Cumprimento de sentença 0012235-08.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012235-08.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012235-08.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012235-08.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$38.472,18 Exequente(s): VERDE BRANCO DECORAÇÕES LTDA Executado(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A. DECISÃO I – Trata-se de liquidação da sentença por arbitramento, instaurada através da decisão de mov. 12.1, a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou sua liquidação, nomeando perito. O laudo pericial foi juntado no mov. 78.1, ratificado no mov. 102.1. A decisão de mov. 123 encerrou a instrução probatória. A parte exequente apresentou Embargos de Declaração (mov.133.1), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 143.1). A parte exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 149.1), não provido conforme decisão de mov. 196.1. É o relatório. Decido. A sentença de mov. 1.3 julgou parcialmente procedente a ação revisional, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a revisão das cláusulas e consequente aplicação, aos contratos vinculados a conta corrente 1.714.239, extratos anexos, e do contrato de empréstimo n° 87.2874.9, firmados junto à agencia 0587, juros remuneratórios pela taxa média de mercado, ou daquela utilizada pelo banco, se for menor, sendo que entre a abertura da conta corrente até 31.12.1998, sejam aplicados os juros remuneratórios pelo índice legal do art. 1.063, do Código Civil de 1916, bem como para declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, determinando-se, por fim, a restituição na forma simples dos valores pagos a maior, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Apresentado recurso de apelação, foi dado parcial provimento tão somente para descontar o período prescrito (anterior a 20/02/1996), conforme r. acordão de mov. 1.5. Foi negado seguimento ao Recurso Especial (cf. mov. 1.8). O laudo pericial (mov. 78.1) concluiu que: Há "saldo favorável ao Requerido no importe total de R$ 95.399,02 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dois centavos), na data do laudo a título de saldo devedor" [...]. Assim, considerando que a decisão que indeferiu a impugnação ao laudo foi mantida em segundo grau (mov. 196.1), referido laudo pericial apresentado deve ser homologado no valor encontrado pelo expert. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial no mov. 78.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que condizente com as decisões judiciais, para declarar o crédito em favor da parte requerida no valor de R$ 95.399,02 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dois centavos), em 04/07/2017. II – Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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