Procedimento Comum Cível 0017833-49.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017833-49.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017833-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017833-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$62.498,25 Autor(s): CRISTIAN PENICHE RIBEIRO ELIZABETH PENICHE DE OLIVEIRA Réu(s): ANA CARLA RODRIGUES PASTRI MARIZA RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de fato c/c Reparação de Danos”, ajuizada por CRISTIAN PENICHE RIBEIRO em face de MARIZA RODRIGUES DA COSTA e ANA CARLA RODRIGUES PASTRI, todos devidamente qualificados nos autos. No e. 475.2, as partes noticiaram a realização de acordo envolvendo as partes do presente feito e outros processos, requerendo a extinção do feito. Sobreveio solicitação de penhora no rosto dos autos de crédito dos autos n.º 001035-23.2014.8.16.0021 (5ª Vara Cível Cascavel/PR) (e. 476.1/476.2), e o terceiro postulou pela reserva do crédito (e. 479.1). No e. 482.1 foi determinada a intimação do terceiro Cidade Azul Transportes Ltda para comprovar o crédito, o que foi cumprido no e. 483.1. Foi noticiado que foi arguido prescrição intercorrente nos autos n.º 001035-23.2014.8.16.0021, este juízo determinou que se aguarde o respectivo julgamento para posterior homologação do acordo (e. 503.1). O exequente informou a extinção do processo n.º 0001035-23.2014.8.16.0021 em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, o qual está pendente de julgamento de recurso, e pleiteou pelo levantamento dos honorários advocatícios contratuais e suspensão do processo até o julgamento do referido processo (e. 506.1). O valor referente ao acordo foi depositado nos autos no e. 513.0, conforme determinado na decisão de e. 503.1. Assim, possível a homologação do acordo. 2. Considerando o depósito judicial do valor acordado e que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes (mov. 475.2) e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 3. Nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de mov. 475.2, constituindo-se como título executivo judicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, considerando o pagamento realizado no e. 513.0. 4. Considerando que o pedido de reserva dos honorários contratuais já foi deferido no e. 503.1, intime-se o autor para juntar planilha de cálculo correspondente. 5. Após, expeça-se alvará em favor do procurador do autor para levantamento dos honorários contratuais, mantendo-se em conta judicial o valor remanescente até o julgamento do recurso dos autos n.º n.º 0001035-23.2014.8.16.0021. 6. Custas remanescentes isentas na forma do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 7. Honorários na forma pactuada. 8. Defiro eventual renúncia do prazo recursal. 9. Levantem-se eventuais restrições realizadas e expeça-se ofício para ao INPI para levantamento de indisponibilidade de transferência da marca, conforme estabelecido no acordo. 10. Sem prejuízo, aguarde-se suspensos os autos até o julgamento do recurso dos autos n.º 0001035-23.2014.8.16.0021 para posterior deliberação quando a penhora no rosto destes autos e levantamento do valor remanescente depositado no e. 513.0. 11. Quanto aos demais processos informados no acordo de e. 475.2 incumbe à parte autora informar nos respectivos autos, juntar cópia desta decisão e requerer a extinção de cada processo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – glk (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017833-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017833-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$62.498,25 Autor(s): CRISTIAN PENICHE RIBEIRO ELIZABETH PENICHE DE OLIVEIRA Réu(s): ANA CARLA RODRIGUES PASTRI MARIZA RODRIGUES DA COSTA DESPACHO 1. Ao mov. 475 as partes noticiaram acordo. Ao mov. 479 o terceiro Cidade Azul Transportes Ltda se opôs à homologação, alegando haver penhora no rosto dos autos decretada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel (n. 0001035-23.2014.8.16.0021) em desfavor do autor. 2. Considerando que a informação juntada ao mov. 479 é carente de qualquer documento ou comprovante, tal que os autos n° 0001035-23.2014.8.16.0021 tramitam sob segredo de justiça; 2.1. Intime-se o terceiro Cidade Azul Transportes Ltda para, em 05 dias, comprovar efetivamente ser credor da parte aqui autora, devendo anexar a suposta decisão que decretou a penhora. 3. Transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista às partes litigantes, em igual prazo, para que se manifestem sobre as alegações do terceiro. 3.1. Na sequência, retornem os autos conclusos para homologação ou deliberação pertinente. 4. À escrivaninha para incluir CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob nº. 00.732.649/0001-05) como terceiro interessado na demanda, tal qual, certificar a existência de eventual comunicação expedida a este juízo acerca de penhora decretada no rosto dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

