Procedimento Comum Cível 0008826-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008826-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0008826-96.2021.8.16.0021 Autor(s): VALDOMIRO VAZ Réu(s): CLARO S/A Trata-se de Ação Cautelar requerida em Caráter Antecedente que VALDOMIRO VAZ move contra CLARO S.A. Narrou o autor que, em janeiro de 2021, teria contratado junto a ré, novo plano de telefonia mediante a portabilidade do número de telefone que possuía (45- 99811-2322). Disse que se utiliza do número de telefone exclusivamente para atendimento em seu ramo de atuação (alimentos) com a entrega diária de marmitas, sendo imprescindível o telefone apto para realizar os trabalhos. Aduziu que, em 03.03.2021, o telefone parou de receber ligações, além de estar indisponível. Ao verificar o ocorrido, notou que a portabilidade (Tim para Claro) havia sido concretizada, mas não houve a entrega do chip de celular ao autor para que pudesse utilizar-se dos serviços contratados. Teria recebido, ainda, na data de 30.03.2021, a primeira conta referente ao telefone, com número desconhecido de serviço que não está sendo prestado, desde 25.02.2021. Alegou que a não entrega do chip e ativação do telefone, está lhe causando diversos prejuízos. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a ré, o imediato fornecimento de chip para habilitação da linha telefônica 45- 99811-2322, sob pena de multa. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos. Decisão de seq. 17 deferiu a tutela de urgência e também determinou a citação do réu. Na seq. 33 o réu apresentou contestação. Primeiramente mencionou que cumpriu a determinação judicial, estando a linha ativa e o chip disponível para que o autor retire na loja. Pediu a intimação do autor para que retire o SIM CARD na loja. Defendeu audiência de pretensão resistida porque a autora não demonstrou que tentou solucionar o impasse administrativamente. Também disse que, conforme as telas do seu sistema, não foram localizados nenhuma identificação de problema na linha ou falha na prestação dos serviços. Assim, pediu a extinção da demanda por ausência de interesse de agir. Aduziu que não tem culpa pelo ajuizamento da ação e entende que as custas e honorários sucumbenciais devem ser distribuídos à luz do princípio da causalidade, devendo o autor arcar com a sucumbência. Discorreu sobre o não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Pediu a extinção da demanda sem julgamento do mérito ou, que seja julgada improcedente a ação, sem incidência de honorários advocatícios. O autor, na seq. 41, impugnou a contestação do réu, informando que após liminar conseguiu o chip e passou a utilizar a linha em 26/05/2021. Defendeu que não tinha tempo hábil para uma reclamação administrativa – que prevê prazo de 10 dias uteis para eventual resposta sem garantia da resolução do problema, até porque ela não é requisito necessário. Na seq. 39 o autor apresentou o pedido principal – Ação de Indenização por danos morais e à imagem cumulada com lucros cessantes. Aduziu o autor ser empresário, fornecedor de marmitas, sendo que a maioria dos clientes são atendidos por whatsapp, ainda mais em período de pandemia. Disse que, em janeiro de 2021, o réu entrou em contato, oferecendo novo plano de internet e telefonia móvel. Narrou que acabou aceitando e o réu informou que solicitaria a portabilidade da linha e enviaria novo chip para a sua residência. Informou que, em 03/03/2021, constatou que a linha estava indisponível e entrou em contato com a operadora antiga (TIM) e foi informado que a ré havia solicitado a portabilidade da linha em 08/02/2021 e a operação interna realizada em 03/03/2021 e, por isso foram interrompidos os serviços. Ressaltou que a obrigação de entrega do chip somente foi cumprida após a concessão da liminar na presente ação (entrega em 21/05/2021). Discorreu sobre os problemas enfrentados no período de tempo em que a linha esteve desativada - entre a portabilidade (em 03/03/2021) e a entrega do chip (21/05/2021), causando damos de ordem material, moral e à imagem do restaurante de propriedade do autor. Ressaltou que somente conseguia atender os pedidos dos clientes quando conectado no wi-fi, mas no período em que estava em deslocamento para realizar compras e entregar marmitas não conseguia receber mensagens e responder os clientes, causando imenso prejuízo já que muitos pedidos eram cancelados (estima perda de venda de 30 marmitas por dia). Salientou também que a troca de número era inviável porque possui o mesmo número há mais de 10 anos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Mencionou que somente conseguiu voltar à normalidade com suas atividades após o deferimento da liminar. Pretende a reparação dos danos materiais – lucros cessantes no período entre 03/03/2021 a 