Cumprimento de sentença 0026021-65.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026021-65.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026021-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026021-65.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.856,00 Exequente(s): EDINARA DE SOUZA CARNEIRO JOSE CARLOS TEIXEIRA Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Considerando a manifestação do exequente no mov. 264.1, bem como a informação de que o Juízo da execução coletiva (autos nº 0002456-72.2019.8.16.0021) condicionou a habilitação dos credores à apresentação de carta de penhora expedida pelo juízo originário, defiro o pedido. Expeça-se mandado/carta de penhora no rosto dos autos nº 0002456-72.2019.8.16.0021, observando-se o valor atualizado do crédito indicado pelo exequente, qual seja, R$ 172.267,21, conforme planilha apresentada. Após a expedição, intime-se a parte exequente. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 14:23

Documento (Decisão)

12/02/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Informações)

03/02/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 15:32

Confirmada

27/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026021-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026021-65.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.856,00 Exequente(s): EDINARA DE SOUZA CARNEIRO JOSE CARLOS TEIXEIRA Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Intime-se a parte executada para que se manifeste. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026021-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.856,00 Exequente(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ CARLOS TEIXEIRA contra AQUISIVEL VEÍCULOS LTDA. – EPP. A sentença proferida à seq. 105, dispôs: “Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) referentes a entrada do negócio jurídico; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$38.544,00 (trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) referente ao financiamento do veículo apreendido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente a fiança paga; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais); A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de 1% a.m. a contar de cada desembolso quanto aos danos materiais e, para os danos morais, deverá ser atualizada e com juros de mora a partir da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Transitada em julgado na data de 24.03.2022 (seq. 112), a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$86.579,90. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (seq. 117) o executado deixou de efetuar o pagamento do débito (seq. 129). Compareceu a Sra. Edinara de Souza Carneiro (seq. 125), informando que possui 50% do direito de recebimento dos valores constantes na condenação. Pugnou pela inclusão no polo ativo. O exequente não se opôs (seq. 135). Exequente requereu atos constritivos (seq. 136). É o relatório. 2. Proceda-se a inclusão da Sra. Edinara de Souza Carneiro no polo ativo da presente demanda. Anotações e diligências necessárias. 3. Defiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0026021-65.2019.8.16.0021 Autor(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026021-65.2019.8.16.0021. autor: a) teria entregue o veículo Chevrolet Agile Hatch LTZ 1.4, ano e modelo 2010/2010, placa ASH-4693 a ré, pelo valor de R$6.800,00, pois o veículo, embora estivesse avaliado em R$23.600,00, necessitaria da quantia de R$16.800,00 para quitação do financiamento; b) saldo remanescente de R$23.000,00, seria financiado junto à BV Financeira a ser pago em 48 parcelas de R$803,00. Após efetuar a entrega do veículo Chevrolet Agile e tomar posse do veículo VW Voyage, o veículo foi atestado pelo réu (mov. 1.6), ato contínuo, houve a transferência de propriedade e alienação fiduciária do veículo em nome do autor (mov. 1.7). Dois meses após a aquisição do veículo junto à ré, na data de 30.05.2019, o autor foi preso em flagrante delito (mov. 1.15), sob a denúncia receptação do veículo objeto da negociação, consoante B.O. de roubo/furto confeccionado em 10.01.2011 em na Cidade de Joinville/SC. Após passar o dia preso na 15ª Subdivisão Policial de Cascavel-PR, houve a fixação de fiança no valor de R$1.500,00, pagos pelo empregador do autor Sr. Rodrigo Fernando Fidelis. A ré, em sua defesa, alegou se tratar de adquirente de boa-fé, desconhecendo que o veículo seria objeto de furto/roubo, imputando a responsabilidade ao Sr. Manoel Messias Vilas Boas (mov. 26.3/4), antigo proprietário do veículo. Ocorre que, a ré, por se tratar de revenda de veículos, não pode imputar a responsabilidade de danos causados a seus consumidores, com base nos antigos proprietários que realizaram a venda do veículo, possibilitando a ré a revenda e aferição de lucros. Conforme preceitua o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade” De qualquer sorte, a ré responde pelos vícios dos produtos, independentemente da existência de culpa (art. 18, caput, CDC). O veículo ora apreendido, do qual a parte autora está realizando o pagamento do financiamento até o presente momento, não pode ser restituído à parte autora, vez que não lhe pertence, eis