Execução de Título Extrajudicial 0025039-72.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025039-72.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos n. 0025039-72.2019.8.16.0014 DESPACHO 1. Em evento 400.1, o acordo pactuado entre as partes foi homologado, restando autorizada a baixa das restrições realizadas no feito. Desbloqueio Renajud realizado em evento 408.1. Registro de depósitos em eventos 409.0, 410.0 e 411.0. Exclusão do nome dos executados junto ao Serasajud em evento 415.1. Em evento 416.1, o exequente requereu o desbloqueio das quantias depositadas em eventos 409.0, 410.0 e 411.0, com liberação em favor dos executados. Requereu, também, a extinção da execução. Os executados requereram o levantamento das quantias em evento 417.1. Breve relato. Decido. 2. Inicialmente, observo que os valores de eventos 409.0, 410.0 e 411.0 são oriundos dos bloqueios de eventos 52.1. Assim, diante da expressa concordância do exequente, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvarás eletrônicos de transferência dos valores de R$ 2.741,43, R$ 15,93 e R$ 101,96, observados os acréscimos legais, para a conta bancária indicada em evento 417.1, de titularidade do procurador dos executados, com poderes para “receber e dar quitação” (eventos 38.2, 38.3 e 367.2). 3. Certifique a Escrivania a existência de custas remanescentes para pagamento, intimando-se os executados para pagamento, na forma acordada (cláusula sexta, parágrafo único).4. Quitadas as custas processuais e inexistindo novos requerimentos pelas partes, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:18

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:52

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:16

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0025039-72.2019.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Observa-se que o acordo de evento 389.1 foi assinado digitalmente pelos executados e seu procurador. Todavia, em tentativa de validação de sua assinatura junto ao site https://validar.iti.gov.br/, não foi possível constatar sua autenticidade, conforme captura de tela a seguir: Assim, intimem-se os executados para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da minuta acostada em evento 389.1, oportunidade em que poderão ratificá-la. 3. Intime-se a pessoa jurídica executada para, em 05 (cinco) dias, apresentar seu contrato social nos autos. 4. Indefiro o requerimento de dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, considerando que o acordo foi firmado nestaação de título executivo extrajudicial, ao passo que o art. 90, §3º do CPC somente é aplicável quando o acordo é realizado antes da sentença em fase de conhecimento 1. Assim, as custas remanescentes serão pagas pelos executados, na forma da cláusula sexta, parágrafo único. 5. Após, voltem-me conclusos para homologação do acordo de evento 389.1, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário – Extinção do processo, nos termos do artigo 924, III, do CPC - Descabimento - Processo que deve permanecer suspenso (art. 922, CPC), até o prazo de cumprimento do acordo ou até que a parte interessada provoque o juízo, com a retomada da execução - Pedido de dispensa de pagamento das custas processuais finais - Impossibilidade - Artigo 90, § 3º, do CPC que se aplica tão somente a acordo realizado antes da sentença em fase de conhecimento - Executados que deram causa à instauração da presente ação de execução, devendo responder pelo pagamento das custas finais, o que, aliás, ficou ajustado entre as partes, no acordo entabulado – Extinção afastada – Suspensão do feito determinada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029603-71.2018.8.26.0196; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2021; Data de Registro: 31/07/2021)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0025039-72.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Diante do comparecimento da executada Tatiana em eventos 367.1/367.2, oportunidade em que constituiu procurador, deixo de nomear curador especial para sua defesa. 2. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdãoobjurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré- executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). Conforme se observa, a exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa disponível à parte executada, a fim de alegar matérias de ordem pública ou que não demandam dilação probatória, as quais podem ser conhecidas de oficio através de provas pré-constituídas. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004369- 21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020)No caso sub judice, tratando a presente exceção a respeito da ocorrência ou não da prescrição executiva, encontram-se nos autos todos os elementos e documentos necessários para decisão sobre o pedido. Assim, admito a exceção de pré-executividade e passo à análise do mérito do pedido. 2.1. Da Prescrição: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de D. D. A. G. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA EPP, OSWALDO LUIS DUIM e TATIANA HONORIO SILVA RUZZON, cuja dívida perseguida é representada pela Cédula de Crédito Bancário de evento 1.6, com vencimento em 20/04/2019. Assim sendo, a execução foi instaurada de forma hígida. Passa-se, pois, à análise da ocorrência de prescrição em relação à executada Tatiana Honorio Silza Ruzzon, no caso concreto. A título de esclarecimentos, ressalta-se que a prescrição pode ser simples, inicial, pelo decurso in albis do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando, após a paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. Pois bem. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem-se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de três anos, de acordo com o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, cumulado com o art. 44 da Lei Uniforme de Genebra. Também, conforme a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente por mais de seis meses. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO E DE SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENFRENTOU TAIS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2. CITAÇÃO DA SEGUNDA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL E AO PRIMEIRO AVALISTA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. 3. CITAÇÃO TARDIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DOS AGRAVANTES. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS ÀS PARTES. 1. A decisão recorrida se limitou a apreciar a questão relativa à ocorrência da prescrição de modo que o recurso não comporta conhecimento no que tange às alegações relativas ao título em execução, sob pena de supressão de instância. 2. “Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra).” ( REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) 3. O transcurso do prazo prescricional de três anos, sem que fosse efetivada a citação dos agravantes impõe a reforma da decisão agravada, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão executiva no que lhes diz respeito, sem que se possa debitar ao cartório a demora da citação nem tampouco ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ. Diante da prescrição da pretensão, é de rigor a extinção do feito em relação aos agravantes, sem ônus, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00129459520238160000 Curitiba, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) No atual Código de Processo Civil, vigente quando da propositura da demanda, mais especificamente no artigo 240, há disposição expressa no sentido de que a interrupção da prescrição se opera com o despacho que ordena a citação. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Denota-se que a intenção do legislador permanece a mesma daquela do Código de Processo Civil anterior, de 1973, qual seja, impedir a interrupção do curso do prazo prescricional nas hipóteses em que a parte deixa de promover a citação da parte contrária nos prazos legais. Corroborando a linha argumentativa acima exposta, o Código Civil, já vigente à época do ajuizamento desta demanda executiva, dispõe em seu art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I -, mesmo incompetente, que ordenar a citação, por despacho do juiz se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual Não pairam dúvidas, pois, que a interrupção da prescrição disposta no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC, somente ocorrerá se parte promover a citação no prazo legal de 10 (dez) dias, após o despacho que a ordena. No caso em análise, verifica-se que a demanda foi proposta em 26/04/2019 e que a decisão inicial, proferida em 30/05/2019 (evento 16.1), determinou a citação das executadas. Inicialmente, razão assiste à executada Tatiana quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 204, § 1º, CC, uma vez que devem ser aplicadas a normas dispostas na legislação especial cambial. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “ é inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias,promulgada pelo Decreto n. 57.663 /1966.2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial” 1. No mesmo sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS AVALISTAS, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DESTAS. (A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DOS AVALISTAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL (LEI 10.981/2004, ART. 44). INCIDÊNCIA DA LEI GERAL AFASTADA PELA LEI ESPECIAL ( CC, ART. 206, § 3º, INCISO VIII, E ART. 903). PRAZOS E MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ( LUG). PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ( LUG, ART. 70) CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS PERSONALÍSSIMOS ( LUG, ART. 71) E NÃO APROVEITA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) CITAÇÃO DOS AVALISTAS REALIZADAS CERCA DE UMA DÉCADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (NOVE ANOS NO PRIMEIRO CASO, ONZE ANOS NO SEGUNDO). MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL À INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS A ESTA FINALIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO ( CPC, ART. 240, § 3º). CITAÇÕES DESPROVIDAS DE EFICÁCIA PARA RETROAGIR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ( CPC, ART. 240, § 2º). PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA.(C) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (IAC 01/STJ, RESP 1.604.412/SC). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE 1 STJ - AgInt no AREsp: 2471475 PR 2023/0363331-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024.CONSTRIÇÃO DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (RESP 1.340.553/RS, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.(D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO TOTAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (RESP 1.134.186/RS, TEMA 410/STJ). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM BENEFÍCIO DOS AVALISTAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.195/2021. (D. 1) VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ATRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE, EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. VOTO VENCEDOR QUE IMPUTA AOS EXECUTADOS AVALISTAS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-PR 0025846-83.2009.