Execução de Título Extrajudicial 0011379-87.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011379-87.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011379-87.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011379-87.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$95.644,91 Exequente(s): CARAMES E VECINO LTDA GRENOBLE LTDA. Executado(s): ANGELA MARIA CAREGNATO RUI ARCO LOGISTICA S.A DOUGLAS HELTON ARPINI FABIANA PERA ARPINI VILMAR JOSE RUI Vistos. 1. Pela petição de evento 304.1, a parte exequente e os executados DOUGLAS HELTON ARPINI e FABIANA PERA ARPINI noticiaram que se compuseram amigavelmente. Considerando que o acordo atende aos interesses das partes, HOMOLOGO-O, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Na mesma oportunidade, em vista da manifestação acerca do adimplemento integral do acordo firmado (mov. 311.1), julgo extinta a presente execução em face de DOUGLAS HELTON ARPINI e FABIANA PERA ARPINI, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Custas pro rata, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/Santa Catarina, para que se promova a baixa da restrição/penhora do imóvel matrícula Nº 35.560. Expeça-se ofício para a baixa da restrição/penhora das das cotas das empresas EMPRESA ARPINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 10.944.160/0001-42 e EMPRESA VALLUTUS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.816.993/0001-35. Levante-se eventual outra constrição existente nos autos em relação aos executados DOUGLAS HELTON ARPINI e FABIANA PERA ARPINI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução em face dos demais executados. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011379-87.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011379-87.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$95.644,91 Exequente(s): CARAMES E VECINO LTDA GRENOBLE LTDA. Executado(s): ANGELA MARIA CAREGNATO RUI ARCO LOGISTICA S.A DOUGLAS HELTON ARPINI FABIANA PERA ARPINI VILMAR JOSE RUI Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Pela decisão de mov. 191.1, foi determinada a penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 35.560 do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/Santa Catarina. Intimada, a parte executada impugnou a penhora, sob o argumento de que o referido imóvel foi dado como parte do pagamento para a aquisição de imóvel localizado na Cidade de Joinville/SC (matrícula mãe 132.452 do 1º RI de Joinville/SC). Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao cancelamento da penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 35.560, eis que a alienação foi realizada em fraude à execução. Requer a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o APARTAMENTO 202 localizado no primeiro pavimento do Residencial Maison Lacroix e das vagas de garagem 29 e 42 da matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC. A parte executada manifestou-se ao mov. 246.1, alegando a inexistência de fraude à execução, eis que não houve o registro da penhora no momento da alienação. Acrescenta que o imóvel alienado foi dado em pagamento para a aquisição de outro imóvel residencial, de forma que houve apenas comutação patrimonial. Sustenta que o imóvel dado em pagamento e o imóvel adquirido tratam-se de bem de família. Argumenta que inaplicável a relativização da impenhorabilidade, eis que é fiador em contrato de locação comercial. Afirma que, por se tratar de bem de família, não há que se falar em fraude à execução. Ao mov. 252.1, a parte exequente argumenta a preclusão quanto à tese de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. No mérito, aduz que os fiadores são sócios da locatária, de forma que a impenhorabilidade não é oponível aos locadores, em conformidade com o previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Acrescenta que o imóvel é luxuoso, no valor de quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma que deve ser afastada a tese de impenhorabilidade. Decido. Inicialmente, não há que se falar em preclusão quanto à tese de impenhorabilidade apresentada após o decurso do prazo para impugnação da penhora. Isto porque, se trata de matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o Juízo a qualquer momento, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso" (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015). 3. "Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel" (REsp 981.532/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 377850 SP 2013/0247192-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018). (Grifos intencionais). Do mesmo modo, inexiste preclusão consumativa na espécie, eis que ausente decisão anterior quanto à impenhorabilidade do bem. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 635815 SP 2014/0325579-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2015). (Grifos intencionais). Afastada a preliminar levantada, adentro o mérito da impugnação. No que diz respeito à impenhorabilidade do bem de família, sem razão a parte executada. Do que se depreende dos autos, os proprietários DOUGLAS HELTON ARPINI e FABIANA PERA ARPINI são fiadores do contrato de locação (mov. 17.2) objeto da presente execução. O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabelece: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por outro lado, a impenhorabilidade é excepcionada no caso de fiança em contrato de locação, nos seguintes termos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da referida previsão legal, ao decidir o Tema 295 de Repercussão Geral, no leading case RE 612360, em que foi firmada a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.” Exatamente este o entendimento constante de recurso especial repetitivo, posteriormente sumulado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 605.709/SP, decidiu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial, com a seguinte ementa: EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019). (Grifos intencionais). Contudo, referida decisão não foi proferida com efeitos vinculantes, sendo certo que a questão teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1127), ainda pendente de julgamento. Ademais, há decisões posteriores do próprio Supremo Tribunal Federal em sentido contrário: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1240968 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-04-2020 PUBLIC06-04-2020). (Grifos intencionais). Assim, considerando os precedentes vinculantes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a ausência, até o momento, de decisão pela sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser afastada a tese de impenhorabilidade do bem de família. Ao debruçar-se sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA POR FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE 605.709, QUE NÃO É DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA, EIS QUE NÃO PROFERIDA EM FEITO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042977-88.