Execução Fiscal 0034387-37.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0034387-37.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 15:11

Confirmada

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:08

Documento (Ofício)

10/03/2026, 12:05

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:57

Documento (Informações)

10/02/2026, 14:37

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 14:00

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034387-37.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034387-37.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.933,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EVERALDO KAFKA Vistos, etc. Tendo em vista o pedido contido na petição de Mov. 225.1, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei. 6.830/80 e art. 775, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Custas isentas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034387-37.2017.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Everaldo Kafka, em desfavor de Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a ausência de fato gerador para lançamento do débito, visto que o veículo foi objeto de apreensão pela Polícia Federal. Pede a extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, ocasião em que pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. A presente execução tem como finalidade a cobrança de IPVA vencido e não pago entre 2015 e 2017. Como se sabe, o fato gerador do mencionado imposto é a efetiva propriedade sobre o veículo (art. 2° da Lei Estadual n° 14.260/2003). No entanto, o tributo somente é devido quando a propriedade pode ser exercida plenamente, nos termos no art. 1.228 do Código Civil. No caso em questão, embora constasse no cadastro do Detran-PR o excipiente como proprietário, este não detinha a posse do bem, conforme comprovado pelos documentos juntados em seq. 196, visto que o veículo foi apreendido pela Polícia Federal em 05/Mar/2015, permanecendo em depósito público até 31/Jan/2017, quando foi arrematado em alienação judicial criminal. Assim, apesar de continuar exercendo a propriedade (precária) do veículo, entre o período da apreensão e da arrematação, o excipiente dele não podia usufruir, tendo em vista que não detinha a posse, particularidade que evidencia a inexigibilidade do referido tributo. Isso porque, o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” (STJ - REsp 963.499/PR - Rel. Min. Herman Benjamim – 2ª T., j. 19.03.2009, DJe 14.12.2009). Neste sentido decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – IPVA – LANÇAMENTO EM PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTAVA APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PLENAMENTE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007869-49.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.03.2019) Comprovado, portanto, que o veículo permaneceu fora da esfera de uso e disponibilidade por parte do contribuinte entre 2015 e 2017, o IPVA vencido neste período não pode ser exigido. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de extinguir a presente execução fiscal, frente a inexigibilidade do débito, nos moldes do art. 485, inciso IV do Código de processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034387-37.2017.8.16.0030 1. Faculto ao exequente a alienação do bem constrito por iniciativa particular ou por leiloeiro oficial (art. 880 e ss., CPC), pelo preço da avaliação e até a data da primeira hasta. Em caso de sucesso, fixo desde já comissão de 3% (três por cento) para o leiloeiro. 2. Sem prejuízo da faculdade deferida, inclua-se em pauta a praça/leilão do bem penhorado, observando que se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á em outra data e hora a sua alienação pelo maior lanço, e desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação. Expeça-se edital, atendendo em tudo ao disposto no art. 886 e ss. do Código de Processo Civil. 3. A fim de dispensar maior agilidade e celeridade ao processo de arrematação, é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial, o qual possui todo o aparato para captação de possíveis e eventuais adquirentes. E neste caso não há evolução das despesas do processo, pois a remuneração do servidor é de responsabilidade do arrematante, desonerando as partes de custas com publicação de editais e outros atos. Deste modo, nomeio leiloeiro oficial para atuar nestes autos o Sr. Magno Rocha. 4. Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. 5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Ao credor é assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos outros licitantes. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no art. 826 do mesmo diploma de lei, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada pessoalmente. 9. Ciência às Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se eventuais credores com observância cuidadosa ao art. 889 do Código de Processo Civil. 11. Cumpram-se, no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034387-37.2017.8.16.0030 1. Como se sabe, a indisponibilidade dos bens do devedor é medida excepcional, passível de causar danos irreversíveis, sendo que o seu deferimento é condicionado à demonstração do efetivo esgotamento das diligências para localização de bens passiveis de penhora. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso em tela, observa-se que não houve a demonstração da ausência de bens junto aos registros públicos do domicílio da parte executada, portanto, impossível o deferimento. 2. Pelo esposado, indefiro o pedido formulado no seq. 98.1. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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