22/05/2021 - 3 meses que deixou de vender 30 marmitas por dia - totalizando R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Defendeu que a permanência de 78 dias com atendimento virtual prejudicado feriu o nome e a imagem do restaurante frente aos consumidores, motivo pelo qual pretende reparação de danos à imagem, no valor de R$ 12.000,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de ampla campanha publicitária e ações de marketing no sentido de reestabelecer a marca e a imagem do restaurante frente ao mercado consumidor. Também pretende indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Ao final, pediu pela total procedência da ação. Decisão proferida na seq. 42, recebeu o pedido principal e determinou inclusão em pauta no CEJUSC. O réu, na seq. 60, apresentou contestação. Aduziu que não há da sua parte qualquer ato reprovável e a irregularidade processual impõe a improcedência da ação. Disse que existe um Regulamento Geral de portabilidade junto à Resolução n. 460 da ANATEL, sendo que o usuário contata a operadora receptora e solicita a portabilidade do seu número, sendo aberto um bilhete de portabilidade com agendamento que é encaminhada à entidade administradora neutra que é responsável por intermediar o procedimento de portabilidade e, somente após, é que o bilhete de portabilidade é encaminhado para a operadora doadora para validação dos dados. Diz que não possui responsabilidade pela indisponibilidade da linha porque a portabilidade foi solicitada pela TIM. A ré é somente a empresa receptora e deve aguardar a conclusão do procedimento. Defendeu que por isso, oferece uma linha provisória para utilização durante o período de portabilidade. Disse que o chip provisório foi entregue em 24/02 e não houve ativação da linha. Discorreu sobre não haver o mínimo de provas e os fatos narrados pelo autor serem mero dissabor e aborrecimento, não cabendo dano moral ou qualquer tipo de indenização. Disse que a autora não apresenta número de contrato. Refutou o pedido de inversão do ônus d aprova. Discorreu sobre a presunção de legitimidade dos prints de tela sistêmica do réu. Refutou o pedido de danos morais. Disse que o dano moral não foi cabalmente demonstrado, tenho o mesmo ocorrido com os lucros cessantes. Assim pediu a total improcedência do pedido. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação/mediação, conforme termo de seq. 67, restou infrutífera a tentativa de conciliação. O autor, em impugnação à contestação, na seq. 69, refutou os termos da defesa. Na seq. 72 o feito foi saneado com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Oportunizado às partes a produção de provas, foi requerida e deferida a prova pericial contábil, a pedido do autor, na seq. 81. Decisão de seq. 102 deferiu o pedido de desistência da perícia e indeferiu o pedido de audiência de instrução e julgamento. Em síntese, é o relatório, passo a fundamentar a decisão. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado pois, apesar de oportunizada a produção de provas, houve desistência da perícia (seq. 102) e indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento porque não apresentado rol de testemunhas em tempo hábil. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a entrega de chip e ativação/habilitação do telefone para utilizar os serviços contratados no seu ramo de atuação – alimentar com entrega diária de marmitas. Pretende o ressarcimento das perdas e danos e danos morais. A parte ré se defendeu argumentando que não possui responsabilidade pela indisponibilidade da linha porque a portabilidade foi solicitada pela TIM, não tendo responsabilidade por eventuais transtornos. Disse que oferece uma linha provisória para utilização durante o período de portabilidade, mas que o chip provisório foi entregue em 24/02 e não houve ativação da linha. No saneamento, ficou a cargo da parte ré provar a ausência de responsabilidade na demora no processo de portabilidade e ativação do chip e a cargo da autora provar danos materiais, morais e lucros cessantes. Pelo autor, foram produzidas tão somente provas documentais, tendo juntado com a inicial o histórico de portabilidade do número de telefone, operadora do número, fatura, contrato da marmitaria, pedidos de marmita, fatura da TIM. Também apresentou, com a inicial de seq. 39, comprovante da ativação do CHIP após o deferimento da liminar. Com a defesa o réu apresentou prints de tela do seu sistema. A realização da portabilidade foi realizada em 03/03/2021, conforme comprovante de mov. 1.5, sendo que a entrega e ativação do chip com o respectivo número, somente ocorreu em 21/05/2021, após a concessão da medida liminar através da r. decisão de mov. 17.1. O Código de Defesa do Consumidor prevê: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", não sendo responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, caput e § 3º do CDC). O tempo transcorrido para efetivação tornar disponível o serviço ao consumidor e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver resolvido o impasse caracteriza a falha na prestação de serviço pela requerida. Das perdas e danos – danos materiais - Lucros cessantes: Provou o autor que se utilizava da linha telefônica objeto do presente processo para fins comerciais já que tinha empresa de venda de produtos alimentícios. Conforme se verifica das informações anteriores, a prestação de serviços aos clientes do autor teria ficado prejudicada no período de 03/03/2021 a 21/05/2021. Na seq. 1.9 e 1.10 a parte junta os pedidos das encomendas e pretende demonstrar a demora entre o pedido e a confirmação, o que teria acarretado cancelamentos e perda de venda de mais de 30 marmitas por dia. Contudo, os documentos juntados não são documentos contábeis aptos a comprovar o alegado prejuízo na venda das marmitas, de modo que não há prova inequívoca de que deixou de lucrar no período. É consabido que a atividade comercial tem variações e não se pode delimitar que necessariamente houve a queda ou a ausência de fornecimento dos gêneros alimentícios para falta do serviço de telefonia. Assim, indevido o valor a título de perdas e danos. Danos à imagem e dano moral: A autora argumento que o seu estabelecimento teve o nome e a imagem prejudicados frente ao consumidor diante da interrupção dos serviços de telefonia prestados, que prejudicaram as vendas on line e as atividades, já que prestam tal serviço há mais de 10 anos. Ocorre que tal se confunde com o dano moral. De fato, os fatos aqui narrados causaram danos ao autor, já que teve que o Judiciário para ativação do chip para que pudesse dar continuidade a atividade comercial de venda de marmitas. Observa-se que o chip foi ativado em 21/05/2021 (documento de seq. 39.2) e a presente ação foi proposta em 01/04/2021. No período, havia demanda por fornecimento de alimentação por tele entrega, em especial atinente ao período ainda crítico da pandemia. Isso causou necessariamente transtornos e dissabores ao autor. Assim, resta evidenciada que a interrupção causou abalo moral e à imagem da empresa do autor. Ademais, observa-se que a ré já estaria realizando a cobrança dos valores relativos ao plano (seq. 1.7), sem a devida ativação do chip e ativação da linha telefônica, e o réu não se desincumbiu do ônus de provar em contrário. Assim, feitas tais considerações, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: 1. confirmar a liminar e, no mérito, determinar disponibilização de chip e ativação da linha telefônica de número de n. (45) 99811-2322, obrigação já cumprida pelo requerido; 2. condenar a ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC- IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2 º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0008826-96.2021.8.16.0021 Autor(s): VALDOMIRO VAZ Réu(s): CLARO S/A 1. Trata-se de Ação Cautelar requerida em Caráter Antecedente que VALDOMIRO VAZ move contra CLARO S.A. Narrou o autor que em janeiro de 2021, teria contratado junto a ré, novo plano de telefonia mediante a portabilidade do número de telefone que possuía (45- 99811-2322). Disse que se utiliza do número de telefone exclusivamente para atendimento em seu ramo de atuação (alimentos) com a entrega diária de marmitas, sendo imprescindível o telefone apto para realizar os trabalhos. Aduziu que, em 03.03.2021, o telefone parou de receber ligações, além de estar indisponível. Ao verificar o ocorrido, notou que a portabilidade (Tim para Claro) havia sido concretizada, mas não houve a entrega do chip de celular ao autor para que pudesse utilizar-se dos serviços contratados. Teria recebido, ainda, na data de 30.03.2021, a primeira conta referente ao telefone, com número desconhecido de serviço que não está sendo prestado, desde 25.02.2021. Alegou que a não entrega do chip e ativação do telefone, está lhe causando diversos prejuízos, prejudicando os serviços prestados. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a ré, o imediato fornecimento de chip para habilitação da linha telefônica 45- 99811-2322, sob pena de multa. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos. Decisão de seq. 17 deferiu a tutela de urgência a fim de determinar a ré que entregue o chip de celular e proceda a ativação da linha telefônica de n. (45) 99811-2322, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária e determinou a citação do réu. Também determinou a citação do réu. Na seq. 33 o réu apresentou contestação. Primeiramente mencionou que cumpriu a determinação judicial, estando a linha ativa e o chip disponível para que o autor retire na loja. Pediu a intimação do autor para que retire o SIM CARD na loja. Defendeu audiência de pretensão resistida porque a autora não demonstrou que tentou solucionar o impasse administrativamente. Também disse que, conforme as telas do seu sistema, não foram localizados nenhuma identificação de problema na linha ou falha na prestação dos serviços. Assim, pediu a extinção da demanda por ausência de interesse de agir. Aduziu que não tem culpa pelo ajuizamento da ação e entende que as custas e honorários sucumbenciais devem ser distribuídos à luz do princípio da causalidade, devendo u autor arcar com a sucumbência. Discorreu sobre o não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Pediu a extinção da demanda sem julgamento do mérito ou, que seja julgada improcedente a ação, sem incidência de honorários advocatícios. O autor, na seq. 41, impugnou a contestação do réu, informando que após liminar conseguiu o chip e passou a utilizar a linha em 26/05/2021. Defendeu que não tinha tempo hábil para uma reclamação administrativa – que prevê prazo de 10 dias uteis para eventual resposta sem garantia da resolução do problema, até porque ela não é requisito necessário. Na seq. 39 o autor apresentou o pedido principal – Ação de Indenização por danos morais e à imagem cumulada com lucros cessantes. Aduziu o autor ser empresário, fornecedor de marmitas, sendo que a maioria dos clientes são atendidos por whatsapp, ainda mais em período de pandemia. Disse que, em janeiro de 2021, o réu entrou em contato, oferecendo novo plano de internet e telefonia móvel. Narrou que acabou aceitando e o réu informou que solicitaria a portabilidade da linha e enviaria novo chip para a sua residência. Informou que, em 03/03/2021, constatou que a linha estava indisponível e entrou em contato com a operadora antiga (TIM) e foi informado que a ré havia solicitado a portabilidade da linha em 08/02/2021 e a operação interna realizada em 03/03/2021 e, por isso foram interrompidos os serviços. Ressaltou que a obrigação de entrega do chip somente foi cumprida após a concessão da liminar na presente ação (entrega em 21/05/2021). Discorreu sobre os problemas enfrentados no período de tempo em que a linha esteve desativada - entre a portabilidade (em 03/03/2021) e a entrega do chip (21/05/2021), causando damos de ordem material, moral e à imagem do restaurante de propriedade do autor. Ressaltou que somente conseguia atender os pedidos dos clientes quando conectado no wi-fi, mas no período em que estava em deslocamento para realizar compras e entregar marmitas não conseguia receber mensagens e responder os clientes, causando imenso prejuízo já que muitos pedidos eram cancelados (estima perda de venda de 30 marmitas por dia). Salientou também que a troca de número era inviável porque possui o mesmo número há mais de 10 anos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Mencionou que somente conseguiu voltar a normalidade com suas atividades após o deferimento da liminar. Pretende a reparação dos danos materiais – lucros cessantes no período entre 03/03/2021 a 22/05/2021 - 3 meses que deixou de vender 30 marmitas por dia - totalizando R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Defendeu que a permanência de 78 dias com atendimento virtual prejudicado feriu o nome e a imagem do restaurante frente aos consumidores, motivo pelo qual pretende reparação de danos à imagem, no valor de R$ 12.000,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de ampla campanha publicitária e ações de marketing no sentido de reestabelecer a marca e a imagem do restaurante frente ao mercado consumidor. Também pretende indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Ao final, pediu pela total procedência da ação. Decisão proferida na seq. 42, recebeu o pedido principal e determinou inclusão em pauta no CEJUSC. O réu, na seq. 60, apresentou contestação. Aduziu que não há da sua parte qualquer ato reprovável e a irregularidade processual impõe a improcedência da ação. Disse que existe um Regulamento Geral de portabilidade junto à Resolução n. 460 da ANATEL, sendo que o usuário contata a operadora receptora e solicita a portabilidade do seu número, sendo aberto um bilhete de portabilidade com agendamento que é encaminhada à entidade admistradora neutra que é responsável por intermediar o procedimento de portabilidade e, somente após, é que o bilhete de portabilidade é encaminhado para a operadora doadora para validação dos dados. Diz que não possui responsabilidade pela indisponibilidade da linha porque a portabilidade foi solicitada pela TIM. A ré é somente a empresa receptora e deve aguardar a conclusão do procedimento. Defendeu que por isso, oferece uma linha provisória para utilização durante o período de portabilidade. Disse que o chip provisório foi entregue em 24/02 e não houve ativação da linha. Discorreu sobre não haver o mínimo de provas e os fatos narrados pelo autor serem mero dissabor e aborrecimento, não cabendo dano moral ou qualquer tipo de indenização. Disse que a autora não apresenta número de contrato. Refutou o pedido de inversão do ônus d aprova. Discorreu sobre a presunção de legitimidade dos prints de tele sistêmica do réu. Refutou o pedido de danos morais. Disse que o dano moral não foi cabalmente demonstrado, tenho o mesmo ocorrido com os lucros cessantes. Assim pediu a total improcedência do pedido. