Execução de Título Extrajudicial 0005550-49.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005550-49.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005550-49.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-49.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.592,31 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DULCINETI TEREZINHA DOMANESCHI SELA 1. A parte exequente requer a expedição de ofício a AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, MERCADO LIVRE e UBER (Uber do Brasil Tecnologia Ltda) para que estas forneçam os endereços que possuem cadastrados em nome do requerido. Decido. 2. Por ser medida útil à instrução do feito, DEFIRO o pedido de expedição de ofício. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO / MANDADO. 3. Requisita-se a(o) AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.436.940/0001-03, com sede administrativa na Av Pres Juscelino Kubitschek, nº 2041 (andares 18 20 21 22 e 23) Vila Nova Conceicao, Sao Paulo/SP, CEP 04.543-011, endereço eletrônico: [email protected], MERCADO LIVRE – inscrita no CNPJ sob o nº 03.361.252/0001-34, com sede administrativa na Av Das Nacoes Unidas 3000, nº 3003 (parte d), Bonfim, Osasco/SP, CEP 06.233-903, endereço eletrônico: [email protected] e UBER (Uber do Brasil Tecnologia Ltda), inscrita no CNPJ 17.895.646/0001-87sediada na Brigadeiro Faria Lima, 949, ANDAR 19 / 20 / 21 E 22 EDIF FARIA LIMA PLAZA, Pinheiros, Cep. 05426-100, São Paulo SP, endereço eletrônico: [email protected]. para que, no prazo de 20 dias, encaminhe a este juízo os endereços que possuem cadastrados, referentes a DULCINETI TEREZINHA DOMANESCHI SELA, CPF/CNPJ nº 460.506.719-15. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional desta 2ª Vara Cível: [email protected]. As informações prestadas são sigilosas e destinam-se unicamente a instruir este processo. 4. Caberá ao(à) procurador(a) da parte requerente imprimir/salvar esta decisão, que tem força de ofício, e providenciar o seu encaminhamento/protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação da diligência, sob pena de preclusão da prova. Para fins de controle e segurança, a presente requisição judicial terá validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura eletrônica. Solicitações apresentadas ao destinatário após o decurso deste prazo não deverão ser cumpridas. 5. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-49.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-49.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.592,31 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): DULCINETI TEREZINHA DOMANESCHI SELA 1. Defiro o pedido de citação da parte executada, por meio eletrônico, nos termos do Art. 219 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em observância ao Art. 246 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se consoante o art. 216, § 1º, inciso II do códex acima mencionado, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma disponível à Secretaria – WhatsApp Web – observando-se os dados indicados pela parte requerente, e ainda que: a) o(a) servidor(a) da secretaria buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade e ausente a confirmação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24h (vinte e quatro horas) sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; b) para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), deverá ser solicitada cópia de documento de identificação; c) com a inequívoca identificação do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando, do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso e da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação, na forma do art. 218 do CNFJ; d) Tratando-se de Pessoa Jurídica, deverá ser solicitado se se trata o destinatário do representante daquela, bem como comprovante de tal informação. 3. Cumprida a citação, deverá ser documentado nos autos, por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, bem como comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(a) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônico. 4. Nos termos do art. 220 § 1º do CNFJ, para fins da contagem do prazo, na forma do Código de Processo Civil (CPC), será considerada como data da confirmação do recebimento da comunicação efetivada por meio eletrônico o dia da certificação nos autos do cumprimento do ato. 5. Ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005550-49.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-49.2021.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.690,64 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): DULCINETI TEREZINHA DOMANESCHI SELA 1. Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei n° 911/69, “se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva” (art. 4°). Assim, defiro a alteração da causa de pedir e pedido, convertendo a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações. Revogo a medida liminar retro, E determino o desbloqueio junto ao Sistema RENAJUD. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). 3. Ciência à parte executada que, independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, e que ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 4. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. 5. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte exequente para que requeira de que forma pretende a constrição de bens do(a) executado(a), observando-se que a penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). 6. Informo que, serve a presente decisão como certidão de que a execução foi admitida pelo juiz na presente data, conforme partes e valor da causa apresentados no cabeçalho, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou (art. 828, CPC). Advirto-o, contudo, para o fiel cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 828, sob pena de incidência das sanções descritas nos parágrafos 3º e 5º do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005550-49.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-49.2021.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.690,64 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DULCINETI TERESINHA DOMANESCHI SELA I. Considerando que está demonstrada documentalmente a existência do contrato de financiamento com Alienação Fiduciária em garantia pactuado entre as partes; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, diante do inadimplemento das prestações do financiamento, conclui-se que a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial tornou-se injusta – ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite – pelo que DEFIRO liminarmente a sua busca e apreensão e entrega à parte autora, consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69. II. Expeça-se mandado de busca e apreensão, advertindo o Sr. Oficial de Justiça de que no auto de busca e apreensão deverá constar o nome e o CPF da pessoa que ficará como fiel depositário. ii.1 No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e vincendas (art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69), devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios previstos no contrato, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já os quais fixo em 10%, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus. Sendo apresentado depósito judicial pela requerida, os autos devem retornar conclusos para Decisão. ii.2. Fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969. Consolidada a posse e propriedade em mãos do credor fiduciário, levante-se a restrição de transferência junto ao RENAJUD. III. Executada a medida, cite-se a parte ré, como requerido, para contestar em prazo de 15 dias (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Deverá constar do mandado a advertência de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. iii.1. Em não sendo localizado o bem, intime-se a autora para que se manifeste. Havendo apresentação de novo endereço para realização da diligência, bem como pedido de desentranhamento do mandado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. iii.2. Caso negativa a citação da requerida, desde que solicitada nova tentativa de citação por carta com Aviso de Recebimento, cite-se para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. iii.3. Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). iv.1. Resta ainda autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial e/ou ordem de arrombamento, caso se demonstre necessário, o que deverá ser certificado. V. Sem prejuízo, proceda-se desde já a restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do §9°, art. 3° do Decreto-Lei no 911/1969. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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