Execução de Título Extrajudicial 0013265-62.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013265-62.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:49

Confirmada

23/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013265-62.2019.8.16.0170 1. Segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem disposta nos incisos I a XIII, sendo prioritária a penhora em dinheiro (§ 1º do referido artigo), podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Desta feita, o objetivo da execução é a satisfação do direito do credor, a qual necessita estar atrelada ao princípio da menor onerosidade, de modo que a penhora deve observar a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, priorizando a penhora de dinheiro. Nesse sentido, o Executado foi intimado para indicar bens para penhora e informou que não dispõe de bens passíveis de penhora, conforme expediente de mov. 175.1. Assim, com fundamento no princípio da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB), a relativização da ordem preferencial de penhora é medida que deve ser adotada no presente caso. Acerca do tema, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná que é, inclusive, adotado por esta magistrada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE ESTOQUE PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.“(...) No que tange à ordem preferencial dos bens penhoráveis, esta Corte segue o entendimento de que 'a gradação estabelecida (...) no artigo 655 do Código de Processo Civil têm caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto' (...)". (STJ, AgInt no AREsp 730040/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011259-73.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020) (grifo nosso) Assim, as circunstâncias do caso concreto demandam a flexibilização da ordem de bens penhoráveis, a fim de evitar que a execução reste frustrada, uma vez que o próprio executado afirmou que não existem outros bens passíveis de penhora. Portanto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade das cotas sociais do executado perante a empresa “Agropecuária Good Sight Ltda”. 2. Efetivada a penhora, intime-se a empresa Agropecuária Good Sight Ltda, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do artigo 861 do CPC: a) apresentar o balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 2.1. Não havendo interesse do(s) sócio(s) na aquisição das cotas, deverá ser promovida a liquidação destas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.2. Para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do artigo 861, §1º, do CPC. 2.3. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, a parte exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência ou, em caso de inércia, pela parte exequente, incorporando ao total da dívida executada. 3. Para a garantia da constrição, oficie-se à Junta Comercial, comunicando-se acerca desta decisão e da decisão de mov. 131.1. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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