Execução Fiscal 0010382-97.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0010382-97.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA terceiro: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ.”. (STJ - AgInt no AREsp 1171606/SP – 2ª Turma – Rel. Min. Assusete Magalhães – DJ 19/06/2018). Ademais, a fraude à execução possui caráter absoluto e objetivo, dispensando a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a 1 prova do conluio para a sua caracterização. Neste mesmo sentido, é uníssona a jurisprudência deste Egrégio TJPR: “I – APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL 1 Ante a presunção absoluta de fraude do negócio jurídico, irrelevante se a parte estava, ou não, de boa- fé ao contratar a alienação do bem com a empresa executada. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000243- 20.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 25.04.2018). _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná SENTENÇA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. II – PLEITO PELO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE OCORREU APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. POSSÍVEL BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE É PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE É ABSOLUTA.IRRELEVANTE, AO CASO. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. III – RECURSONÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007770-94.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 28.10.2019) – destaquei. “I – APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. II – PLEITO PELO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NÃOACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE OCORREU APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. POSSÍVEL BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE É IRRELEVANTE, AO CASO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE É ABSOLUTA.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. III –RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018306- 33.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 16.07.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA – ARTIGO 185 DO CTN – PRESUNÇÃO ABSOLUTA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃODO DEVEDOR NO EXECUTIVO FISCAL – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUALMÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DO REGISTRO DA PENHORA DOBEM ALIENADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ –EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 185 DO CTN, A RESERVA DE OUTROS BENS OU RENDASSUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO –CONSEQUENTE INEFICÁCIA, FRENTE AO CREDOR, DA VENDA DO VEÍCULO – RECURSO – RESTRIÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA VIA RENAJUD MANTIDA DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005331-75.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 03.05.2019). Compulsando dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 17/07/2019, e o crédito tributário decorre de dívidas inscritas nos anos de 2018 e 2019 (mov. 1.2/1.11). Ainda, o sócio executado foi devidamente citado no feito em agosto de 2020 (mov. 49.1). Com base no extrato do veículo de placa AFU-3330, junto ao Detran/PR, verifica-se que o sócio executado realizou a alienação do veículo ao Sr. Evaldo Carlos Teodoro em março de 2021, após a inscrição das dívidas em dívida ativa e a sua citação (mov. 121.1). Ressalta-se, ainda, o fato de ter tido o montante de R$ 1.994,76 (mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) penhorado via SisbaJud em novembro de 2020 (mov. 75.1), sendo intimado acerca da penhora em janeiro de 2021 (mov. 78.1), denotando ter pleno conhecimento dos atos constritivos realizados em seu desfavor em decorrência do feito executivo. Ademais, destaca-se que o sócio executado compartilha o mesmo sobrenome com o adquirente do veículo, revelando provável parentesco entre as partes. _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Em razão do exposto, têm-se por fraudulenta a alienação realizada, o que a torna ineficaz em relação à execução fiscal, conforme dispõe o artigo 792, § 1º, do CPC, não podendo os direitos nela acordados serem opostos à pretensão da Fazenda Pública. A fim de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, e levando em conta a gravidade de sua conduta, aplico à executada, multa, no importe de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC. 2. Oficie-se ao Detran/PR para ciência dessa decisão que reconhece a ineficácia do negócio jurídico de alienação do veículo de placa AFU- 3330, para que promova as anotações necessárias. 2.1. Ciência ao terceiro adquirente, Sr. Evaldo Carlos Teodoro, que poderá ser encontrado no extrato do veículo junto ao Detran/PR (mov. 121.1). 2.2. Instruam-se os expedientes com cópia da presente decisão. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Conclusão - Autos nº 0010382-97.2019.8.16.0185 1. A exequente pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução na alienação do veículo de placa AFU-3330 pelo executado (mov. 121.1). O artigo 185, do CTN, é expresso em dizer que “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, como é o caso dos autos. Em outras palavras, pode-se dizer que o CTN determinou que, para a configuração da fraude à execução fiscal era necessário que a dívida ativa inscrita estivesse em fase de execução e, portanto, a existência de citação do executado. Portanto, qualquer alienação realizada pelo devedor, sem outros bens, após a citação, deve ser considerada fraude à execução fiscal. Esse tema já foi pacificado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, conforme julgado abaixo colacionado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...). “9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (...).” (STJ - REsp 1141990/PR – 1ª Seção – rel. Min. Luiz Fux – DJ 19/11/2010) E, como se sabe, na fraude à execução fiscal é irrelevante a boa-fé do Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ CDC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

17/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(213)