Execução Fiscal 0006663-82.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006663-82.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do CPC), no endereço a ser indicado pela exequente. 2. Intime-se a parte executada no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 3. Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá, o Oficial de Justiça informar os bens que guarnecem o estabelecimento/residência da parte executada (art. 836, § 1º, do CPC), ressaltando que deverá ser certificado se houver indícios de que os bens pertencem a outra pessoa. 4. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, já contabilizados em dobro. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

deferimento

24/04/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:31

Confirmada

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 1. Previamente a análise dos pedidos relativos ao prosseguimento da execução, intime-se o exequente para que cumpra o 3 de seq. 375, no prazo de 30 (trinta) dias, já contabilizado em dobro. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 18:31

Mero expediente

23/02/2026, 23:40

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:30

Confirmada

23/02/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2026, 15:15

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006663-82.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,05 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ & CIA LTDA Iran Carlos Ferreira da Cruz Simone Aparecida Fagundes 01. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de União da Vitória em face de Iran Carlos Ferreira da Cruz & Cia LTDA, Iran Carlos Ferreira da Cruz e Simone Aparecida Fagundes. Por brevidade, reporto-me ao relatório da decisão de mov. 243, em que foi determinada a busca de endereços atualizados dos sócios administradores executados. Realizada a busca de endereços (movs. 244, 2451, 246, 247, 249 e 251). O exequente requereu a citação da parte executada por meio de mensageiro instantâneo (mov. 252). A tentativa de citação da parte executada restou infrutífera (mov. 254). O exequente requereu a citação dos executados por edital (mov. 259), pedido indeferido (mov. 261). O exequente indicou dados para citação dos sócios (mov. 264). As tentativas de citação dos sócios restaram infrutíferas (movs. 267 e 270). O exequente indicou dados para tentativa de citação do sócio (mov. 272), que restou infrutífera (movs. 277, 278 e 284). O exequente requereu a citação dos sócios por edital (mov. 288). Indeferido o pedido de citação por edital e determinada a tentativa de citação da sócia executada por meio eletrônico (mov. 290). A sócia executada foi citada (mov. 293). O exequente requereu a busca de ativos financeiros e de veículos da sócia executada, e a consulta de linhas telefônicas do sócio executado (mov. 298), pedidos deferidos (mov. 300). Realizada a busca de endereços (movs. 302, 303 e 306). O exequente requereu a citação do executado por meio de mensageiro instantâneo (mov. 310). A sócia executada requereu o desbloqueio de ativos financeiros e a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a possibilidade de exclusão da sócia do polo passivo (mov. 311). Deferido o pedido de citação do executado por aplicativo de mensagens e determinada a intimação da sócia executada para comprovar sua condição de hipossuficiência (mov. 314). A sócia executada requereu a análise do pedido de desbloqueio de valores (mov. 316), pedido indeferido, em razão da necessidade de aguardar o decurso de prazo para manifestação do exequente (mov. 318). Juntado extrato do bloqueio de ativos financeiros, restando parcialmente frutífera a busca de ativos financeiros da sócia executada (mov. 319). A sócia executada requereu o imediato desbloqueio de valores (mov. 325). A tentativa de citação do executado restou infrutífera (mov. 329). O exequente requereu a expedição de alvará para transferência dos valores localizados para a conta do Município (mov. 337). Deferido o desbloqueio dos valores depositados no banco Nubank e indeferido o desbloqueio de valores depositados junto a Cooperativa de Crédito Sicredi, com a expedição de alvará dos valores da última em favor do exequente. Indeferido o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça formulado pela sócia executada. Determinada a intimação da parte executada para se manifestar quanto ao pedido de exclusão da sócia executada do polo passivo (mov. 338). Comprovado o desbloqueio de ativos financeiros (mov. 340). O exequente alegou que a sócia deve ser mantida no polo passivo (mov. 346). Determinada a expedição de alvará para o exequente. Indeferido o pedido de exclusão da sócia executada do polo passivo (mov. 348). Expedido alvará em favor da parte exequente (mov. 353). O exequente requereu prazo (mov. 355), pedido deferido (mov. 358). O exequente requereu a quebra do sigilo fiscal (mov. 361), pedido deferido (mov. 363). A sócia executada requer a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. Alega que a presente ação foi ajuizada par cobrança de três certidões de dívida ativa, que somadas tem o débito tributário original de R$ 1.261,01 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e um centavos). Aduz que o Município exequente estabeleceu como parâmetro legal o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais, visando a eficiência da cobrança tributária e a racionalização da máquina pública. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, diante da ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. Argumenta que resta evidente a falta de interesse processual na presente execução, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito (mov. 364). O exequente alega que a extinção da execução em razão do baixo valor deve observar a competência constitucional de cada ente federado. Aduz que, considerando que o valor da execução fiscal ultrapassa R$ 2.000,00 (dois mil reais), a execução deve prosseguir (mov. 367). A pesquisa Infojud restou infrutífera (mov. 369). Intimado para esclarecer o pedido (mov. 370), o exequente prestou esclarecimentos, requerendo a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos - CENSEC, a fim de identificar atos notariais em geral e procurações, de modo a rastrear eventual cadeira de corresponsáveis patrimoniais (mov. 373). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Não assiste razão à parte executada, pois os cálculos apresentados que apontam valores inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) desconsideram as atualizações legais promovidas até o momento do ajuizamento da execução fiscal. Ao se considerar os acréscimos de juros e multa, que integram a dívida fiscal para fins de ajuizamento da ação, o valor total da dívida alcança R$ 2.011,05 (dois mil e onze reais e cinco centavos), o que demonstra que o valor da dívida é superior ao mínimo legal previsto no artigo 300 do Código Tributário Municipal. Ademais, não se trata da hipótese de extinção por execução de baixo valor nos moldes do Tema 1.184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pois a questão foi tratada na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que assim estabelece: § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando que o feito em tela não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil e, ao contrário, houve atos constritivos e levantamento de valores (mov. 353), com abatimento parcial da dívida, resta afastada a aplicação da norma supracitada. 03. Entretanto, sendo a dívida fiscal objeto destes autos inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é necessário trazer à tona que a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça contém a seguinte previsão: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Diante disso, intime-se a exequente para comprovar o protesto do título e a tentativa de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, já contabilizado em dobro. 04. Promova-se a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC, na forma como requer o exequente. 4.1. Do resultado, intime-se a parte exequente com prazo de 20 (vinte) dias, já contabilizado em dobro, para que requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

