Procedimento Comum Cível 0001932-90.2016.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001932-90.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 13:50

Documento (Informações)

21/07/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 12:45

Confirmada

21/07/2022, 12:41

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 12:35

Trânsito em julgado

21/07/2022, 12:34

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 17:51

Confirmada

23/06/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001932-90.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-90.2016.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO GOMES representado(a) por DULCILENE RODRIGUES DE LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JOAO FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Alegou a parte autora, em síntese: a) que, em 02 de novembro de 2014, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em sua invalidez parcial e permanente; b) que em razão desse fato, entrou com processo administrativo e recebeu o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); c) que o valor recebido na via administrativa foi aquém do garantido por lei. Ao final, pleiteou a condenação da ré no pagamento da indenização do seguro obrigatório, no valor da diferença paga administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.22). Por meio da decisão proferida no mov. 7.1 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), alegando, em sede de preliminar, a ausência do interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito: a) que o pagamento efetuado na via administrativa foi proporcional ao grau do dano sofrido; c) a necessidade de realização de prova pericial técnica. Ao final, pugnou pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, e, alternativamente, pela improcedência do pedido inicial e condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimada, a parte autora renunciou ao prazo para impugnar a defesa (mov. 31). Por meio da decisão proferida no mov. 41.1, o feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, determinando-se a realização de perícia médica. Veio aos autos o laudo pericial (mov. 210.1), sobre o qual as partes se manifestaram nos movs. 215.1 e 216.1. Intimadas as partes, apenas a ré apresentou alegações finais (mov. 224.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora à indenização do seguro obrigatório DPVAT –, em razão de incapacidade parcial e permanente causada por acidente automobilístico. De início, cumpre assinalar que o seguro DPVAT foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente modificado pelas Leis nº 8.441/92, 11.482/2007 (MP 340/2006) e 11.945/2009. No caso em apreço, verifica-se que o acidente que vitimou a parte autora ocorreu em 02/11/2014, devendo ser aplicada, portanto, as inovações promovidas pela Lei nº 11.945/2009. Nesse campo, mister ressaltar que o art. 8º da Lei nº 11.482/2007 alterou o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Assim, na hipótese de invalidez permanente decorrente de sinistro posterior à Lei 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), proporcional ao grau de debilidade, devendo, no caso em apreço, ser também aplicada a tabela de cálculo de indenização por invalidez, instituída pela Lei nº 11.945/2009. Estabelecidas tais premissas, observa-se que a indenização apenas é devida quando há prova do acidente e de que, em decorrência dele, a vítima tenha se tornado incapaz, a teor do disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 6.194/74. No presente caso, houve pagamento administrativo, conforme se extrai do mov. 27.4. Para pagamento da indenização decorrente de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74 (artigo 3º, § 1º, inciso I). Ou seja, a apuração do valor da indenização depende apenas do enquadramento da hipótese correspondente à repercussão do dano corporal segmentado, correspondendo ao “valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. Por sua vez, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 6.194/74, segundo definido no parágrafo anterior. Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, “que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”, na forma estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso II, da referida norma. Na hipótese ora colocada a deslinde judicial, após a realização de perícia médica (mov. 210.1), constatou-se que o autor não apresentou qualquer limitação motora ou funcional causada pelo acidente, ou seja, não possui invalidez permanente decorrente do sinistro, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento de indenização. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. VERBA PERMANENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO DEVIDA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CABIMENTO. Uma vez demonstrado nos autos, por meio de laudo médico, que do sinistro de trânsito não decorreu quadro de invalidez permanente, mas mera incapacidade temporária, não faz jus o autor à complementação indenizatória, tampouco ao recebimento de correção monetária sobre o valor no âmbito administrativo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004290-85.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Coimbra de Moura - J. 05.04.2018). Não restando demonstrado, portanto, quadro de invalidez permanente em razão do acidente de trânsito sofrido pelo autor, a improcedência da cobrança é medida que se impõe necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, e, ainda, dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 6° do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, fica o autor dispensado do pagamento enquanto não reunir condições para tanto (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 20 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 18:41

