4. No mais, tendo em vista a ciência da parte ré com o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais (mov. 245.1), proceda-se na forma determinada junto à decisão de mov. 229.1. Intimações e diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:10

Outras Decisões

20/03/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-24.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-24.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$63.722,01 Autor(s): DENILSON SAPATEIRO Réu(s): C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA LEONARDO PICINI NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI NUTRIMENTO E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA DECISÃO 1. Acolho parcialmente os embargos de declaração de seq. 232.1, para corrigir erro material quanto à distribuição do ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, passando a constar que o "ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte ré, já que foi ela quem requereu a produção de prova". 2. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para corrigir o erro material alegado. 4. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. 5. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 229.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 13:29

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-24.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-24.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$63.722,01 Autor(s): DENILSON SAPATEIRO (CPF/CNPJ: 616.631.159-15) NELSON CAMPANTE, 1444 JD PLANALTO - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Réu(s): C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 27.704.314/0001-21) AVENIDA JUSCELINO KUBISTCHEK, 257 MEZANINO SALA 01 - CENTRO - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 LEONARDO PICINI (CPF/CNPJ: 056.198.559-61) JUSCELINO KUBISTCHEK, 257 CENTRO - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI (CPF/CNPJ: 34.904.337/0001-45) RODOVIA PR 182, KM 09 - ZONA RURAL - DIAMANTE DO NORTE/PR - CEP: 87.990-000 NUTRIMENTO E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA (CPF/CNPJ: 80.546.740/0001-67) Avenida Juscelino Kubtschek, 247 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DENÍLSON SAPATEIRO em face de LEONARDO PICINI e NUTRIVEL – NUTRIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA, na qual alega, em síntese, que: a) em outubro de 2019, firmou contrato verbal de parceria para a venda de adubos e sementes, mediante recebimento de comissões pelas vendas realizadas na região de Nova Londrina/PR; b) conseguiu uma doação de 390 sacos de sementes de milho junto à empresa Nidera, sendo que 50% dos valores dessas sementes seriam devidos ao autor; c) o réu começou a pagar os valores, mas interrompeu os pagamentos após quitar seis parcelas, restando quatro parcelas em aberto no valor de R$ 22.064,00 (vinte e dois mil e sessenta e quatro reais); d) o autor efetuou vendas no valor de R$ 845.678,90 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), das quais faz jus à comissão de R$ 38.453,55 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), nunca recebida; e) em julho de 2020, o réu encerrou a parceria de forma unilateral e imotivada, deixando o autor sem renda; f) mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução, não obteve êxito. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 60.517,55 (sessenta mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) a título de comissões e o valor de R$ 3.204,46 (três mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) como indenização pela rescisão contratual (mov. 1.1/1.15). Citada, a parte ré LEONARDO PICINI e NUTRIVEL – NUTRIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA apresentou contestação, na qual alega, em suma, que: a) ilegitimidade ativa do autor, argumentando que o contrato de parceria foi firmado com a pessoa jurídica DENILSON SAPATEIRO – VENDA - ME; b) ilegitimidade passiva do réu LEONARDO PICINI, sustentando que não firmou contrato de parceria com o autor; c) inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas NUTRICINI ALIMENTOS E C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA; d) adiantamento de R$ 28.146,25 (vinte e oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) recebido pelo autor como comissão, exigindo sua devolução. Apresentou, ainda, reconvenção, pugnando pela condenação do autor ao pagamento do valor adiantado (mov. 25.1/25.25). A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, na qual alega, em síntese: a) confusão entre pessoa física e jurídica, pois a ré alega que o contrato foi firmado com a empresa DENÍLSON SAPATEIRO - ME, mas os pagamentos foram realizados para a pessoa física do autor; b) a jurisprudência permite confusão entre pessoa física e jurídica em casos semelhantes; c) o percentual de comissão pactuado foi de 3%, sendo devida a comissão sobre os valores das vendas realizadas e não apenas sobre