Cumprimento de sentença 0000352-06.2016.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000352-06.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000352-06.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-06.2016.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.219,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): G A DE ALMEIDA DECISÃO I – RELATÓRIO. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de G A DE ALMEIDA. Foi nomeado curador especial que apresentou impugnação por negativa geral, com pedido de justiça gratuita (mov. 182). O exequente apresentou impugnação (mov. 185.1), sustentando que seja julgado improcedente os pedidos. É o breve relato decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA A curadora especial pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada. Sabe-se que a nomeação de curador especial ao réu preso ou ao revel citado com hora certa ou por edital (art. 72, II, do CPC), visa a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Estado, a quem compete prestar assistência judiciária integral, atua nesses casos por meio da Defensoria Pública ou convênio com a OAB. Ocorre que o simples fato de o executado ser representado no processo por curadora especial integrante dos quadros do convênio firmado entre OAB/PR e o TJPR não implica que a ele devam ser concedidos os benefícios da justiça gratuita. Todavia, tal fato impende que a curadora especial efetue o recolhimento das custas judiciais, uma vez que está apenas cumprindo um múnus público. Assim, apesar da curadora especial defender os interesses do executado citado por edital, assegurando seu direito de acesso à Justiça, garantido por intermédio do exercício do contraditório e da ampla defesa, não há como deduzir que a parte é economicamente hipossuficiente, isto porque, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora parte requerente do benefício, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Nesse sentido: Assistência judiciária - gratuidade processual - impossibilidade de aferição da condição financeira de réu revel, representado por curador especial - benefício da gratuidade processual indeferido - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00272796420138260564 SP 0027279-64.2013.8.26.0564, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/11/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) Embargos à execução Cédula rural hipotecária -Sentença de improcedência Justiça gratuita Impossibilidade de aferição da condição financeira de réu revel, representado por curador especial Custas que, no entanto, devem ser recolhidas ao final do processo Deserção inaplicável, in casu Inteligência do artigo 91, caput, do CPC Precedentes do STJ Alegação de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 330, I do CPC) Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Pleito de reversão do julgado Possibilidade Ausência de elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida Disparidade latente entre os termos ajustados e o teor do demonstrativo de débito apresentado Datas de vencimento das parcelas, valores e descrições. Impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos Sentença reformada Recurso provido. (g.n.) (TJSP, Apelação nº 1006523-39.2018.8.26.0597, Relª. Desª. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2019). JUSTIÇA GRATUITA Executado representado por Curador Especial - Pessoa física que, em razão da citação por edital, não apresentou a declaração de pobreza - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual Benefício indeferido, com a ressalva de que o Curador Especial, por exercer múnus público fica dispensado do adiantamento de custas para oposição dos embargos e de recursos - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1010476-63.2018.8.26.0224, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2019). De igual modo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2. Embargos de divergência providos. (STJ, EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 18.12.2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. 1. Não está o julgador vinculado ao exame de hipossuficiência material levado a cabo pelas Defensorias Públicas no patrocínio de causas de seus representados, podendo exigir da parte que prove nos autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa. 2. A exigência de o curador especial comprovar o estado de hipossuficiência da parte revel, no entanto, limita o dever (munus) público do profissional e inviabiliza a atuação na fase de recursos, esvaziando o instituto e tornando-o inócuo, eis que não se pode exigir dele, patrono da causa, que arque com os custos para impugnar decisões em processos cuja parte não foi sequer encontrada. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 1655686/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 12.12.2018) Deste modo, INDEFIRO o pedido do benefício da justiça gratuita ao executado. DO MÉRITO Inicialmente, ao exame deste, tenho que não prospera o pedido de extinção da execução por negativa geral, pois a isenção do ônus de impugnação específica conferida ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único) somente pode ser admitida no processo de conhecimento em que o curador atua no polo passivo da ação, afastando, assim, a presunção de verdade decorrente da revelia e devolvendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Vale dizer que nos casos em que o curador especial ocupa o polo ativo da ação, a regra do parágrafo único do art. 341 do NCPC não se constitui em exceção aos princípios dispositivo, inércia da jurisdição e correlação da demanda, estruturantes do processo civil. Sendo assim, a rejeição da impugnação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na existência de petição inicial apta, é medida que se impõe. Ressalte-se que solução contrária implicaria em prejuízo aos próprios devedores, pois eventual sentença de improcedência formaria coisa julgada material em seu desfavor, impedindo-o de rediscutir a dívida em demanda própria quando presentes os requisitos legais. De mais a mais, a execução vem lastreada em sentença com trânsito em julgado, decorrente de cédula de crédito bancário assinada pelo executado, revelando, assim, o título executivo judicial. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentados ante a sua inépcia, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000352-06.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-06.2016.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.697,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Réu(s): G A DE ALMEIDA DECISÃO 1. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado, se não apresentada. 3. Após, nos termos do disposto no artigo 513, § 4º, da Lei nº. 13.105/15 - CPC[1], intime-se a parte executada, pessoalmente (CPC, art. 513, §4º), para que efetue o pagamento da quantia acordada, conforme planilha apresentada pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários advocatícios no percentual de 10% e, a requerimento da exequente, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §, 3º do CPC). 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, intime-se a exequente para que inclua a multa e os honorários na conta. 5. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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