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 19/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PENHORA SALARIAL. RECURSO DO EXECUTADO. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENÉBRA, ART. 70). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO APÓS TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, E EXECUÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 487, II). 2. RECURSO. PREJUDICADO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. PRECEDENTES.SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, E EXECUÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR 00673573920248160000 Curitiba, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Ainda que a exequente defenda que adotou todas as diligências necessárias para promover a citação da executada, de fato, há períodos em que sua desídia resta evidente.A inicial foi recebida em evento 16.1. A primeira tentativa de citação da executada Tatiana ocorreu em evento 26.1, na data de 04/06/2019. Somente após a intimação ordenada pela decisão de evento 167.1, proferida na data de 22/02/2022, o exequente requereu novas diligências para localização da executada, conforme manifestação de evento 173.1, protocolada em 07/03/2022. Neste período, entre a primeira tentativa de citação e a nova diligência requerida, o exequente nada postulou acerca da citação da executada Tatiana. Adiante, foram realizadas buscas por endereços (eventos 180.1, 181.1, 182.1, 192.1, 193.1, 194.1, 195.1 e 232.1) e tentativas de citação (eventos 210.1 e 221.1/221.2). Intimado para dar prosseguimento ao feito em 19/01/2023 (evento 237.1), em razão de sua inércia em 23/11/2022 (evento 236.0), o exequente nada requereu (evento 240.0), o que levou à suspensão do feito em evento 242.1. Apesar de ter requerido a busca por bens dos executados citados (evento 245.1), o exequente deixou de recolher as custas necessárias e, mais uma vez, deixou de promover qualquer diligência para a localização da executada Tatiana, conforme intimações expedidas em eventos 247.0, 252.0, 256.0 e 260.0, e decursos de prazo de eventos 249.0, 254.0, 258.0 e 262.0. O exequente informou o recolhimento das custas para a realização das buscas solicitadas em evento 276.1, na data de 28/05/2024. Na oportunidade, nada requereu acerca da executada Tatiana. Em suma, o feito permaneceu sem andamento, em relação à executada Tatiana, por desídia do exequente, entre o período de 23/11/2022 (evento 236.0) a 28/05/2024 (evento 276.1). Dando prosseguimento ao feito, o exequente foi novamente intimado para requerer o quê de direito acerca da executada não citada,conforme decisões de eventos 289.1 e 306.1, tendo solicitado novas diligências somente em evento 327.1, em 28/04/2025. Assim, a executada foi citada por hora certa em 24/06/2025 (evento 357.1), em endereço localizado nos autos através da busca de endereços junto ao Sisbajud (evento 180.1), ainda no ano de 2022. Nota-se, portanto, que não é possível transferir a inércia do feito ao judiciário, mas, sim, à morosidade do exequente, que deixou de impulsioná-lo e promover a citação da executada em tempo hábil. Desse modo, considerando o acima exposto, resta forçoso concluir que ocorreu a prescrição da pretensão executiva em relação à executada Tatiana. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –DUPLICATAS MERCANTIS – SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRAZO QUE SE INTERROMPEU POR FORÇA DO PROTESTO CAMBIAL – ART. 202, III, DO CCB – CITAÇÃO QUE SE OPEROU APENAS COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, MAIS DE 04 ANOS APÓS O PROTESTO E QUANDO JÁ PRESCRITA, PORTANTO, A PRETENSÃO EXECUTIVA – DEMORA IMPUTÁEL AO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 487, DO CPC, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000823-49.2013.8.16.0146 - RIO NEGRO - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO DE CURADORIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR E DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, E NÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR NÃO TER O EXEQUENTE PROVIDENCIADO A CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS DURANTE O PERÍODO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PÔDE SER ATRIBUÍDA COM EXCLUSIVIDADE À MÁQUINA JUDICIÁRIA. ÔNUSSUCUMBENCIAL. EXEQUENTE QUE, COM SUA DESÍDIA, DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM SEU DESFAVOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS RÉUS CITADOS POR EDITAL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (FADEP). FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DA EQUIDADE (PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 85 DO CPC). NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. VERBA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040570- 24.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL – SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICITÁRIA – SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO – INC. II, DO §3º, DO ART. 1.013, DO CPC E RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEGESE DO §4º, DO ART. 219, DO CPC/73 – CITAÇÃO QUE SE OPEROU APENAS COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, MAIS DE 08 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUANDO JÁ PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA – DEMORA IMPUTÁEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 487, DO CPC, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001207-09.2005.