os pedidos faturados (mov. 45.1). O juiz, após afastar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, sanear o processo e fixar os pontos controvertidos, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, com a tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. Foi, ainda, postergada a análise do pedido de produção de prova pericial (mov. 57.1). Inconformada com a decisão proferida, a parte requerida NUTRIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA e LEONARDO PICINI interpôs agravo de instrumento, alegando que: a) a relação jurídica não envolvia apenas a empresa Nutrivel, mas também as referidas empresas, todas integrantes de um mesmo grupo econômico; b) os documentos juntados nos autos, como notas fiscais e comprovantes de pagamento, demonstram que todas as empresas participaram da relação comercial com o autor; c) as sociedades têm os mesmos sócios e operam no mesmo ramo de atividade, o que justifica a inclusão das demais no polo passivo da demanda; d) o juiz de 1º grau indeferiu o pedido, por não encontrar evidências suficientes para a inclusão das empresas, considerando que os documentos apresentados se referem apenas à empresa Nutrivel; e) o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer, assegurando a inclusão das empresas no polo passivo para a correta análise da relação jurídica existente entre as partes. Ao final, requereu a reforma da decisão de 1º grau, com a inclusão das referidas empresas no polo passivo (mov. 93.1/93.3). A audiência de instrução outrora marcada foi suspensa até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto (mov. 118.1). O Tribunal de Justiça do Paraná julgou o agravo de instrumento nº 0017845-58.2022.8.16.0000, interposto por LEONARDO PICINI e NUTRIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA., em face de Denílson Sapateiro. O acórdão reformou a decisão de primeiro grau que havia afastado a ilegitimidade ativa do agravante e indeferido o pedido de inclusão de NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI e C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA no polo passivo. O tribunal reconheceu a existência de um grupo econômico de fato entre essas empresas e confirmou a legitimidade passiva delas no processo. Também deferiu a produção de provas testemunhais e o depoimento pessoal das partes envolvidas (mov. 128.1). As empresas NUTRIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA., NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI e C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA foram habilitadas no polo passivo do presente feito (mov. 132/133), bem como determinada a citação de ambas (mov. 142.1). Citadas, a parte ré NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI e C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA apresentou contestação, na qual alega, em suma, que: a) ilegitimidade ativa do autor, argumentando que o contrato de parceria foi firmado com a pessoa jurídica DENÍLSON SAPATEIRO - VENDAS ME e não com o autor como pessoa física; b) as negociações ocorreram entre as empresas rés e a empresa do autor, com pagamentos feitos em nome desta, sendo assim indevido que a ação tenha sido proposta pelo autor em nome próprio; c) o autor recebeu adiantamento no valor de R$ 45.533,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais) para o trabalho de venda de sacas de milho, porém vendeu apenas uma pequena parte, resultando na devolução de 315 das 380 sacas bonificadas; d) as vendas intermediadas pelo autor totalizaram R$ 510.915,45 (quinhentos e dez mil, novecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), mas as comissões devidas são apenas sobre R$ 366.287,00 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais), valor efetivamente recebido; e) após a dedução dos valores devidos ao autor a título de comissão, o saldo é devedor em favor da ré, no valor de R$ 28.146,25 (vinte e oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pois o autor recebeu um adiantamento superior às comissões devidas; f) não há fundamento para o pedido de indenização por rescisão, uma vez que o rompimento se deu por falta de comprometimento do autor com as vendas e sua ausência de comunicação. Apresenta reconvenção, na qual requer a condenação do autor ao pagamento do saldo devedor de R$ 28.146,25 (vinte e oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) (mov. 155.1). Na peça de impugnação, a parte autora alega que a contestação apresentada pela ré é uma repetição de peça anterior, sem novos fatos ou provas. Argumenta que a reconvenção juntada pelos réus é uma estratégia protelatória, reitera os termos de impugnação já apresentados no evento anterior e solicita o prosseguimento do feito (mov. 160.1). NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA., juntamente com outros réus, apresentou impugnação à contestação e ao pedido reconvencional de DENÍLSON SAPATEIRO. Afirmou que o autor reconheceu a existência de