Execução de Título Extrajudicial 0002573-67.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002573-67.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002573-67.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.024,12 Exequente(s): GESICLEI BUENO PIZANI Executado(s): GUSTAVO JOSE CATARINO Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por GESICLEI BUENO PIZANI em face de GUSTAVO JOSE CATARINO. A parte devedora foi devidamente citada à sequência 11.1, contudo, não houve pagamento no prazo legal. Como não houve a segurança do juízo, os Embargos da sequência 10 não foram recebidos, conforme decisão da sequência 14.1. Em continuidade ao feito, a tentativa de penhora “online” pelo sistema SISBAJUD se mostrou infrutífera à sequência 29.1. A parte Exequente, à sequência 37.1, pugnou pela penhora do imóvel que supostamente é de propriedade da companheira do devedor, Sra. ALACASTIANE FERREIRA. A prova da união estável entre o Executado e a Sra. Alacastiane foi carreada à sequência 37.2. Até o momento, não houve a intimação da companheira do Executado, nos termos alinhavados à sequência 49.1 (AR da sequência 52.1 retornou como “mudou-se”; AR da sequência 58.1 retornou como “não existe o número”; AR da sequência 81.1 retornou como “não existe o número”; AR da sequência 94.1 retornou como “ausente”; mandado infrutífero à sequência 87, AR da sequência 96.1 firmado por terceiro, alheio aos autos). É o relato necessário, passo a decidir. 1. Nos termos do art. 248, §4º do CPC, temos que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, pelo menos por ora, deve ser reputada como válida a intimação da sequência 96.1. 2. No que tange ao pedido de penhora, verifica-se da matrícula da sequência 104.2, que o imóvel está em nome da empresa PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. As provas documentais produzidas às sequências 68.2, 47.2, 37.4, 37.6 dão conta de que a Sra. ALACASTIANE FERREIRA exerce a propriedade de fato do bem em questão, pelo menos desde 2018 (sequência 47.2, página 04). De igual forma a declaração da sequência 37.2 evidencia a união estável entre a referida e o Executado. No expediente em questão, a Sra. Alacastiane afirmou, em 11.02.2021, que convive com o devedor por sete anos, ou seja, desde 11.02.2014. Destas informações é possível concluir, ao menos em tese, a existência da união estável (desde 2014) ao tempo da aquisição do imóvel (desde 2018). Contudo, sabe-se que a penhora deve incidir sobre bens de propriedade do devedor, não sendo admitida sobre imóvel registrado em nome de terceiros quando não houver demonstração da existência de escritura de compra e venda em prol do executado pendente de registro. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ OCORRE COM O DEVIDO ASSENTAMENTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ART. 1.245, DO CC. INDÍCIO DE AQUISIÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO SEM O DEVIDO REGISTRO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL, COM BASE NO ART. 835, § 1º, DO CPC. INÉRCIA DO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. - A existência de indícios de que o executado celebrou uma compra e venda de um imóvel sem a devida averbação no Registro de Imóveis é incapaz de ensejar a penhora de imóvel pertencente a terceiro estranho ao feito, vez que a transferência da titularidade ocorre somente mediante o registro do título translativo.- Não obstante, revela-se pertinente a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao executado quanto ao referido imóvel, com base no art. 835, XII, do CPC.- A inércia do executado que, até o momento, deixou de indicar um bem preferencialmente passível de constrição judicial (art. 829, § 2º, do CPC), exalta a sua inobservância em relação aos princípios da cooperação das partes, boa-fé e lealdade processual, em aparente falta de interesse de viabilizar a efetivação da tutela jurisdicional. - Diante dessas circunstâncias, mostra-se pertinente a alteração da ordem preferencial de bens penhoráveis, na forma do art. 835, § 1º, do CPC.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006707-02.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.05.2019) Com isso em mente, entendo pela impossibilidade da penhora do imóvel em si, mas que não obsta a contrição dos direitos aquisitivos do bem em tela, nos termos do julgado acima. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL ALEGADAMENTE PERTENCENTE À COMPANHEIRA DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – ALEGAÇÕES DE QUE FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E O EXECUTADO AO TEMPO EM QUE FORAM FIRMADOS OS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA RELATIVOS AO IMÓVEL – APLICABILIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1.725, CC) – AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE ENSEJA A COMUNICABILIDADE POR PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM (ART. 1.658 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL) – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DAS PROMITENTES VENDEDORAS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A MEAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS PELA COMPANHEIRA – ART. 835, XII, DO CPC – PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0054084-95.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 20.04.2022) Posto isso, INDEFIRO o pedido da sequência 100.1. Não obstante, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre eventual interesse da penhora de direitos de que trata o art. 835, XII do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

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