08/12/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006663-82.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,05 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ & CIA LTDA Iran Carlos Ferreira da Cruz Simone Aparecida Fagundes 01. Defiro o pedido do exequente para utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para citação do executado Iran Carlos Ferreira da Cruz (mov. 310). A comprovação de autenticidade e identidade do destinatário se dará com a observância do Código de Normas do Foro Judicial (artigos 216 e ss), em especial com o preenchimento dos seguintes requisitos: i) número de telefone - Print da conversa; ii) confirmação escrita; e iii) foto individual e/ou documento pessoal, a fim de evitar comprometimento à segurança jurídica e prejuízos à parte. 02. A Constituição Federal garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LXXIV. Trata-se de uma previsão ampla, que, inclusive, abarca outros direitos fundamentais, tal como o que assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Dentro da ampla dimensão conceitual da garantia fundamental destacada, encontram-se três modalidades: a assistência jurídica stricto sensu (orientação e auxílio jurídicos de ordem material, sem intervenção processual) e a assistência judicial (representação da parte hipossuficiente mediante atuação em processo judicial). Ambas as modalidades são prestadas de maneira gratuita, essencialmente pela Defensoria Pública e pelos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino jurídico superior. Por fim, a gratuidade da justiça, com regime jurídico disciplinado nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, implicando a não incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (sucumbenciais), compreendendo os gastos elencados no art. 98, §1º, da lei adjetiva. Porém, como sói se admitir em relação aos direitos fundamentais, estes não possuem caráter absoluto, estando sujeitos à ponderação de seus efeitos frente a eventual dicotomia axiológica no caso concreto. Nessa linha, obtempera o Des. Carlos Mansur Arida, no corpo do acórdão de sua relatoria, que julgou o Agravo de Instrumento nº 0050956-67.2021.8.16.0000 (TJPR, 5ª Câmara Cível, Londrina, julgado em 06.12.2021): Este direito constitucional é, contudo, assegurado exclusivamente aos que comprovarem insuficiência de recursos, tendo em vista que o processo possui custos não apenas financeiros, mas também sociais, os quais, evidentemente, precisam ser racionalizados, a fim de que este instituto alcance seu mister constitucional, bem como para evitar que tão importante instrumento seja desvirtuado”. Apesar de o Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Neste particular, destaco da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse espeque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(…) II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.(…) V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.907.694/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021). A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Paraná não desafina, como se extrai dos arestos adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE EVIDENCIA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050956-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - Julgado em 06.12.2021). DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064178- 39.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - Julgado em 15.03.2021). Ademais, para eventual concessão ou não do benefício processual, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido o se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Note-se que o Código de Processo Civil possibilita outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. A par disso, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. 2.1. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a executada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da seguinte documentação: a) última declaração do imposto de renda completa (ou informação da inexistência da declaração na base de dados da Receita Federal, extraída do endereço eletrônico daquele órgão); b) comprovante de todas as fontes de rendimento, inclusive de seu cônjuge (se empregado com registro em CTPS: holerite; se autônomo: Decore, DASNSIMEI, recibos, etc.; se desempregado: cópia da CTPS; se beneficiário do INSS: extrato previdenciário); c) extrato, dos últimos 90 (noventa) dias, de todas as contas bancárias (inclusive investimentos) em seu nome (a veracidade das informações acerca da totalidade das contas bancárias listadas poderá ser verificada pelos sistemas informatizados do juízo); e d) certidão do Detran, quer possua ou não veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação, no prazo assinalado, importará em indeferimento da gratuidade da justiça pretendida. 03. Aguarde-se a manifestação do executado quanto ao pedido de desbloqueio de valores (mov. 312). Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006663-82.