19/08/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017833-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$62.498,25 Autor(s): CRISTIAN PENICHE RIBEIRO ELIZABETH PENICHE DE OLIVEIRA Réu(s): ANA CARLA RODRIGUES PASTRI MARIZA RODRIGUES DA COSTA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, a parte ré impugnou a justiça gratuita concedida aos autores. No entanto, a simples alegação de que, se o autor tem um imóvel e a autora um veículo, possuem condições de arcar com o ônus da sucumbência, é insuficiente para elidir o benefício já concedido, ou demonstrar capacidade financeira em suportar as despesas do processo. A orientação sedimentada no e. Tribunal de Justiça do Estado do paraná, é no sentido de que “a existência de patrimônio, por si só, não configura prova de que a parte não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita” (Processo AI 7891403 PR 0789140-3. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Publicação DJ: 654. Julgamento: 10 de Junho de 2011. Relatora: Elizabeth M F Rocha). Ainda assim, esse Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 28.559,70 anual, ou R$ 2.379,97 mensais. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Outrossim, cabia a parte impugnante comprovar que os rendimentos da parte são incompatíveis com o benefício concedido, o que não aconteceu no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REQUERIMENTO. QUALQUER FASE DA LIDE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.PRESUNÇÃO DE POBREZA. AFASTAMENTO POR PROVAS INEQUÍVOCAS NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a procedência do pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, deve o impugnante comprovar, por meio de prova inequívoca, a capacidade financeira daquela que requer a benesse legal. Não logrando êxito na prova, impõe- se a improcedência do pedido de impugnação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1469040-7 - Terra Rica - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016) Saliento que o indeferimento do benefício somente é possível quando houver fundada razão para afastar a presunção legal de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 1.060/50. Assim, não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, razão pela qual não merece acolhimento o pedido da requerente. Deste modo, considerando que a parte impugnante não se desincumbiu de seu ônus, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelo seu depoimento pessoal e oitiva de 04 testemunhas residentes nesta Comarca (mov. 160), enquanto a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes, oitiva de 08 testemunhas residentes nesta Comarca e 02 por carta precatória, além de perícia na liquidação da sentença (mov. 161). 5. Fixo como pontos controvertidos da ação principal: (a) existência de affectio societatis entre as partes, com relação a três empresas: DOCTOR HAIR BARBEARIA, inscrita sob CNPJ nº. 28.240.437/0001-84, ACADEMY sem CNPJ, AXM EVENTOS inscrita sob CNPJ nº. 32.942.392/0001-02; (b) se ambas as partes contribuíram para a criação da marca “Doctor Hair Barbearia”, ou não; (c) se houve aquisição de bens ou prestação de serviços em conjunto, ou não; (d) se o autor contribuiu para a formação das empresas, com capital e mão-de-obra, ou não, bem como em qual percentual. O ônus de provar todos os pontos é de ambas as partes. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal dos autores e das rés; b) oitiva de testemunhas já arroladas pelas partes. Com fundamento no art. 370, do CPC, determino o depoimento pessoal da parte autora, vez que entendo necessário à resolução da controvérsia. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de março de 2022, às 14:00 horas, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 08 testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 161) e 04 arroladas pela ré (mov. 160). Registro que 02 testemunhas do autor serão ouvidas por carta precatória. Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados dessa decisão, as partes deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se carta precatória (art. 453, § 1º, do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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