Execução de Título Extrajudicial 0001774-09.2018.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001774-09.2018.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001774-09.2018.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-09.2018.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.647,92 Exequente(s): LUCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Executado(s): Reginaldo Machado I - DA IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada (mov. 347) contra o laudo de avaliação do veículo penhorado constante do mov. 342, no qual foi atribuído o valor de R$ 28.000,00. Sustenta o executado que o valor de mercado seria superior, apontando a quantia de R$ 35.000,00 a R$ 40.000,00, conforme pesquisa na Tabela FIPE e anúncios de veículos similares. 2. Instado a se manifestar, o avaliador judicial prestou esclarecimentos no mov. 354, certificando que a avaliação foi realizada a partir de pesquisa de mercado e da Tabela FIPE, ponderada com as condições específicas do bem, tais como o estado de conservação verificado pelas fotos, avarias na lataria, condições dos pneus e, ainda, a impossibilidade de aferição do funcionamento do veículo em razão da falta de bateria. Diante disso, manteve o valor fixado em R$ 28.000,00. 3. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, a avaliação judicial possui presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova robusta de erro ou inconsistência. No caso concreto, o executado limitou-se a juntar cópias de pesquisas de mercado e da Tabela FIPE, documentos que refletem preços médios e que não levam em conta o estado real do veículo constrito. Já o laudo oficial, além de considerar a média de mercado, levou em conta elementos concretos e individualizados do automóvel em questão, como avarias visíveis e a ausência de condições para teste do funcionamento, fatores que evidentemente impactam na depreciação do bem. Nesse sentido, não há vício ou equívoco na avaliação realizada pelo Avaliador Judicial, a qual deve prevalecer sobre estimativas unilaterais apresentadas pela parte interessada. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E HOMOLOGA LAUDO AVALIATÓRIO CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR ESPECIALISTA. DESCABIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CUMPRE REQUISITOS DO ART. 872 DO CPC. IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL, ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 873, DO CPC, A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR 00481513920248160000 Curitiba, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 05/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) 4. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao laudo de avaliação apresentada no mov. 347, mantendo-se o valor do veículo em R$ 28.000,00, conforme fixado no mov. 342 e ratificado pelo avaliador judicial no mov. 354. Intimem-se as partes para ciência. II - DAS PROVIDÊNCIAS Considerando que o veículo penhorado nos autos possui débitos tributários no valor de R$ 17.071,32 (mov. 311.3), e que foi avaliado em R$ 28.000,00, constata-se que, em eventual arrematação em segunda praça, o preço obtido será integralmente absorvido pela sub-rogação do débito tributário. Assim, verifica-se que a alienação judicial do bem não será útil para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. A propósito, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE. VALOR DA ARREMATAÇÃO INFERIOR AOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 908, § 1º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN, em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de tais dívidas. 2. Todavia, verificado que o preço alcançado na hasta é inferior aos débitos incidentes sobre o bem arrematado, é inviável a declaração de quitação de tais débitos nos próprios autos da execução, sob pena de resultar tumulto processual ou prejuízo ao direito de terceiro que não integrou a lide. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07327909220218070000 1638158, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se ainda persiste interesse na alienação do veículo penhorado. Em caso de manifestação de desinteresse, ficará desde logo determinado o levantamento da penhora incidente sobre o veículo, devendo a parte credora indicar outros bens da executada passíveis de constrição, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Após transcorrido o prazo estabelecido, retornem conclusos para impulso processual. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001774-09.2018.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.647,92 Exequente(s): LUCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Executado(s): Reginaldo Machado Autos nº. 0001774-09.2018.8.16.0036 1. Em relação avaliação realizada no evento 311 pelo Sr. Leiloeiro, deve ser desconsiderada. De acordo com o art. 870 do CPC, a avaliação será feita pelo oficial de justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador. Já o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR, traz a seguinte previsão sobre a matéria: [...] Art. 144. Os serviços de que trata essa seção serão realizados da seguinte forma: I - pelo Ofício do Avaliador provido(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; II - pelo Ofício do Avaliador vacante com interino(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; ou III – pelo(a) oficial(a) de justiça u pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, nos termos do CPC, nos foros/comarcas em que o Ofício do Avaliador for estatizado ou for extinto. § 1º Caso a avaliação envolva conhecimento técnico específico, poderá o(a) Juiz(íza) nomear perito, valendo-se do Sistema Caju. [...] Enfim, a interpretação extraída dos dispositivos legais acima citados é no sentido de que não possui validade o laudo de avaliação que tenha sido realizado pelo Sr. Leiloeiro Judicial, devendo, por isso, ser desconsiderado o auto de avaliação realizado no evento 311.2. No caso, a avaliação que deve prevalecer é aquela realiza pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 238.2. Todavia, tendo em consideração que a avaliação realizada no evento 238.2 é de maio de 2022, faz-se necessária a realização de nova avaliação para aferir o valor atual do bem, levando-se em consideração não só a cotação de mercado como também o estado atual do bem. 2. Assim, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial para nova avaliação do veículo penhorado nos autos (mov. 238), devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 30 dias. 3. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre o laudo, sob pena de preclusão. 4. A seguir, retornem conclusos para redesignação do leilão (mov. 286), se for o caso. 5. Cientifiquem-se as partes e o Sr. Leiloeiro do despacho; após, cumpra-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de agosto de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001774-09.2018.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.647,92 Exequente(s): LUCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Executado(s): Reginaldo Machado Autos nº. 0001774-09.2018.8.16.0036 1. Após análise do processo, verificou-se que o veículo automotor citado no requerimento do evento 284 foi penhorado neste processo em 14/5/2022, conforme registrado no auto de penhora, avaliação e depósito do evento 238. 2. Além disso, os documentos anexados aos eventos 244 a 285 confirmam que a parte devedora, embora tenha sido intimada, não apresentou impugnação aos atos de penhora e avaliação realizados no evento 238. 3. Portanto, visto que as partes não impugnaram a avaliação realizada no seq. 238 após serem devidamente intimadas, DEFIRO a realização de leilão. 4. Além disso, em resposta ao pedido feito no evento 262, DEFIRO a remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos do Sr. Leiloeiro, que está proibido de utilizá-lo. 4.1. Emita-se mandado de remoção e depósito. 4.2. A parte credora deverá providenciar o transporte do bem penhorado até o local designado pelo Sr. Leiloeiro no evento 269. Intime-se. 5. Designo como leiloeiro o Sr. Marcelo Soares de Oliveira – telefone 08000-52-4520 ou (41) 9984-0825, registrado na JUCEPAR do Estado do Paraná sob o nº 08/011-L, com estabelecimento na Rua Marechal Deodoro, 235 - Centro - Curitiba/P, o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. 6. As datas e horários para o leilão serão definidos pelo leiloeiro e deverão ser informados a este Juízo. 7. A arrematação do bem não poderá ocorrer por valor inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 8. Estabeleço a comissão em 5% sobre o valor da arrematação e 2% sobre o valor da avaliação em caso de remição ou acordo entre as partes. 9. O leiloeiro será responsável por emitir os editais de leilão, que devem ser fixados no local habitual conforme a lei (art. 886 e 887, CPC), incluindo no edital quaisquer débitos fiscais pendentes sobre o bem penhorado, indicando natureza, valor e data, e promover as intimações necessárias (devedor, credor fiduciário e coproprietários, se houver), devendo comprovar nos autos o cumprimento dessas medidas cinco dias antes da realização da primeira praça. 10. O edital deve incluir as seguintes obrigações para o arrematante: a) Pagar ao leiloeiro uma comissão de 5% sobre o valor do bem arrematado. b) Verificar as condições do bem antes da arrematação. 11. Os arrematantes de veículos automotores os recebem livres de penhoras e débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN. No entanto, podem estar sujeitos a outros ônus, como despesas para a emissão de um novo Certificado de Registro do Veículo junto ao Detran. 12. Após a arrematação do bem, o leiloeiro deve lavrar o auto de arrematação e depois disso, decorrido o prazo para embargos à arrematação, os autos devem retornar conclusos para as providências do art. 905 e seguintes do CPC. 13. Por fim, cumpre destacar que a venda judicial do bem móvel em questão deve ser realizada em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas nos artigos 427 a 435 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme aplicável ao caso em questão. 14. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, nesta data. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001774-09.2018.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.647,92 Exequente(s): LUCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Executado(s): Reginaldo Machado Autos nº. 0001774-09.2018.8.16.0036 1. Tendo em vista que a busca no Sistema RENAJUD (seq. 279), evidencia a existência de restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de indisponibilidade / constrições realizadas por outros Juízos, as quais inclusive são de data anterior à penhora realizada neste processo (seq. 238/279), em princípio, seria o caso de ordenar o cancelamento da constrição efetivada nos autos, em razão da preferência do crédito e/ou anterioridade na ordem da penhora (artigo 908, § 2º, do CPC). Apesar disso, antes de decidir o caso, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, ordeno que a parte credora seja intimada para os seguintes fins: I) se manifestar sobre a questão a ser decidida; II) juntar aos autos certidões explicativas das varas judiciais responsáveis pelos bloqueios que constam da minuta juntada ao evento 279, com a finalidade de demonstrar eventual cancelamento e/ou equívoco das constrições antecedentes; III) indicar outros bens passíveis de penhora, observando o seguinte: a) quanto aos bens imóveis, comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício; b) quanto aos bens móveis, descrever os bens, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; c) quanto aos semoventes, descrever os bens, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; d) identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; quanto a tais direitos; e) atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. 1.1. Prazo para cumprimento da exigência: 30 dias úteis. 2. Outrossim, após intimada, fica a parte advertida de que, "caso descumpra à exigência, e, também não demonstre justo motivo, como resultado, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme art. 485, inciso III, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de junho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001774-09.2018.