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação/mediação, conforme termo de seq. 67, restou infrutífera a tentativa de conciliação. O autor, em impugnação à contestação, na seq. 69, refutou os termos da defesa. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) demora no processo de portabilidade, entrega e ativação do chip - Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar ausência de responsabilidade. b) danos materiais, morais e lucros cessantes – ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Se há ou não direito à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). 3-Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008826-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008826-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): VALDOMIRO VAZ Requerido(s): CLARO S/A 1. Trata-se de Ação Cautelar requerida em Caráter Antecedente que VALDOMIRO VAZ move contra CLARO S.A. Narrou o autor que em janeiro de 2021, teria contratado junto a ré, novo plano de telefonia mediante a portabilidade do número de telefone que possuía (45- 99811-2322). Disse que se utiliza do número de telefone, exclusivamente para atendimento em seu ramo de atuação (alimentos) com a entrega diária de marmitas, sendo imprescindível o telefone apto para realizar os trabalhos. Aduziu que em 03.03.2021, o telefone parou de receber ligações, além de estar indisponível. Ao verificar o ocorrido, notou que a portabilidade (Tim para Claro) havia sido concretizada, mas não houve a entrega do chip de celular ao autor para que pudesse utilizar-se dos serviços contratados. Teria recebido ainda na data de 30.03.2021 a primeira conta referente ao telefone, com número desconhecido de serviço que não está sendo prestado, desde 25.02.2021. Alegou que a não entrega da entrega do chip e ativação do telefone, está lhe causando diversos prejuízos, prejudicando os serviços prestados, que demandam de linha telefônica apta para atender seus clientes. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a ré, o imediato fornecimento de chip para habilitação da linha telefônica 45- 99811-2322, sob pena de multa. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Aparentemente, a parte autora teria realizado a portabilidade do seu número de telefone celular 45 99811-2322, da operadora TIM S.A., para a operadora Claro na data de 03.03.2021 (mov. 1.5/6). Contudo, até o presente momento, não houve o fornecimento de chip para habilitação da linha, conforme apontado pela parte autora. A parte autora atua no comércio de alimentos (mov. 1.8), com o fornecimento de marmitas e atendimento via aplicativo de conversas e contatos via telefone (mov. 1.9/10), mediante o número do qual foi realizada a portabilidade. Em sede de cognição sumária, denota-se a verossimilhança das alegações quanto aos prejuízos experimentados pela parte autora, em razão da ausência de regularização da linha telefônica, objeto da portabilidade (45 99811-2322). Ademais, denota-se que a ré já estaria realizado a cobrança dos valores relativos ao plano ofertado (mov. 1.7), sem a devida ativação da linha telefônica. Desse modo, é de se aceitar por enquanto, a alegação da parte autora de que não houve o fornecimento de chip e ativação da linha telefônica n. 45 99811-2322, uma vez que o ônus de provar a que não teria ocorrido da forma apontada pela autora seria da ré, e a liminar pretendida não traz qualquer prejuízo a ré (art. 6º inc. VIII do CDC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar a ré que realize disponibilize chip de celular e proceda a ativação da linha telefônica de n. (45) 99811-2322, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitando-se a metade do valor atribuído à causa. Intime-se pessoalmente a ré nos termos da Súmula n. 410 do STJ. 3. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos (art. 306 e art. 307 do CPC). 4. Efetivada a tutela cautelar, o autor deverá formular o pedido principal nos mesmos autos, no prazo de trinta dias (art. 308), sob pena de cessar a eficácia da tutela (art. 309). 5. Após a apresentação do pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou mediação (§3º do art. 308 do CPC). 6. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza e Direito

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(194)