Execução Fiscal 0002024-57.2014.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0002024-57.2014.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 19:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002024-57.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-57.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.229,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SIUMARA MIQUELIN DA COSTA 1. Defiro o pedido formulado no mov. 255.1. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:47

Por decisão judicial

29/08/2025, 11:47

Outras Decisões

27/08/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 12:39

Confirmada

21/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2025, 00:55

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002024-57.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-57.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.229,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SIUMARA MIQUELIN DA COSTA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. Nos termos do art. 10 do CPC as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da necessidade de declinação de competência e não se opuseram. Decido. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) 1. Por esses fundamentos, declino da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 2. Intimem-se as partes e encaminhem-se esses autos e seus eventuais apensos, desde que se refiram a embargos à execução e/ou outras execuções suspensas cuja a tramitação tenha sido centralizada nestes autos. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002024-57.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-57.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.229,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SIUMARA MIQUELIN DA COSTA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a aparente incompetência deste juízo e necessidade de declínio da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 2. Após, conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002024-57.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-57.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.229,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SIUMARA MIQUELIN DA COSTA Solicita a parte exequente a consulta por meio do sistema Sniper (mov. 186). Decido. Em que pese ter ocorrido o lançamento do sistema SNIPER em agosto de 2022 e amplamente ter sido divulgado como uma ferramenta útil para a efetivação dos processos de execução em andamento, essa nova ferramenta não é instrumento a ser utilizado ‘automaticamente’ em todos os processos judiciais em que não sejam localizados bens do devedor. Deve ser ressaltado que esse sistema é ferramenta que não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, que é o objetivo da parte credora nas ações de execução ou fase de cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Percebe-se, portanto, que o SNIPER é ferramenta a ser utilizada para os casos em que é cabível a quebra do sigilo bancário, como disciplinada pela Lei Complementar nº 105 de 2001 que, no § 4º de seu artigo 1º, enumera as hipóteses em que a quebra do sigilo é admissível para a apuração de ilícitos penais. Não por outra razão, como noticiado pelo próprio CNJ: “Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual”[1]. Isso evidencia que o uso desse sistema é excepcional e deve o caso concreto ser analisado muito além da simples correlação entre o crédito e o inadimplemento da dívida, sendo exigida a indicação da subsunção da situação fática a uma das hipóteses legais para o seu deferimento. Entretanto, o caso concreto em análise se trata de ação de execução ou cumprimento de sentença e, nem de longe, pode ser enquadrado em qualquer das hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “... necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito, (...)” e enumera especialmente alguns crimes. Constata-se que a própria parte credora não indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Aceitar o deferimento da medida nesta situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução e em fase de cumprimento de sentença contra a garantia legal e constitucional do sigilo. No sentido de que este sistema se constitui em quebra de sigilo bancário e não deve ser admitido fora das hipóteses legais do dispositivo já citado, como no presente caso em que a parte requer apenas em razão do inadimplemento da parte devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)(grifos meus) 1. Diante do exposto, indefiro o pedido retro. 2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002024-57.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-57.