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 16.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 549 DO STJ. É VÁLIDA A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA DETERMINADA PELO INC. IV, ART. 927, DO CPC. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STF (RE 1240968/DF) QUE ALTEROU ANTERIOR ENTENDIMENTO DO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO (RE 605709/SP), REAFIRMADO POR RECENTE JULGAMENTO (RE 1.274.290/SP), DECIDINDO PELA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM IGUAL SENTIDO. “(...) CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES [...]” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.274.290, ORIGEM: 21945466020198260000 TJSP, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, J. 01/09/2020)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0026865-78.2019.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 05.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FINALIDADE DE USO COMERCIAL – DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO DE PROPRIEDADE DOS FIADORES – ART. 3º, INCISO VII DA LEI 8.009/90 – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 549 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJPR – 17ª C.Cível - 0064268-47.2020.8.16.0000 – Curitiba – REL.: Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha – j. 22/03/2021). Pelas razões alinhavadas, é de ser afastada a tese de impenhorabilidade dos direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 36.560 do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/Santa Catarina, bem como sobre os direitos que o executado possui sobre o apartamento 202, localizado no primeiro pavimento do Residencial Maison Lacroix, e vagas de garagem 29 e 42 da matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC. 2. Por oportuno, passo a apreciar a tese de fraude à execução. Da análise do contrato particular de compra e venda de mov. 221.1, extrai-se que, em 14 de outubro de 2020, os executados celebraram contrato para a aquisição do apartamento 202 localizado no primeiro pavimento do Residencial Maison Lacroix e vagas de garagem 29 e 42 da matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, tendo dado como pagamento o imóvel de matrícula nº 36.560 do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/Santa Catarina. Já a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel foi deferida ao mov. 191.1 e o termo de penhora foi lavrado em 14/04/2021, não tendo sido até o momento registrada na matrícula do imóvel. Assim, extrai-se que, no momento da alienação, não havia registro da penhora. Este fato, somado ao de que inexiste prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, faz com que seja imperioso o afastamento da tese de fraude à execução. Este o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” No mesmo sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o qual restou ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FEITA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0035576-38.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 08.02.2021). 3. Para a análise do requerimento de penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o APARTAMENTO 202 localizado no primeiro pavimento do Residencial Maison Lacroix e vagas de garagem 29 e 42 da matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, deve o exequente juntar aos autos a matrícula atualizada do referido imóvel. 4. Defiro o requerimento de mov. 258.1. Oficie-se conforme requerido à Junta Comercial de Santa Catarina, acerca da decisão de mov. 191.1. 5. Por fim, sobre a resposta ao ofício de mov. 260.1, manifestem-se as partes. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011379-87.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011379-87.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$95.644,91 Exequente(s): CARAMES E VECINO LTDA GRENOBLE LTDA. Executado(s): ANGELA MARIA CAREGNATO RUI ARCO LOGISTICA S.A DOUGLAS HELTON ARPINI FABIANA PERA ARPINI VILMAR JOSE RUI 1. Ao mov. 221.1, o executado impugnou a penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 35.560 do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/Santa Catarina. Argumenta que, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 14/10/2020, o referido imóvel foi dado como parte do pagamento para a aquisição do imóvel de matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóvel de Joinville/SC. Afirma que, como o referido imóvel não mais pertence ao executado, deve ser cancelada a penhora realizada. Acrescenta que é indevida a penhora das cotas sociais das pessoas jurídicas ARPINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e VALLUTUS PARTICIPAÇÕES LTDA, haja vista que ambas possuem como únicos sócios os executados Douglas e Fabiana Arpini, de forma que a penhora e liquidação das cotas ensejará a extinção das sociedades. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao cancelamento da penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 35.560, eis que a alienação foi realizada em fraude à execução. Requer a penhora dos direitos que os executados possuem sobre o APARTAMENTO 202 localizado no primeiro pavimento do Residencial Maison Lacroix e vagas de garagem 29 e 42 da matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC. Afirma que deve ser mantida a penhora sobre as cotas sociais, eis que a pessoa jurídica ARPINI possui lucro líquido de R$ 198.322,03 e a VALLUTUS possui capital social de R$ 185.000,00 e duplicatas a receber de R$ 90.000,00. Acrescenta que os executados já receberam pró-labore no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) até 23/04/2021. Decido. 2. Inicialmente, a fim de possibilitar a análise do requerimento de penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o APARTAMENTO 202 localizado no primeiro pavimento do Residencial Maison Lacroix e vagas de garagem 29 e 42 da matrícula mãe nº 132.452 do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, deve o exequente juntar aos autos a matrícula atualizada do referido imóvel. 3. Considerando a alegação de fraude à execução, mantenho, ao menos por ora, a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 35.560 do 1º Registro de Imóveis de Itajaí/Santa Catarina. 3.1. Intime-se o executado para que se manifeste sobre a alegação de fraude à execução, em 10 (dez) dias. 3.2. Após, voltem conclusos para deliberações. 