débitos com as empresas ré, conforme os documentos anexados, porém impugnou o valor exato. Argumentou que, após o abatimento dos valores devidos ao autor (R$ 15.327,46 de comissões e R$ 7.922,32 de bonificações), restava um saldo devedor de R$ 28.146,25 (vinte e oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Os réus também reafirmaram que o autor adquiriu produtos da empresa que ainda não foram pagos, o que aumentaria o valor do débito. Requereram a condenação do autor ao pagamento da quantia devida (mov. 179.1). DENÍLSON SAPATEIRO, ao mov. 183.1, especificou as provas que pretende produzir no processo. Reiterou o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar a dinâmica dos fatos, o percentual de vendas e o recebimento das bonificações. Pediu também a juntada de documentos novos, caso surgissem no curso do processo, e o depoimento pessoal do autor e do requerido Leonardo Picini para esclarecer os pontos controvertidos da relação comercial. Solicitou, por fim, o deferimento dessas provas. Por fim, NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA. e outros réus apresentaram petição de especificação de provas ao mov. 184.1, reiterando a necessidade de produção de prova oral e pericial. A prova oral visa comprovar a realidade do contrato de parceria, os percentuais de comissão, a rescisão do contrato, e questões relacionadas às bonificações das sementes e à relação com a empresa Nidera. A prova pericial tem como objetivo analisar os pedidos de vendas supostamente intermediados pelo autor e verificar os valores efetivamente recebidos pela ré. Por fim, os réus pediram o deferimento das provas e a intimação para a apresentação de rol de testemunhas e quesitos para a perícia. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o breve relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR A ilegitimidade ativa foi arguida pelos réus sob o argumento de que a relação jurídica teria ocorrido exclusivamente entre as pessoas jurídicas envolvidas, sem participação do autor como pessoa física. Todavia, em análise ao conjunto probatório já coligido, especialmente os documentos apresentados com a petição inicial, como a referência ao contrato de parceria verbal firmado entre o autor e os réus, bem como as notas fiscais e pedidos de vendas realizadas pelo autor, verifica-se que este atuava diretamente na intermediação das vendas dos produtos, recebendo comissões por essa atividade. Ademais, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, uma vez que o autor demonstrou, de forma suficiente, que participou da relação jurídica de forma pessoal, sendo ele o responsável direto pelas vendas dos produtos indicados nos autos. Portanto, há legitimidade ativa para a demanda, visto que o autor figura como parte interessada no cumprimento das obrigações decorrentes da referida relação de parceria comercial. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do Código de Processo Civil). Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem examinadas, e estando o feito em ordem, DECLARO-O SANEADO. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência e os termos do contrato verbal de parceria comercial entre o autor e os réus, notadamente no que diz respeito às comissões e bonificações devidas pelas vendas de produtos, inclusive sementes de milho oriundas da empresa NIDERA; b) a legitimidade do autor para pleitear as comissões e bonificações relativas às vendas, em face da alegação dos réus de que tais valores teriam sido pagos ou compensados por adiantamentos feitos; c) a quantidade e o valor das vendas efetivamente realizadas pelo autor em nome das empresas rés, bem como os percentuais de comissão incidentes sobre tais vendas; d) a forma de rescisão do contrato de parceria e sua motivação, considerando que o autor alega ter havido rompimento imotivado, enquanto os réus sustentam culpa exclusiva do autor; e e) os valores devidos a título de adiantamento, bonificações e comissões não pagas, bem como os valores devidos pelo autor aos réus, conforme alegado na reconvenção. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, caberá a parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá à parte requerida produzir provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, reputo necessária a produção de prova oral e documental. Para tanto, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas que forem arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Advirto de que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, inciso II, Código de Processo Civil). De outro lado, ante o deferimento do depoimento pessoal, as partes deverão ser pessoalmente intimadas, advertidas de que, o não comparecendo ao ato, incidirão na pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1°, do Código de Processo Civil. Caberá à secretaria, portanto, proceder às intimações necessárias. Para a realização do ato, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2025, às 