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$57.229,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SIUMARA MIQUELIN DA COSTA A decisão de mov. 108 afastou a alegação de impenhorabilidade das cotas em sociedade cooperativa. Pelo mov. 118 a Cooperativa argumentou a existência de cláusula de garantia nas obrigações assumidas pelos cooperados, solicitando a manutenção das cotas até a quitação das obrigações da executada cooperada. A parte exequente solicitou o cumprimento da decisão de mov. 108, de acordo com o disposto pelo art. 861, do CPC (mov. 121). Em seguida, a executada apresentou exceção de pré-executividade, argumentando a impenhorabilidade das cotas penhoradas, pela proibição de transferência a terceiros e tendo em vista o princípio do estímulo ao cooperativismo, além de solicitar a aplicação analógica do entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 123). Intimada, a parte exequente pleiteou pela rejeição da exceção, tendo em vista a decisão anteriormente proferida nos autos e os entendimentos dos tribunais superiores (mov. 128). Decido. A exceção de pré-executividade, conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência pátria, somente pode versar sobre questões que não exigem dilação probatória ou verificáveis ex officio pelo Juiz da execução, como é o caso da alegação de impenhorabilidade. Contudo, analisando os autos, denota-se que a matéria já foi enfrentada durante a decisão de mov. 108, através da qual foi destacado que a impossibilidade de transferência das cotas a terceiros estranhos à cooperativa não significam o impedimento de sua penhora, tendo em vista a possibilidade de as cotas serem oferecidas aos demais associados. Desta forma, em que pesem integrarem o patrimônio da sociedade, se trata de direito econômico da própria associada, ora executada, que responde pelas obrigações contraídas com todos os seus bens, nos termos do Art. 789, do CPC. Ainda que a Cooperativa interessada tenha se comprometido a depositar os valores da conta da executada “após a quitação integral do contrato de repactuação” (mov. 118), tal medida não atende os objetivos da presente execução. Por outro lado, a fim de observar as peculiaridades da sociedade cooperativa, pode ser oportunizado à interessada remir a execução, ou oferecer as cotas aos demais associados. Em seguida, caso não haja interessados na aquisição, proceder com a transferência dos valores para uma conta vinculada ao juízo, conforme já determinado no mov. 77. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. COTAS DO COOPERADO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei n 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (STJ 3ª Turma - REsp n. 1.278.715/PR - Rel.: Min. Nancy Andrighi - j. em 11/06/2013 - DJe 18/06/2013) 2. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS (TJPR - 17ª C.Cível - 0005667-27.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.09.2020) – destaquei. 1. Com esses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade do mov. 123. 2. Tendo em vista que não houve extinção da execução, nem mesmo de forma parcial, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. 3. Intime-se a Cooperativa interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seu interesse em remir a execução ou oferecer as cotas aos demais associados. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002024-57.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-57.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$57.229,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SIUMARA MIQUELIN DA COSTA Trata-se de execução fiscal. Pelo mov. 77 foi deferida a penhora das cotas capitais da executada junto à Cooperativa de Crédito Sicoob, sendo expedido ofício solicitando a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo (mov. 100). Na sequência, a Cooperativa se manifestou nos autos, apontando a impenhorabilidade das cotas penhoradas, tendo em vista o disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 5.754/71 c/c art. 1.094, IV, do Código Civil. Apontou que as cotas constituem capital de giro, sendo utilizadas para investimentos da sociedade, pagamento de salários e fornecedores, não permanecendo à disposição dos associados, nem havendo a possibilidade de venda a terceiros (mov. 101). O exequente argumentou que tal apontamento não corresponde ao atual entendimento dos tribunais, solicitando a manutenção da penhora (mov. 106). Decido. Os artigos 4º, IV, da Lei nº 5.754/71 e 1.094, IV, do Código Civil resultam da autonomia de vontade da parte ao disporem sobre a impossibilidade de cessão e transferência das cotas a terceiros estranhos à sociedade e, desta forma, não têm o condão de impedir a penhora, estando seus efeitos de acordo com os princípios e características da cooperativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE COOPERATIVA. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, O INGRESSO DE TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DAS QUOTAS SEREM OFERECIDAS AOS DEMAIS COOPERADOS OU DE A EXECUÇÃO SER REMIDA PELA ENTIDADE. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA QUE SE REFERE À CESSÃO DAS QUOTAS, NÃO OBVIANDO A SUA PENHORA. DEVEDORES QUE RESPONDEM COM TODO O SEU PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO PRESERVADOS. R. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2246069-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 5. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC/73). Precedente da Terceira Turma (...) (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017) – destaquei. Assim, considerando que as cotas podem ser oferecidas aos demais associados, a alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento. 1. Pelo exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade de mov. 101. 2. Intimem-se as partes da presente decisão. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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