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO – DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEGESE DO §4º, DO ART. 219, DO CPC/73 – CITAÇÃO QUE SE OPEROU APENAS POR EDITAL, MAIS DE 8 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DEMORA IMPUTÁEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DARPROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO EM INÚMERAS OPORTUNIDADES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 487, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0037671-07.2021.8.16.0000 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.10.2021) Sendo assim, o acolhimento da exceção de pré- executividade apresentada em evento 367.1 é medida que se impõe. 2.2. Do Ônus Sucumbencial: Restou comprovada a desídia da exequente na condução do processo, não praticando os atos processuais necessários à efetiva citação, em tempo, da executada, perdendo, pois, a pretensão de exame jurisdicional dos pedidos executivos. A despeito da inércia acima reconhecida, o Eg. Tribunal de Justiça paranaense possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a extinção por reconhecimento de prescrição – em quaisquer de suas modalidades – não acarreta ônus às partes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. i. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. NULIDADE DECRETADA NO JUÍZO SINGULAR. POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE TAL MATÉRIA. II. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I C/C 2028, AMBOS DO CC/20. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESCRIÇÃO CRÉDITO EXECUTADO. SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA AS PARTES. ARTIGO 921, §5º, CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/21, QUE INCIDE NOS PROCESSOS EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA PRESCRIÇÃO. I - Com a decretação da nulidade da citação por edital e aplicando o prazo prescricional quinquenal, resta configurada a prescrição, pois no presente caso aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC/20, por se tratar de instrumento particular de confissão de dívida, tendo em conta, ainda, a aplicação da regra de transição do artigo 2028, do CC/02. II - Nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, com redação alterada pela Lei de n. 14.195, de 26.08.2021:“§ 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazode 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018000-93.2007.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 2º E 3º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO. DEVER DA PARTE AUTORA EM VELAR PELA CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há que se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem que fosse promovida a citação válida dos executados impõe a ratificação do veredicto que pronunciou a prescrição da pretensão executiva, sem que se possa debitar o fato quer ao cartório quer ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC., mesmo porque a execução foi promovida pelo inadimplemento dos devedores, circunstância que não atrai a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência ao credor, em razão da extinção do feito, aplicando-se o princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020092-24.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) 2.3. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em relação à executada TATIANA HONORIO SILVA RUZZON, dada a ocorrência da prescrição executiva, com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes, conforme acima fundamentado. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal.3. Intime-se o exequente para requerer o quê de direito para prosseguimento do feito, em relação aos demais executados, em 15 (quinze) dias. 4. Preclusa a presente decisão, promova a Escrivania a exclusão da executada Tatiana Honorio Silva Ruzzon do polo passivo do feito. Anotações no cadastro do Projudi, bem como, no Cartório Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0025039-72.2019.8.16.0014 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655- A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar aindisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DEINDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No presente caso, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada para pagamento da dívida, contudo, não realizou o pagamento, muito menos ofereceu bens à penhora. A partir de então, foram procedidas tentativas de localização de bens da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (eventos 51.1/52.1, 111.1 e 158.1/159.1), RENAJUD (eventos 89.1/89.5, 93.1/93.4 e 278.1/278.5) e INFOJUD (eventos 104.1/104.4 e 299.1/299.8), todavia, estas não foram suficientes para quitação do débito. Portanto, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios das medidas ordinárias de busca de bens, afigurando-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial da parte executada, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Assim, determino seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome dos executados Oswaldo e D. D. A. G. Comércio de Alimentos e Transportes Ltda EPP. 2. Intime-se o exequente para que requeira o quê entender devido em relação à executada Tatiana, ainda não citada no feito, em 05 (cinco) dias.3. Dê-se ciência ao exequente do contido em evento 305.1. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0025039-72.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Devidamente citado os executados Oswaldo e D. D. A. G. Comércio de Alimentos e Transportes Ltda EPP (eventos 28.1 e 38.1), estes mantiveram-se inerte. 