Execução de Título Extrajudicial 0005745-51.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005745-51.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 14:48

Documento (Informações)

11/05/2022, 08:53

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 17:55

Trânsito em julgado

10/05/2022, 17:55

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:27

Confirmada

18/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005745-51.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.063,10 Exequente(s): Francisco Grillo Neto Executado(s): CAIO RODRIGUES DAMIN Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Não obstante, a despeito das diligências realizadas, a parte Executada não fora localizada. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Processo 0041484-47.2019.8.16.0021. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 13/07/2020. Publicação: DJ 17/07/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 12:51

Devedor não encontrado

04/04/2022, 18:15

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 12:36

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005745-51.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.063,10 Exequente(s): Francisco Grillo Neto Executado(s): CAIO RODRIGUES DAMIN Vistos. Intime-se novamente a parte Exequente para que indique o atual endereço da parte Executada, para que se proceda sua citação, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:17

Mero expediente

23/02/2022, 12:21

Documentos

Conclusão

•08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005745-51.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.063,10 Exequente(s): Francisco Grillo Neto Executado(s): CAIO RODRIGUES DAMIN Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço do devedor possibilitando a citação, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. Não obstante, a despeito das diligências realizadas, a parte Executada não fora localizada. Neste sentido, consignando o cabimento da sentença terminativa quando não localizado o devedor para citação, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. AUTOR QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0014109-58.2020.8.16.0014. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Nestario da Silva Queiroz. Julgamento: 03/05/2021. Publicação: DJ 03/05/2021) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Processo 0041484-47.2019.8.16.0021. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 13/07/2020. Publicação: DJ 17/07/2020) Assim sendo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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