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,05 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.962.766/0001-33) Rua Alfonso Francisco Ulrich, 356 - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.604-055 Iran Carlos Ferreira da Cruz (RG: 10C3410882 SSP/SC e CPF/CNPJ: 028.291.729-22) Rua Alfonso Francisco Ulrich, 356 - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.604-055 Simone Aparecida Fagundes (RG: 68094526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.956.379-65) Rua Coronel João Gualberto, 305 Apto 1 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-210 1. Em sequencial 259, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito, requerendo a citação por edital dos executados Iran Carlos Ferreira da Cruz e Simone Aparecida Fagundes. 2. A modalidade de citação por edital é prevista no art. 256 do Código de Processo Cível, o qual dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerada um meio de citação ficta, a citação por edital não é realizada diretamente junto ao réu, porém fica presumida sua ciência. Portanto, por sua própria natureza é apenas permitida apenas em casos excepcionais, onde há o esgotamento das diligências possíveis de localização do executado. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Paraná que a citação por edital deve ser usada como última ratio: AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL DA PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO SOB O REGIME DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO. ENDEREÇO QUE ESTAVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. CITAÇÃO FICTA. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0044984-19.2021.8.16.0000 – Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 23.11.2022) 3. Verifica-se que no caso dos presentes autos, em relação a executada Simone Aparecida Fagundes, foram realizadas as tentativas de citação junto ao seguinte endereço: Rua Coronel João Gualberto, 305, apto 01, Centro, União da Vitória/PR, por A.R, sendo devolvido com anotação de: Ausente (seq. 222), e por mandado (seq. 236). Já em relação ao executado Iran Carlos Ferreira da Cruz, apenas houve a tentativa de citação junto aos telefones: 49 9959- 7524 e 42 9820-9838. 4. Além disso, verifica-se que foram realizadas as buscas de endereços da executada Simone Aparecida Fagundes, junto aos sistemas: Infojud (seq. 215.1), Renajud (seq. 215.2), Siel (seq. 215.3), Sisbajud (seq. 217) e Claro (seq. 251), os quais indicaram apenas um endereço, qual seja: Rua Afonso Frederico Ulrich, 356, São Sebastião, União da Vitória/PR, o qual ainda não foi diligenciado. Já em relação ao executado Iran Carlos Ferreira da Cruz, apenas houve pesquisa junto aos sistemas Tim e Claro, os quais indicaram dois endereços, sendo estes: Rua São Cristóvão, 555, Casa, Sagrada Família, União da Vitória/PR e Rua Pedro Pigatto, 649, Casa, São Francisco, Luzerna/SC, os quais ainda não foram diligenciados. 4. Desta forma, tendo em vista as informações acimas, e alinhado com o entendimento do E. Tribunal de Justiça, infere-se que a citação por edital é descabida no momento, isto porque não houve o esgotamento de todos os sistemas disponíveis a fim de se obter o endereço dos executados, podendo as pesquisas serem realizadas através dos sistemas: Renajud, PrevJud, Nota Paraná, Serasa, Oi, Vivo, Copel, Sanepar, além dos já utilizados para busca de endereços da executada Simone Aparecida Fagundes, que ainda não foram utilizados para busca de endereços do executado Iran Carlos Ferreira da Cruz (Infojud, Renajud, Siel, Sisbajud), havendo ainda também endereços já disponíveis nestes autos, ainda não diligenciados, como: Rua São Cristóvão, 555, Casa, Sagrada Família, União da Vitória/PR e Rua Pedro Pigatto, 649, Casa, São Francisco, Luzerna/SC. 5. Ademais, em sequencial 254, nota-se que em contato com o número 42 9820-9838, o executado confirmou ser titular do número, não sendo procedida a sua citação ante a não confirmação dos dados, podendo esta diligencia ser renovada por meio de Oficial de Justiça ainda que eletronicamente. 6. Desta forma, por ainda haver meios a fim de se obter o endereço do executado, bem como endereços a serem diligenciados, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. 7. Intime-se o exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006663-82.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,05 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ & CIA LTDA Iran Carlos Ferreira da Cruz Simone Aparecida Fagundes 01. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ajuizou ação de execução fiscal em face de IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ & CIA LTDA, IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ e SIMONE APARECIDA FAGUNDES. O executado foi citado (mov. 10), deixando decorrer o prazo sem manifestação (mov.11). Determinou-se o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob titularidade da parte executada (mov. 16), que restou inexitosa nos sistemas Bacenjud (mov.21), e Renajud (mov. 26). O Município requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação a fim de penhorar tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito (mov. 30). O Sr. Oficial de Justiça, certificou que deixou de proceder com a penhora (mov. 34). O Município requereu prazo (movs. 38, 66, 86, 134, 60). Diante na infrutífera busca de bens no nome do executado, o Município requereu que a penhora recaísse sobre faturamento da executada, conforme faculta o 835 do Código de Processo Civil (mov. 52), pedido que foi indeferido, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça certificou que não encontrou a sede executada (mov. 54). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Município requereu expedição de mandado de constatação em outro endereço, a fim de encontrar a empresa executada (mov. 57). Expedido mandado (mov. 60), com a juntada de resposta (mov. 61). O município requereu a inclusão dos sócios administradores da executada em nome de Iran Carlos Ferreira Da Silva, tendo em vista que a empresa fechou (mov. 71). Indeferido o pedido, ante a ausência de provas de encerramento irregular da empresa executada (mov. 73) O Município requereu que fosse informado endereço do executado, mediante consulta aos sistemas de informações Infoseg e Siel (mov. 76). O pedido foi deferido (mov. 78) e as buscas restaram-se inexitosas (movs. 79,83). O Município requereu que fosse informado o endereço do sócio administrador nos sistemas Infoseg, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, para prosseguir com a citação (mov.93), pedido deferido (mov. 95), com juntada de resposta (mov.96). Expedida carta de citação de Iran Carlos Ferreira Da Silva (mov. 100), a qual retornou negativa (mov.101). O exequente informou novo endereço para citação do executado e requereu a expedição de mandado de constatação (mov. 104), pedido que foi deferido (mov. 106), sendo certificado o encerramento de atividades da empresa (mov. 109). O município requereu a citação do executado por edital (mov.113). O pedido foi deferido (mov.115). A executada Iran Carlos Ferreira da Cruz & CIA LTDA foi citada por edital (mov. 116). Tendo em vista que a parte executada não garantiu o juízo e deixou decorrer o prazo para a oposição de embargos, o Município requereu que medidas expropriatórias fossem tomadas, começando pela realização de penhora em dinheiro via Sisbajud, sendo negativa ou insuficiente a providência, requereu a penhora de veículos automotores, lançando-se mão, para tanto, do sistema RenaJud (mov. 121), o que foi deferido (mov. 123), sendo inexitoso (movs. 124, 126) O exequente requereu suspenção do feito tendo em vista o Decreto Municipal n. 170/2020, que alterou o artigo 18, do Decreto n. 99/2020 (mov. 144). O pedido foi indeferido vez que já havia sido ultrapassado o prazo de suspenção prevista no Decreto (mov. 146). O Município requereu que fosse averiguado possíveis bens imóveis para penhora via DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias e Infojud (mov. 149), pedidos deferidos (mov. 151), restando inexitosos (mov. 152). O exequente requereu a suspensão dos autos com fulcro artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 161), o que foi concedido (mov.163). O Município informou que a empresa litigante não se encontra mais em atividade conforme extrato da Receita Federal, entretanto esclareceu que não houve o adimplemento dos débitos perante a municipalidade, requerendo a inclusão do sócio–administrador e a busca de endereços via sistemas Sisbajud, Renajud, Infoseg, Siel, Infojud e DOI, para citação da parte (mov. 176). O pedido foi deferido, contudo, foi determinado que o exequente juntasse aos autos uma cópia da última alteração do Contrato Social ou, existindo, do Distrato Social, a fim de comprovar o alegado em relação ao sócio (mov. 179). O exequente promoveu a juntada do documento (mov. 188). Considerando que houve a paralisação irregular da empresa executada determinou-se o da execução em face do sócio Iran Carlos Ferreira da Cruz, que possuía poderes de administração tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular (mov. 190). Incluído Iran Carlos Ferreira da Cruz no polo passivo (mov. 194), sendo expedida carta de citação (mov. 196). O exequente requereu a inclusão no polo passivo da sócia-administradora Simone Aparecida Fagundes (mov. 198), sendo determinada a apresentação do contrato social da empresa, justificando a inclusão da sócia-administradora (mov. 200). Deferido o redirecionamento da execução em face de Simone Aparecida Fagundes (mov. 205). Realizada a busca de endereços da sócia juntos aos sistemas Infojud, Sisbajud, Siel e Renajud (movs. 214 e 217). Expedida a citação para Simone Aparecida Fagundes (mov.220) e, tendo em vista que o aviso de recebimento retornou como “ausente” (mov. 222), o exequente requereu a citação por meio de Oficial de Justiça (mov. 225). Expedido mandado (mov. 226), Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a executada (mov. 236). O Município requer a consulta de eventuais linhas telefônicas dos sócios administradores mediante envio de ofício à Tim, Vivo e Claro para prosseguir com a citação online. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 02. Promova-se a busca de endereços atualizados dos sócios administradores executados pelo Sistema PortalJud. 03. Oficie-se à Tim e a Claro, solicitando informações de endereços atualizados dos sócios administradores executados, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias. 04. Do resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