2. Defiro o pedido de evento 284.1, acerca da pesquisa junto ao Infojud em nome dos executados Oswaldo e D. D. A. G. Comércio de Alimentos e Transportes Ltda EPP. 2.1. Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda (DIR) dos executados. 2.1.1. Por se tratar de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, anote-se o segredo de justiça para tais documentos. 3. Considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, haja vista o expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome dos executados Oswaldo e D. D. A. G. Comércio de Alimentos e Transportes Ltda EPP em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente em evento 284.1. 3.1. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). 4. Intime-se o exequente para que requeira o quê entender devido em relação à executada Tatiana, ainda não citada no feito, em 05 (cinco) dias.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0025039-72.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Devidamente citados os executados Oswaldo e D. D. A. G. Comércio de Alimentos e Transportes Ltda EPP (eventos 28.1 e 38.1), mantiveram-se inertes. 2. O RENAJUD é um sistema inovador utilizado pelo Poder Judiciário para interligá-lo diretamente ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAM - e viabilizar de forma célere a consulta e o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrições (e suas consequentes retiradas) de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 2º do Regulamento RENAJUD). Aludido Sistema permite ao Poder Judiciário emitir ordens de restrição de veículos automotores de transferência, impedindo o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam (art. 7º do "Regulamento Renajud", oriundo do Conselho Nacional de Justiça); licenciamento, impedindo o registro da mudança de propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema Renavam (art. 8º); e circulação, impedindo o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema Renavam, assim como sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Verifica-se, pois, que o bloqueio judicial de circulação via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, impossibilita sua circulação em todo território nacional, autorizando, desta forma, o seu recolhimento a depósito. Com a detida análise do caso concreto que ora se apresenta, entendo que não é o caso de lançamento de impedimento para circulação de eventuais veículos de propriedade do executado, que venham a ser localizados junto ao sistema Renajud. O impedimento judicial deve se restringir a tão somente impedir a mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM (transferência e licenciamento), sem impedir a sua circulação. Tal averbação tem a finalidade exclusiva de dar ciência a terceiros de boa- fé, sobre a existência da execução, podendo o veículo, entretanto, circular livremente, até a sua apreensão judicial, não havendo, por ora, motivo para sua apreensão administrativa, vale dizer, por agentes policiais ou do DETRAN, já que sequer tentada a localização para penhora. Em outras palavras, a ordem judicial de penhora do bem deverá ser cumprida pelos agentes competentes para tal, quais sejam, pelos oficiais de justiça e, não, por agentes policiais ou do DETRAN.Mediante tais considerações, indefiro o pedido de restrição de circulação de eventuais veículos de propriedade dos executados, que venham a ser localizados junto ao sistema Renajud, consignando que, na hipótese de localização de tais bens, deverá somente incidir restrição de transferência. 3. Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade dos executados Oswaldo e D. D. A. G. Comércio de Alimentos e Transportes Ltda EPP, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. 3.1 Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação dos executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicarem onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. 3.2. Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado aos devedores, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. 3.3. Requerida a penhora de veículos automotores pôr termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora pôr termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. 3.4 Realizada a constrição, intimem-se os executados, por meio de seu advogado ou, caso não estejam representados, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. 4. Intime-se o exequente para que requeira o quê entender devido em relação à executada Tatiana, ainda não citada no feito (evento 26.1), em 05 (cinco) dias.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025039-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025039-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.289,17 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): D. D. A. G. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA EPP Oswaldo Luis Duim TATIANA HONORIO SILVA RUZZON DECISÃO 1. Assevera o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Depreende-se do artigo transcrito que se o executado não for encontrado para citação ou se não forem localizados bens penhorados, deve o juiz suspender o curso da execução. Decorrido o prazo de um ano, sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora em relação aos executados citados e, nada requereu a parte exequente para tentativa de citação da executada Tatiana, ainda não citada. 1.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à exequente e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC. 4. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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