que objeto de furto/roubo e restituído ao seu proprietário. No presente caso, é evidente a negligência da ré, pois, em sede de audiência de instrução e julgamento, confessa que não realiza todos os cuidados devidos de periciar os veículos adquiridos, colocando em risco os consumidores. A resolução do contrato pura, torna-se medida impossível, ante a impossibilidade de retorno status quo ante, pois, o veículo dado em pagamento, provavelmente já fora objeto de venda pela ré e o veículo apreendido, não pode ser restituído ao autor ou a ré, vez que devolvido ao seu proprietário. Ademais, tem-se ainda, a existência do financiamento em nome do autor, que está sendo pago de forma pontual junto à BV Financeira, que por seu turno, não pode ser desfeito pelas partes, exceto o cumprimento integral com a quitação do financiamento. Veja-se que o valor total pago pelo financiamento (48 x R$803,00 = R$38.544,00) é maior do que o valor a ser restituído no caso da aquisição do veículo (R$29.800,00), conforme rege-se a resolução do contrato status quo ante. O artigo 18, §1º, inc. II do CDC, estipula: “§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;” Dessa forma, competirá a ré realizar a devolução do valor de entrada (R$6.800,00), acrescido de todas as parcelas do financiamento no montante de R$38.544,00, totalizando a restituição de R$45.344,00, a ser corrigido desde cada desembolso. Tem-se ainda, o dever de a ré reembolsar os valores pagos a título de fiança, ante a prisão do autor face ao imbróglio causado pela ré quando da aquisição de veículo, sem a devida diligência. A causa do dano foi da ré (art. 927, CC), logo, há ainda o reembolso de R$1.500,00 a ser corrigida desde o seu desembolso. Dos danos morais: O dano moral é caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. A sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. De acordo com o depoente, Sr. Rodrigo Fernando (mov. 94.3), relatou que o filho e a filha presenciaram o pai sendo preso. Como empregador do autor, intercedeu para auxiliá-lo para pagamento da fiança. Afirmou que emprestou um carro para que o autor pudesse trabalhar, considerando que o autor reside em Santa Tereza do Oeste-PR, dependendo do deslocamento até Cascavel-PR, para trabalhar. Informou que está efetuando o pagamento do boleto do financiamento e depois é descontado do salário do autor. A empresa ré não prestou qualquer suporte ao autor, seja pelo oferecimento de outro veículo, resolução do contrato, restituição dos valores desembolsados, devolução do veículo entregue como forma de pagamento da entrada. Sequer auxílio quando da prisão ou até mesmo solidariedade que fosse, quanto ao ocorrido. A empresa ré, ainda, reconheceu em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 94.2), por meio de seu representante, que não iria realizar auxílio ou ressarcimento do autor. Veja-se que não se trata de mero aborrecimento, considerando todas as circunstâncias apresentadas, com a comunicação à autoridade policial de veículo objeto de furto, apreensão do autor pela negligência do réu ao não realizar os atos de diligência necessária a fim de dar segurança aos consumidores, tornando-se evidente todas causas de vícios de responsabilidade da ré. A conduta da empresa em todo o episódio foi lamentável, sem o mínimo de suporte para tentar amenizar toda a situação que o autor acabou se envolvendo. Nessa medida, o dano moral foi considerável, de modo que arbitro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026021-65.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.856,00 Autor(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que JOSÉ CARLOS TEIXEIRA move contra AQUISIVEL VEÍCULOS LTDA. – EPP. Narrou a autora ter adquirido da ré o veículo VW/VOYAGE, cinza, Flex, ano 2009/2010, placas CLK-7E86 à base de troca com o seu veículo anterior, e fez um financiamento junto ao banco Votorantim representado por 48 parcelas de R$ 803,00. Afirma que posteriormente em 30/05/2019, foi preso em flagrante pelo crime de receptação. Alega que os policiais informaram que o veículo adquirido possuía chassi implantado de outro veículo objeto de furto, numeração da caixa de câmbio suprimida, numeração dos vidros lixadas e diversas peças alteradas do bem, fato que ocasionou a prisão do autor, estando respondendo pelo processo crime 0019463-77.2019.8.16.0021 em trâmite na 3ª Vara Criminal desta comarca. Afirma ter pago R$ 1.500,00 em fiança. Aduz que a ré se recusou a entregar cópia do contrato ao autor. Pede a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. Pede a rescisão contratual, o pagamento de R$ 27.856,00 em danos materiais, ante o pagamento da fiança, o veículo dado como entrada, as parcelas pagas do financiamento, e danos morais pela prisão indevida. Em contestação (seq. 26), arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, aduz ter adquirido de boa-fé, o automóvel do Sr. Manoel Messias Vilas Boas, e o mesmo assegurou que o bem estava em perfeitas condições de uso, inexistindo vícios no veículo, não necessitando assim da realização de perícia no automóvel. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a rescisão contratual, haja vista que o proprietário do automóvel é o alienante, Banco Votorantim. Impugnou a condenação no pagamento dos danos materiais e morais. Pediu a improcedência da ação por ilegitimidade passiva e a inclusão no polo passivo do litisdenunciado Manoel Messias Vilas Boas. Em impugnação à contestação (seq. 31), o autor afirmou que a ré tem responsabilidade objetiva. Reiterou os termos da inicial e rebateu as alegações da ré. Em decisão (seq. 36) o feito foi saneado. Foram resolvidas as questões processuais pendentes. Fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Em decisão (seq. 65) foi designada audiência de instrução e julgamento. Acostou-se (seq. 94 e 96) termo de audiência de instrução e julgamento. As partes (seq. 99 e 103) apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Da ilegitimidade passiva da ré: A ré atua no “comércio varejista de veículos, camionetas e utilitários usados; comércio sob consignação de veículos automotores e intermediação e agenciamento de serviços e negócios” (cláusula terceira do contrato social de mov. 22.5). A atividade exercida pela ré possui um risco inerente aos serviços prestados, além dos cuidados tomados com os consumidores. Os consumidores procuram revenda de veículos, em razão da garantia que o garagista concede, seja pela garantia prevista no Código de Defesa de Consumidor ou pela garantia contratual. Dessa forma, subentende-se que o revendedor de veículos irá tomar todas as providências e cuidados inerentes a compra e revenda de veículos, tais como vistoria, checagem de origem, condições do bem apta a serem entregues aos consumidores. Toda a relação jurídica está compreendida pelo risco do empreendimento, na medida em que há aquisição de veículo mais barato de uma pessoa interessada em revender e repassado pelo valor da tabela FIPE ou preço superior, pela garantia concedida. Veja-se o que preceitua o art. 8º do CDC: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.” Qualquer pessoa que trabalhe com a revenda de veículos, tem o mínimo de atenção quanto a existência da marcação do chassi em partes estratégicas do veículo, tais como vidros, chassi, numeração da caixa, número de cito de segurança (mov. 1.15), todos detectados como alterados, suprimidos ou lixados, conforme auto de vistoria do veículo no momento da apreensão. O representante da ré, em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 94.2), confessa a negligência ao não realizar a vistoria/fiscalização de todos os veículos que adquire para a revenda. Logo, estaria assumindo o risco de eventuais falhas que podem ocorrer após a revenda dos bens, considerando que, todo veículo deve estar em dia com as obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, prevê o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade” Dessa forma, resta evidente a responsabilidade do réu quanto aos vícios do produto (art. 18 do CDC). Do mérito: A parte autora, em março de 2019, adquiriu da ré o veículo VW/VOYAGE, cinza, Flex, ano 2009/2010, placas CLK-7E86 (mov. 26.2), pelo valor de R$29.800,00. Como forma de pagamento, o Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) referentes a entrada do negócio jurídico; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$38.544,00 (trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) referente ao financiamento do veículo apreendido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente a fiança paga; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais); A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de 1% a.m. a contar de cada desembolso quanto aos danos materiais e, para os danos morais, deverá ser atualizada e com juros de mora a partir da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais acrescida dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0026021-65.2019.8.16.0021 Autor(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA Declaro a preclusão do direito de produzir provas para o réu porque intimado do saneamento, somente pediu prazo e nada requereu até o presente momento, mesmo tendo decorrido longo espaço de tempo. Considerando o interesse do autor (seq. 41), na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de outubro de 2021, às 14hs. Há pedido de depoimento pessoal do representante do réu (seq. 41). Assim, intime-se pessoalmente para intimem-se para tal finalidade, sob pena de confissão (§ 1 º do art. 385 do CPC). Não há pedido de depoimento pessoal do autor, de modo que dispenso a sua presença. O rol de testemunhas da autora foi acostado também na seq. 41. A audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in e o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Excepcionalmente e se não houver medida restritiva vigente na ocasião, em face da covid-19, caso não haja disponibilidade para participação virtual, as partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Intimem-se os procuradores deste despacho e para que informem se participarão via videoconferência ou presencial e se suas testemunhas assim também o farão ou se pretendem a expedição de cartas precatórias para suas inquirições. Caso haja requerimento de expedição de carta precatória, expeça-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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