Execução de Título Extrajudicial 0003428-65.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003428-65.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

23/10/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:22

Por decisão judicial

01/10/2024, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 09:41

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003428-65.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.448,64 Exequente(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO Executado(s): VANIA ARAUJO IMMICH Em consulta à conta judicial vinculada aos autos verifiquei que o INSS realizou novos depósitos, assim, cumpram-se o item 2 e seguintes da decisão de mov. 172.1. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

21/08/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 01:03

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2024, 13:37

Documento (Certidão)

14/08/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 18:09

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003428-65.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3284-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.448,64 Exequente(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO Executado(s): VANIA ARAUJO IMMICH 1. Expeça-se mandado de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que o Senhor Meirinho encontrar na residência da devedora, assim considerados os que existirem em duplicidade, ou não sejam essenciais a sua habitabilidade, conforme Enunciado 14 do FONAJE; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência. A remoção será para depósito particular da exequente que deverá estar presente em frente ao local de cumprimento do mandado por ocasião da realização da diligência, se não estiver a executada será nomeada depositária. 1.1. Efetivada penhora, através do mesmo mandado, a executada deverá ser intimada para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 1.1.1. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos. 1.1.2. Não havendo impugnação, intime-se a exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado. 1.1.2.1. Em caso positivo, observados os prazos legais, lavre-se o respectivo auto e expeça-se a carta de adjudicação. 1.1.2.2. Não havendo interesse da credora na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 2. Sendo infrutífera a penhora, intime-se a exequente para indicar bem penhorável da devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003428-65.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9160 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.670,00 Exequente(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO Executado(s): VANIA ARAUJO IMMICH 1. A parte executada foi intimada acerca da penhora de benefício previdenciário (mov. 85.1 e 86.1) e deixou de apresentar impugnação, conforme decurso de prazo de mov. 89. Realizada a audiência de conciliação (mov. 130.1). Determinada a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimada para dar cumprimento à referida determinação (movs. 141.1, 143 e 146.1), a executada manteve-se inerte, conforme decurso nas movs. 147 e 148. A exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 145.2). 2. Considerando que a parte executada deixou de apresentar impugnação à penhora e/ou embargos à execução, a execução prosseguirá como vem se desenvolvendo. 3. Desabilite-se dos presentes autos a advogada da executada, tendo em vista que não regularizou a representação processual de sua cliente (movs. 129.1, 139.1-item 1 e 148). 4. Altere-se o valor da causa para R$ 38.518,65, conforme cálculo de mov. 145.2. 5. Analisando estes autos, verifica-se que foi determinada a redução do desconto do benefício previdenciário da executada para o percentual de 15%, tendo em vista a existência de outro processo (0002870-93.2016.8.16.0112), com identidade de partes e no qual também foi realizada a penhora do benefício. Entretanto, compulsando os autos 0002870-93.2016.8.16.0112, verifica-se que o citado processo foi julgado extinto por sentença sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora em 12/12/2023 e determinada a cessação dos descontos sobre o benefício da executada. Diante disso, defiro o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada (mov. 48.1), nos termos do Enunciado nº 8 da E. Turma Recursal. 6. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos, conforme extrato em anexo, observando-se a conta informada pela parte na mov. 100.1. 7. Oficie-se ao INSS determinando que seja descontado o percentual de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, depositando-se em conta judicial, tendo em vista que o processo 0002870-93.2016.8.16.0112 foi extinto e determinada a cessação dos descontos sobre o benefício da executada naqueles autos. 8. Efetivada a penhora, intime-se com urgência a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Encaminhe-se à executada o cálculo atualizado de mov. 145.2. 9. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Extrato Data de Emissão: 16/02/2024 - Hora: 18:06:53 #10 Conta 0968 / 040 / 01543258-3 Processo TJ PARANA Tribunal JUIZADO ESP CIVEL CRIM E FAZ PUBL - MARECHAL CANDIDO RONDON/PR Vara 00034286520168160112 Número do Processo 00034286520168160112 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ CLADIR FATIMA REGINATO 004.134.529-05 Autor VANIA ARAUJO IMMICH 021.773.209-76 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 3.131,26 C Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 3.131,26 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 11/05/2022 0 CRED TED 205,93 205,93 31/05/2022 220530 Remuneração Básica 0,30 206,23 31/05/2022 0 CRED JUROS 0,70 206,93 02/06/2022 0 CRED TED 411,87 618,80 02/06/2022 220601 Remuneração Básica 0,02 618,82 02/06/2022 0 CRED JUROS 0,03 618,85 30/06/2022 220629 Remuneração Básica 0,80 619,65 30/06/2022 0 CRED JUROS 2,99 622,64 08/07/2022 0 CRED TED 411,87 1.034,51 08/07/2022 220707 Remuneração Básica 0,25 1.034,76 08/07/2022 0 CRED JUROS 0,70 1.035,46 29/07/2022 220728 Remuneração Básica 1,28 1.036,74 29/07/2022 0 CRED JUROS 4,01 1.040,75 02/08/2022 0 CRED TED 411,87 1.452,62 02/08/2022 220801 Remuneração Básica 0,09 1.452,71 02/08/2022 0 CRED JUROS 0,17 1.452,88 31/08/2022 220830 Remuneração Básica 3,33 1.456,21 31/08/2022 0 CRED JUROS 7,05 1.463,26 02/09/2022 0 CRED TED 411,87 1.875,13 02/09/2022 220901 Remuneração Básica 0,14 1.875,27 02/09/2022 0 CRED JUROS 0,24 1.875,51 30/09/2022 220929 Remuneração Básica 3,18 1.878,69 30/09/2022 0 CRED JUROS 9,08 1.887,77 03/10/2022 0 CRED TED 411,87 2.299,64 03/10/2022 0 CRED JUROS 0,61 2.300,25 Página 1 de 3 Extrato Data de Emissão: 16/02/2024 - Hora: 18:06:53 #10 31/10/2022 221028 Remuneração Básica 3,40 2.303,65 31/10/2022 0 CRED JUROS 10,77 2.314,42 07/11/2022 0 DB A TRAB 2.317,25 2,83 07/11/2022 221104 Remuneração Básica 0,52 2,31 07/11/2022 0 CRED JUROS 2,31 0,00 25/11/2022 0 CRED TED 411,87 411,87 30/11/2022 221129 Remuneração Básica 0,12 411,99 30/11/2022 0 CRED JUROS 0,41 412,40 22/12/2022 0 CRED TED 411,87 824,27 22/12/2022 221221 Remuneração Básica 0,60 824,87 22/12/2022 0 CRED JUROS 1,40 826,27 30/12/2022 221229 Remuneração Básica 0,56 826,83 30/12/2022 0 CRED JUROS 1,33 828,16 06/01/2023 0 CRED TED 411,87 1.240,03 06/01/2023 230105 Remuneração Básica 0,32 1.240,35 06/01/2023 0 CRED JUROS 0,67 1.241,02 23/01/2023 0 DB A TRAB 1.245,74 4,72 23/01/2023 230120 Remuneração Básica 1,32 3,40 23/01/2023 0 CRED JUROS 3,40 0,00 03/02/2023 0 CRED TED 436,29 436,29 15/02/2023 0 DB A TRAB 437,38 1,09 15/02/2023 230214 Remuneração Básica 0,16 0,93 15/02/2023 0 CRED JUROS 0,93 0,00 03/03/2023 0 CRED TED 436,29 436,29 31/03/2023 230330 Remuneração Básica 1,05 437,34 31/03/2023 0 CRED JUROS 2,05 439,39 04/04/2023 0 CRED TED 436,29 875,68 04/04/2023 230403 Remuneração Básica 0,03 875,71 04/04/2023 0 CRED JUROS 0,22 875,93 28/04/2023 230427 Remuneração Básica 0,67 876,60 28/04/2023 0 CRED JUROS 3,94 880,54 04/05/2023 0 CRED TED 436,29 1.316,83 04/05/2023 230503 Remuneração Básica 0,18 1.317,01 04/05/2023 0 CRED JUROS 0,43 1.317,44 31/05/2023 230530 Remuneração Básica 2,60 1.320,04 31/05/2023 0 CRED JUROS 5,96 1.326,00 02/06/2023 0 CRED TED 436,29 1.762,29 02/06/2023 230601 Remuneração Básica 0,12 1.762,41 02/06/2023 0 CRED JUROS 0,22 1.762,63 20/06/2023 0 DB A TRAB 1.769,56 6,93 20/06/2023 230619 Remuneração Básica 1,64 5,29 20/06/2023 0 CRED JUROS 5,29 0,00 04/07/2023 0 CRED TED 436,29 436,29 31/07/2023 230728 Remuneração Básica 0,60 436,89 31/07/2023 0 CRED JUROS 1,97 438,86 Página 2 de 3 Extrato Data de Emissão: 16/02/2024 - Hora: 18:06:53 #10 01/08/2023 0 CRED TED 436,29 875,15 04/08/2023 0 DB A TRAB 439,19 435,96 04/08/2023 230803 Remuneração Básica 0,24 436,20 04/08/2023 0 CRED JUROS 0,42 436,62 31/08/2023 230830 Remuneração Básica 0,80 437,42 31/08/2023 0 CRED JUROS 1,97 439,39 05/09/2023 0 CRED TED 436,29 875,68 05/09/2023 230904 Remuneração Básica 0,05 875,73 05/09/2023 0 CRED JUROS 0,29 876,02 29/09/2023 230928 Remuneração Básica 0,90 876,92 29/09/2023 0 CRED JUROS 3,80 880,72 02/10/2023 0 CRED TED 436,29 1.317,01 02/10/2023 0 CRED JUROS 0,14 1.317,15 31/10/2023 231030 Remuneração Básica 1,46 1.318,61 31/10/2023 0 CRED JUROS 6,38 1.324,99 07/11/2023 0 CRED TED 436,29 1.761,28 07/11/2023 231106 Remuneração Básica 0,15 1.761,43 07/11/2023 0 CRED JUROS 1,32 1.762,75 30/11/2023 231129 Remuneração Básica 1,19 1.763,94 30/11/2023 0 CRED JUROS 7,05 1.770,99 06/12/2023 0 CRED TED 436,29 2.207,28 06/12/2023 231205 Remuneração Básica 0,19 2.207,47 06/12/2023 0 CRED JUROS 1,43 2.208,90 29/12/2023 231228 Remuneração Básica 1,36 2.210,26 29/12/2023 0 CRED JUROS 9,27 2.219,53 11/01/2024 0 CRED TED 436,29 2.655,82 11/01/2024 240110 Remuneração Básica 0,63 2.656,45 11/01/2024 0 CRED JUROS 3,57 2.660,02 31/01/2024 240130 Remuneração Básica 1,65 2.661,67 31/01/2024 0 CRED JUROS 9,01 2.670,68 02/02/2024 0 CRED TED 452,48 3.123,16 02/02/2024 240201 Remuneração Básica 0,05 3.123,21 02/02/2024 0 CRED JUROS 0,46 3.123,67 Página 3 de 3