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.647,92 Exequente(s): LUCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Executado(s): Reginaldo Machado Autos nº. 0001774-09.2018.8.16.0036 1. Acolho a justificativa apresentada pelo executado junto ao evento 248. 2. Para prosseguimento, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA SEMIPRESENCIAL, ou seja: (i) o executado participará do ato presencialmente; (ii) o conciliador e a parte exequente, caso prefira, participarão do ato por videoconferência, assistido por organizador presencial. 2.1. Os sujeitos processuais (partes, testemunhas e informantes) que comparecerem ao Fórum serão apregoadas pelo organizador presencial da audiência na data e horário designados. 3. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 3.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 3.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 3.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 3.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando a parte executada de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de agosto de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

29/08/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001774-09.2018.8.16.0036. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; [5] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$11.647,92 Exequente(s): LUCON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Executado(s): Reginaldo Machado Autos nº. 0001774-09.2018.8.16.0036 1. Diante da indicação, pelo exequente, de veículo à penhora (evento 204) proceda-se consulta através do CPF do executado, no Sistema RENAJUD. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES 2. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, principalmente no que se refere ao veículo indicado pelo exequente (placa ARV-0779), inexistindo restrições no respectivo RENAVAM, determino: a) o bloqueio do bem no Sistema RENAJUD; b) a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação do veículo e/ou de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3. Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES – INDISPONIBILIDADE 4. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de indisponibilidade / constrições realizadas por outros Juízos, resta indeferida a penhora do veículo ou direitos de crédito existentes sobre o bem, em razão da preferência do crédito e/ou anterioridade na ordem da penhora (artigo 908, § 2º, do CPC). 4.1 Nessa hipótese, deverá a Secretaria proceder na forma do item 8, expedindo mandado / carta precatória, salvo se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas. Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES 5. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de alienação fiduciária / arrendamento mercantil, deverá a Secretaria consultar no site do DETRAN a origem da restrição. 5.1 Estando vigente a restrição, oficie-se à respectiva instituição financeira credora para que informe este Juízo: a) o valor do contrato existente sobre o veículo; b) se o contrato foi integralmente quitado; c) o número de prestações pagas e o saldo total pago; d) o número de prestações a vencer e o saldo para quitação do contrato; e) se há prestações em atraso, processo judicial em andamento, ou ainda leilão designado para venda do veículo; f) se houve pedido de transferência do contrato para terceiro; 6. Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste, em 03 (três) dias: a) sobre a penhora dos eventuais direitos de crédito existentes sobre o bem, já que se trata do penúltimo item da ordem de preferência (art. 835, inciso XII, do CPC); ou b) indique outros bens passíveis de penhora. 6.1 Os autos devem retornar conclusos se: a) inexistir manifestação da parte exequente no prazo fixado; ou b) a parte exequente indicar à penhora outros bens ou direitos; 6.2 Se houver solicitação da expedição de mandado / carta precatória de penhora de outros bens, proceda-se na forma do item 8; 7. Concordando a parte exequente com a penhora dos direitos de crédito existentes sobre o bem: a) promova-se o bloqueio do veículo no Sistema RENAJUD; b) lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, observado o disposto nos artigos 838 e 840 do mesmo diploma; c) intime-se da constrição o credor fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC[4]). 7.1 Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para avaliação do veículo e intimação do executado da penhora, a ser cumprido na forma do art. 872, caput, do CPC. 7.2 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que não encontrado o veículo com a parte executada, deverá ser: a) perguntado o paradeiro do veículo e obtidas informações e eventual documentação de venda do bem; b) promovida a penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprida na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 7.2.1 Deve ainda constar do mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora de outros bens, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD NEGATIVO 8. Se a busca de veículos via RENAJUD resultar negativa, determino a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 8.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 8.2 Não será expedido mandado / carta precatória se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas. Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS CASO PROCEDIDA A PENHORA 9. Efetivada a penhora, deve a Secretaria pautar audiência conciliatória-pós penhora, intimando as partes. 9.1 Da intimação dirigida: a) à parte exequente deverá constar que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo e condenação nas custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) à parte executada deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[5]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MANDADO / CARTA PRECATÓRIA NEGATIVO 10. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [4] Art. 799. Incumbe ainda ao

23/09/2021, 00:00

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