Execução de Título Extrajudicial 0002691-43.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002691-43.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 15:18

Documento (Informações)

10/05/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 17:20

Trânsito em julgado

04/05/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 15:12

Confirmada

17/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002691-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): JAIME VIEIRA DA SILVA Executado(s): Djalma Rocha Lima Martins Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada no termo de acordo da sequência 1.5. Com dito à sequência 9.1, da análise do instrumento particular em questão, verifica-se que a ação é fundada em contrato bilateral, ou seja, que prevê obrigações para ambas as partes. Isto está bem caracterizado pela cláusula quarta que prevê obrigações tanto ao Exequente, como ao Executado. Nestes termos, para o ingresso da ação, faz-se necessária a comprovação inequívoca da obrigação por parte do Exequente para que o título seja exigível, sob pena de extinção, nos termos do art. 787 do CPC. In casu, não resta patente o cumprimento integral da cláusula em apreço por parte do credor, inclusive, na manifestação da sequência 12.1, a parte Exequente alega que sequer tem ciência dos documentos necessários para a liberação do “habite-se” junto ao Município, ou seja, parece claro que não ocorreu a contraprestação por parte do credor. Ademais, as obrigações estabelecidas ao Executado, foram realizadas de forma genérica, o que também inviabiliza o prosseguimento da execução, com expressões como: “tudo o que for necessário” e “liberação dos documentos necessários”. DECISÃO POSTO ISSO, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, I c/c artigos 787 e 803, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:08

Indeferimento da petição inicial

04/04/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:17

Confirmada

06/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002691-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): JAIME VIEIRA DA SILVA Executado(s): Djalma Rocha Lima Martins Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada no contrato da sequência 1.5. Da análise do instrumento particular em questão, verifica-se que a ação é fundada em contrato bilateral, ou seja, que prevê obrigações para ambas as partes. Isto está bem caracterizado pela cláusula quarta que prevê obrigações tanto ao Exequente, como ao Executado. Nestes termos, para o ingresso da ação, faz-se necessária a comprovação inequívoca da obrigação por parte do Exequente para que o título seja exigível, sob pena de extinção, nos termos do art. 787 do CPC. In casu, não resta patente o cumprimento integral da cláusula em apreço por parte do credor. Ademais, tratam-se de obrigações estabelecidas de forma genérica, o que também inviabiliza o prosseguimento da execução, com expressões como: “tudo o que for necessário” e “liberação dos documentos necessários”. Assim, nos termos do art. 803 do CPC, nula é a execução que não corresponde em obrigação certa, líquida e exigível. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:12

Mero expediente

23/02/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002691-43.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): JAIME VIEIRA DA SILVA Executado(s): Djalma Rocha Lima Martins Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial lastreada no termo de acordo da sequência 1.5. Com dito à sequência 9.1, da análise do instrumento particular em questão, verifica-se que a ação é fundada em contrato bilateral, ou seja, que prevê obrigações para ambas as partes. Isto está bem caracterizado pela cláusula quarta que prevê obrigações tanto ao Exequente, como ao Executado. Nestes termos, para o ingresso da ação, faz-se necessária a comprovação inequívoca da obrigação por parte do Exequente para que o título seja exigível, sob pena de extinção, nos termos do art. 787 do CPC. In casu, não resta patente o cumprimento integral da cláusula em apreço por parte do credor, inclusive, na manifestação da sequência 12.1, a parte Exequente alega que sequer tem ciência dos documentos necessários para a liberação do “habite-se” junto ao Município, ou seja, parece claro que não ocorreu a contraprestação por parte do credor. Ademais, as obrigações estabelecidas ao Executado, foram realizadas de forma genérica, o que também inviabiliza o prosseguimento da execução, com expressões como: “tudo o que for necessário” e “liberação dos documentos necessários”. DECISÃO POSTO ISSO, INDEFIRO a inicial e julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, I c/c artigos 787 e 803, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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