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003428-65.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-65.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.670,00 Exequente(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO (RG: 50721140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.134.529-05) Rua Guaratuba, nº 1302, Centro, 1302 - Centro - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.948-000 Executado(s): VANIA ARAUJO IMMICH (RG: 58772275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.773.209-76) Av. Continental, 1155 Saída para Margarida - Centro - PATO BRAGADO/PR - CEP: 85.988-000 - Telefone(s): 9921-4033 Suspenda-se a expedição do alvará, pois o presente feito se encontra na fase do art. 53, §1º, da Lei nº 9099/95. Designe-se audiência de conciliação para a primeira terça-feira do mês de outubro, às 17:00 horas. A audiência abrangerá este processo e o apenso. Intime-se e cientifique-se o executado de que, na audiência, caso não seja obtida conciliação, ele poderá opor Embargos, através de advogado, pois o valor da dívida tratada em ambos os feitos é superior a vinte (20) salários mínimo. Cientifique-se de que, caso não compareça à audiência, a execução prosseguirá como vem se desenvolvendo. A Exequente deverá apresentar, na audiência, cálculo atualizado do saldo devedor, elaborado da seguinte forma: os valores das notas promissórias serão atualizados (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos vencimentos. As deduções dos valores recebidos através de alvará judicial deverão ocorrer na data de cada um dos efetivos levantamentos. A exequente deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado(a), pois a soma das dívidas cobradas nos dois processos, referentes ao mesmo negócio jurídico, supera o valor de vinte (20) salários mínimos. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, 12 de setembro de 2023. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003428-65.2016.8.16.0112. exequente: "informou que não possui interesse na penhora do item" (mov. 48). 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentado o cálculo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.670,00 Exequente(s): CLADIR FÁTIMA REGINATTO Executado(s): VANIA ARAUJO IMMICH 1. Lavre-se o termo de levantamento da penhora (mov. 39), tendo em vista a manifestação da intime-se a exequente para, querendo, se manifestar sobre o cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. Se concorde, prossiga-se com o cumprimento das determinações a seguir e retifique-se o valor da causa; se discorde, faça-se concluso. 4. A exequente requereu a penhora de 30% o benefício previdenciário da executada. Nos termos do Enunciado nº 8 da E. Turma Recursal Plena do Paraná: "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%". Verifica-se que já houve a determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada nos autos 0002870-93.2016.8.16.0112 (mov. 148.1 daqueles autos), em apenso, onde os pagamentos estão sendo realizados através de desconto do benefício. Sendo assim, caso deferido o pedido da exequente nestes autos, vê-se que sobre o benefício da executada incidirão duas penhoras, as quais irão somar 60% (sessenta por cento). Destarte, considerando a existência de outro processo (0002870-93.2016.8.16.0112), com identidade de partes e no qual foi realizada a penhora do benefício previdenciário da executada, e tendo em vista que a presente execução tramita há mais de 05 anos e que foi determinado o apensamento desta aos autos nº 0002870-93.2016.8.16.0112 e a suspensão até eventual venda do bem bloqueado através do RENAJUD, excepcionalmente, admite-se, também, a penhora do benefício previdenciário nestes autos, no entanto, somente no percentual de 15% e caso haja a redução do percentual penhorado nos autos 0002870-93.2016.8.16.0112, pois sua manutenção caracterizaria afronta ao limite estabelecido pelas Turmas Recursais do TJPR, ao contido no enunciado 08 da TRP/PR e ao princípio da dignidade humana. 5. Oficie-se ao INSS determinando que seja reduzido o desconto do benefício previdenciário da executada para o percentual de 15% (trinta por cento) nos autos 0002870-93.2016.8.16.0112, bem como determinando que seja descontado o percentual de 15% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pela executada, depositando-se nos presentes autos, até a satisfação do valor indicado, isto é, deverá descontar o percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da executada, depositando metade em conta judicial vinculada aos autos 0002870-93.2016.8.16.0112 e metade em conta judicial vinculada aos autos 0003428-65.2016.8.16.0112 (estes). 6. Junte-se cópia desta decisão nos autos 0002870-93.2016.8.16.0112. 7. Efetivada a penhora, intime-se com urgência a executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(203)