Improcedência

20/06/2022, 17:23

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 13:00

Petição (Alegações finais)

25/04/2022, 08:46

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001932-90.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-90.2016.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO GOMES representado(a) por DULCILENE RODRIGUES DE LIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JOAO FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Alegou a parte autora, em síntese: a) que, em 02 de novembro de 2014, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em sua invalidez parcial e permanente; b) que em razão desse fato, entrou com processo administrativo e recebeu o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); c) que o valor recebido na via administrativa foi aquém do garantido por lei. Ao final, pleiteou a condenação da ré no pagamento da indenização do seguro obrigatório, no valor da diferença paga administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.22). Por meio da decisão proferida no mov. 7.1 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), alegando, em sede de preliminar, a ausência do interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito: a) que o pagamento efetuado na via administrativa foi proporcional ao grau do dano sofrido; c) a necessidade de realização de prova pericial técnica. Ao final, pugnou pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, e, alternativamente, pela improcedência do pedido inicial e condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimada, a parte autora renunciou ao prazo para impugnar a defesa (mov. 31). Por meio da decisão proferida no mov. 41.1, o feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, determinando-se a realização de perícia médica. Veio aos autos o laudo pericial (mov. 210.1), sobre o qual as partes se manifestaram nos movs. 215.1 e 216.1. Intimadas as partes, apenas a ré apresentou alegações finais (mov. 224.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora à indenização do seguro obrigatório DPVAT –, em razão de incapacidade parcial e permanente causada por acidente automobilístico. De início, cumpre assinalar que o seguro DPVAT foi regulamentado pela Lei nº 6.194/74, posteriormente modificado pelas Leis nº 8.441/92, 11.482/2007 (MP 340/2006) e 11.945/2009. No caso em apreço, verifica-se que o acidente que vitimou a parte autora ocorreu em 02/11/2014, devendo ser aplicada, portanto, as inovações promovidas pela Lei nº 11.945/2009. Nesse campo, mister ressaltar que o art. 8º da Lei nº 11.482/2007 alterou o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Assim, na hipótese de invalidez permanente decorrente de sinistro posterior à Lei 11.482/2007, o valor da indenização é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), proporcional ao grau de debilidade, devendo, no caso em apreço, ser também aplicada a tabela de cálculo de indenização por invalidez, instituída pela Lei nº 11.945/2009. Estabelecidas tais premissas, observa-se que a indenização apenas é devida quando há prova do acidente e de que, em decorrência dele, a vítima tenha se tornado incapaz, a teor do disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 6.194/74. No presente caso, houve pagamento administrativo, conforme se extrai do mov. 27.4. Para pagamento da indenização decorrente de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74 (artigo 3º, § 1º, inciso I). Ou seja, a apuração do valor da indenização depende apenas do enquadramento da hipótese correspondente à repercussão do dano corporal segmentado, correspondendo ao “valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura”. Por sua vez, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 6.194/74, segundo definido no parágrafo anterior. Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, “que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”, na forma estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso II, da referida norma. Na hipótese ora colocada a deslinde judicial, após a realização de perícia médica (mov. 210.1), constatou-se que o autor não apresentou qualquer limitação motora ou funcional causada pelo acidente, ou seja, não possui invalidez permanente decorrente do sinistro, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento de indenização. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. VERBA PERMANENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO DEVIDA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CABIMENTO. Uma vez demonstrado nos autos, por meio de laudo médico, que do sinistro de trânsito não decorreu quadro de invalidez permanente, mas mera incapacidade temporária, não faz jus o autor à complementação indenizatória, tampouco ao recebimento de correção monetária sobre o valor no âmbito administrativo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004290-85.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Coimbra de Moura - J. 05.04.2018). Não restando demonstrado, portanto, quadro de invalidez permanente em razão do acidente de trânsito sofrido pelo autor, a improcedência da cobrança é medida que se impõe necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, e, ainda, dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 6° do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, fica o autor dispensado do pagamento enquanto não reunir condições para tanto (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 20 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(224)