4. Por sua vez, o fato de os executados serem os únicos sócios das pessoas jurídicas cujas cotas sociais foram penhoradas não inviabiliza a penhora das cotas sociais. Isso porque, permanece, em tese, a possibilidade de liquidação da sociedade. Quanto ao ponto, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Em razão da ausência de satisfação da integralidade do débito, Exequente pediu a penhora das cotas sociais de propriedade do Executado Aluísio de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) – Executado Aluísio sustentou a impenhorabilidade – Cotas sociais da Eireli integram o patrimônio do único sócio instituidor – Eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação (artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil)– Penhora de cotas sociais da sociedade de responsabilidade limitada possui previsão legal, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, e, por aplicação subsidiária, a norma também incide em relação à Eireli, (artigo 980-A, parágrafo sexto, do mesmo Código) – Fato de único sócio integrar a Eireli não inviabiliza, por si, a penhora e expropriação, pois, em tese, permanece a possibilidade de liquidação da sociedade unipessoal – Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora das cotas sociais de propriedade do Executado Aluísio da "empresa RTSV Administração de Bens Eireli" e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel situado na "Rua Araporé, número 305, Jardim Guedala", "devendo tal imóvel ser excluído da avaliação do patrimônio daquela Eireli" – RECURSO DO EXECUTADO ALUÍSIO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21446427120198260000 SP 2144642-71.2019.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 23/09/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). (Grifos intencionais). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTAS. EIRELI. POSSIBILIDADE. As cotas sociais integram o patrimônio do único sócio instituidor, no caso a executada, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das cotas sociais, porque são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050623-86.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020). Assim, deve ser mantida a penhora das cotas sociais, devendo o feito prosseguir com a avaliação destas. 2.1. Ao Avaliador Judicial, para que proceda à avaliação das cotas sociais. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011379-87.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0011379-87.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$95.644,91 Exequente(s): CARAMES E VECINO LTDA GRENOBLE LTDA. Executado(s): ANGELA MARIA CAREGNATO RUI ARCO LOGISTICA S.A DOUGLAS HELTON ARPINI FABIANA PERA ARPINI VILMAR JOSE RUI 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula de mov. 184.2, eis que alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S.A. Assim, possível apenas a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel. 2. Deste modo, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe se tem interesse na penhora dos direitos sobre o imóvel. 2.1. Havendo interesse, defiro o pedido de penhora sobre direitos pertinentes ao bem alienado fiduciariamente – matrícula 35.560 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/Santa Catarina (seq. 184.2). 2.2. Expeça-se mandado de penhora para constrição dos direitos da parte executada, decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel indicado pelo exequente, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.INESITÊNCIA DE PEDIDO. Inexistindo possibilidade de resolução do contrato, tendo em vista que o exequente pretende tão somente o recebimento de seu crédito, inexiste possibilidade de resolução contratual, sendo, portanto, possível a constrição dos direitos que o devedor detenha sobre o imóvel, tendo em vista que "‘O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.’ (REsp 679821/DF, Rel.Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594)" (REsp 1171341/DF, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1275776-5 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 04.03.2015). (TJ-PR - AI: 12757765 PR 1275776-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 04/03/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1529 19/03/2015). 2.3. Em seguida, intime-se a parte executada acerca da constrição, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, notifique-se o credor fiduciário e proprietário do bem, solicitando-se o saldo devedor do financiamento. 3. A parte exequente pretende, ainda, a penhora das quotas sociais que os executados FABIANA PERA ARPINI e DOUGLAS HELTON ARPINI são titulares junto às seguintes pessoas jurídicas: - ARPINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 10.944.160/0001-42;, - VALLUTUS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.816.993/0001-35 - COOP. ECON. DE CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DE SC. - CNPJ: 08.075.352/0001-18 Ante a ordem prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais pleiteadas da pessoa jurídica ARPINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, conforme contrato social de mov. 183.2, e da pessoa jurídica VALLUTUS PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme contrato social de mov. 183.3, nos termos do artigo 861 do mesmo diploma normativo. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. "A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida." (9.ª Câm.Cív., AI 954.761-7, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, unânime, julg. em 14.02.13).DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1412577-6 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 17.12.2015). (TJ-PR - AI: 14125776 PR 1412577-6 (Acórdão), Relator: Elizabeth de F N C de Passos, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1747 25/02/2016). Lavre-se termo e informe-se a Junta Comercial, eletronicamente se possível, a respeito desta decisão. Em seguida, intime-se o executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como a sociedade, consoante o disposto no inciso VII do artigo 799 e parágrafo 7° do artigo 876, ambos do mesmo diploma normativo. Concedo um mês à sociedade para: apresentar balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Até o fim do prazo, deverá indicar se não há interesse dos sócios na aquisição das ações, hipótese em que deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil. 4. Indefiro, contudo, o pedido de penhora das cotas em relação à pessoa jurídica COOP. ECON. DE CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DE SC., uma vez que a ata de reunião de mov. 183.1 não comprova a titularidade de cotas pela parte executada. 5. Cumprida integralmente a decisão, intime-se a parte exequente para que indique como pretende prosseguir no feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

29/03/2021, 00:00

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