16h30min., próxima data viável. No que tange à prova documental, o Código de Processo Civil preceitua que o momento mais adequado para a produzir é a petição inicial ou a contestação. Nada obstante, para viabilizar a instrumentalização da causa e a solução eficaz do litígio, AUTORIZO a juntada de documentos e de documentos que se relacionem com pontos fáticos controvertidos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Sobrevindo a juntada de novos documentos nos autos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a despeito de conclusão dos autos para essa finalidade. Postergo a análise da necessidade de prova pericial contábil para momento oportuno, após a finalização da prova oral. Saneado e organizado o processo, INTIMEM-SE as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-24.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-24.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$63.722,01 Autor(s): DENILSON SAPATEIRO Réu(s): LEONARDO PICINI NUTRIMENTO E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DENÍLSON SAPATEIRO contra LEONARDO PICINI e NUTRIVEL – Nutrimentos e Rações Nutrivel Ltda, alegando, em síntese, que firmou, em outubro de 2019, contrato verbal de parceria com os Réus, sendo que o Autor receberia comissões pelas vendas a de adubos calcáreos, sementes e outros produtos, realizadas na cidade de Nova Londrina e municípios da região. Sustenta que o combinado não foi cumprido pelos requeridos e que, portanto, faz jus as comissões, na forma como pactuada. Diante disso, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 60.571,55 (sessenta mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao valor das sacas de milho e comissão das vendas, bem como o valor mínimo de R$ 3.204,46 (três mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), à título indenizatório pela suposta rescisão sem justa causa do contrato de parceria. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, a) ilegitimidade ativa do Autor; b) ilegitimidade passiva do Réu Leonardo Picini; c) inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas Nutricini Alimentos e Rações para Animais Eireli e C Picini Gestão de Serviços LTDA. Apresentou, ainda, reconvenção, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento do valor de R$ 28.146,25 (vinte e oito mil cento e quarenta e seis mil reais e vinte e cinco centavos), alegando ser devido pelo autor, ante um adiantamento que recebeu à título de comissão. No mov. 27.1, foi recebida a reconvenção e determinado a intimação da parte requerente para ser manifestar. No mov. 45, a requerente apresentou impugnação a contestação rechaçando os argumentos levantados pela requerida e, ainda, contestação a reconvenção, disse que os pedidos do reconvinte são infundados. As partes especificaram provas nos mov. 54 e 55. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete. 2.1. Da preliminar de Ilegitimidade Ativa A parte requerida sustenta a ilegitimidade do autor, sustentando sua tese ao argumento de que o contrato de parceria firmado ocorreu com a pessoa jurídica DENILSON SAPATEIRO – VENDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 19.572.966/0001-21, cujo o sócio proprietário é o Autor. A parte requerida sustenta a ilegitimidade do autor, sustentando sua tese ao argumento de que o contrato de parceria firmado ocorreu com a pessoa jurídica DENILSON SAPATEIRO – VENDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n° 19.572.966/0001-21, cujo o sócio proprietário é o Autor. Sustenta que todas as negociações, transações e pagamentos foram realizadas entre a empresa Ré, e a pessoa jurídica acima qualificada, não havendo razão para que o Autor, pessoa física, figure no polo ativo da presente demanda. A legitimidade ad causam é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Sobre o tema, leciona Barbosa Moreira: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (in José Carlos Barbosa Moreira. Temas de Direito Processual. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva.) Analisando os autos, verifico que que o requerente está cobrando do requerido, em nome próprio, os valores supostamente devidos pelas vendas realizadas. Em consulta do site da Receita Federal, verifiquei que a pessoa jurídica em que a requerida fundamenta ter realizado as negociações possui natureza jurídica de empresário individual[1]. Com relação ao tema, cumpre esclarecer que o empresário individual não ostenta personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa. O empresário individual da vigente lei civil corresponde à antiga firma individual, que consistia na pessoa natural que exercia atividade econômica de produção e circulação de bens ou de prestação de serviços. De fato, como já esclarecia o mestre Rubens Requião, “a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. N.º 8.447 Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, n.