22/11/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 1. A decisão de mov. 190 acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio Iran Carlos Ferreira da Cruz, que possuía poderes de administração tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular. Na ocasião, consignou-se que o quadro societário não sofreu nenhuma alteração desde a constituição da sociedade empresarial, havendo também responsabilidade da sócia Simone Aparecida Fagundes, contudo não houve manifestação da municipalidade quanto a sua inclusão no polo passivo. O exequente requereu a inclusão no polo passivo e a citação da sócia-administradora Simone Aparecida Fagundes, e sua inclusão no polo passivo. 2. Considerando que o quadro societário não sofreu nenhuma alteração desde a constituição da sociedade empresarial, e que a referida sócia possuía poderes de administração tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular, pelos mesmos fundamentos da decisão de mov. 190, defiro o redirecionamento da execução em face de Simon Aparecida Fagundes. 3. Inclua-se a sócia Simone Aparecida Fagundes, CPF: 005.956.379-65 no polo passivo da execução, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 4. O exequente requereu a citação da sócia no endereço: Rua Afonso Francisco Ulrich, nº 356, São Sebastião, União da Vitória – PR. Este, contudo, se trata do endereço da pessoa jurídica, que como se apurou, foi encerrada irregularmente (seq. 34). 4.1. Dessa forma, intime-se a exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito, com a citação dos sócios. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006663-82.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006663-82.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.011,05 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ & CIA LTDA DESPACHO Trata-se de pedido efetuado pela exequente para redirecionamento da execução ao sócio da empresa ora executada, tendo em vista a inaptidão e o encerramento irregular das atividades. O Código Tributário Nacional permite a desconsideração para os fins de que o patrimônio do sócio da empresa seja atingido em razão de obrigações contraídas. No mesmo sentido, é a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente". Contudo, necessária a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência sobre a empresa executada, para legitimar o redirecionamento pretendido. Compulsando os autos, verifico que o Cartão CNPJ de mov. 176, não cumpre o requisito previsto no ordenamento jurídico, vez que não demonstra claramente que IRAN CARLOS FERREIRA DA CRUZ exercia poderes de gerência sobre a empresa executada. Assim, intime-se o Município exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da última alteração do Contrato Social ou, existindo, do Distrato Social, a fim de comprovar o alegado em relação ao sócio. Após, retornem conclusos para decisão acerca do pedido. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(25)