º 18.878/73).” Neste turno, considerando-se que o empresário individual não constitui pessoa jurídica, não há, portanto, separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa. Apenas para efeitos tributários tem-se empregado a denominação pessoa jurídica, por mera ficção, o que é impróprio, visto que não há distinção entre a pessoa física ou natural do empresário e a sua firma individual. Existindo, assim, apenas um único patrimônio, tem-se que as obrigações contraídas sob a égide empresarial ligam-se à pessoa civil do empresário e vice-versa, verifica-se a legitimidade para propositura da ação. Afasto, portanto, a alegação ilegitimidade ativa. 2.2. a Ilegitimidade passiva do Réu Leonardo Picini A parte requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, ao argumento de que a, o Sr. Leonardo Picini em momento algum firmou contrato de parceria/representação seja com a pessoa física de Denílson Sapateiro, seja com a pessoa jurídica Denilson Sapateiro – Vendas – ME. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. A discussão sobre a titularidade da obrigação diz respeito à estrutura da relação jurídica, que é questão de mérito. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1-A legitimidade das partes deve ser aferida abstratamente com base nas alegações deduzidas pelo autor ("in status assertionis") na petição inicial, vale dizer, deve o julgador aceitar provisoriamente as afirmações feitas pelo requerente como verdadeiras, deixando para o juízo de mérito a apuração, após cognição exauriente, dos fatos trazidos ao processo. 2-No caso, aceitando, provisoriamente, as alegações da autora, ora agravante, não é possível depreender a imputação de qualquer fato ao Estado de Minas Gerais ou ao Município de Timóteo. Exsurge, portanto, a ilegitimidade passiva destes. (TJ-MG - AI: 10000205689854001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2021) Deste modo, rejeito a preliminar levantada. 2.3. Da inclusão no Polo Passivo NUTRICINI ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS EIRELI e C PICINI GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA A parte requerida ainda sustenta a necessidade de inclusão de outras pessoas no polo passivo da demanda, argumentando que a negociação envolvendo a empresa do Autor foi realizada não apenas com a empresa Ré NUTRIMENTOS E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA, mas também com outras empresas que fazem parte do mesmo grupo, o que pode ser observado pelos documentos juntados (recibos, pedidos, pagamentos e notas fiscais). O autor, por sua vez, afirma não ter conhecimento de qualquer vínculo com a empresas. De fato, em que pese as alegações da parte requerida, analisando os documentos apresentados, não há nada que indique uma relação jurídica existente entre o autor e as pessoas jurídicas de Nutricini Alimentos e Rações Para Animais Eireli e C Picini Gestão De Serviços Ltda. O que se tem nos autos são as alegações da parte requerida frente àquelas feitas pelo autor. Convergindo com as alegações do autor, todas as notas por ele apresentadas estão com o timbre da nutrível, levando a crer que seria a referida empresa a responsável pelo pagamento das comissões. Ademais, não vejo qualquer respaldo legal que autorize o deferimento do pedido de simples inclusão de pessoas no processo. O que se tem são as chamadas intervenções de terceiro, contudo, não há embasamento que autorize a simples inclusão como pedido pelo requerido. Sendo assim, indefiro o pedido de inclusão de partes no polo passivo. 3. Afastadas, assim, as preliminares, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. 4. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sem prejuízo de outros eventualmente alegado pelas partes: I. dos autos principais: a) os termos do contrato verbal; b) cumprimento de parte obrigação pela parte requerida; c) existência de valores devidos pela requerida. II. da reconvenção: a) existência de valores devidos pelo reconvindo; b) cumprimento de parte obrigação pela parte reconvinda. 6. Com relação aos meios de prova: Defiro a realização de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal das partes, diante da natureza do litígio. 7. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 8. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). 9. À secretaria pautar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. 10. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 11. Postergo a análise do pedido de produção de prova pericial para após a realização da audiência. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

24/02/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000721-24.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-24.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$63.722,01 Autor(s): DENILSON SAPATEIRO Réu(s): LEONARDO PICINI NUTRIMENTO E RAÇÕES NUTRIVEL LTDA DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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