Execução de Título Extrajudicial 0014197-92.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014197-92.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:25

Confirmada

01/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014197-92.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-92.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.141.794,79 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CARLOS ALBERTO PADILHA COPRAVAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRAPECUÁRIOS VALE PANAPANEMA LTDA FRANCISCO DE ASSIS GOMES GIANNINA MIGOTTO VIVIANI IACOBACCI PADILHA MCLEXPI - Exceção de Pré-Executividade Inicial: Em relação à tutela provisória de urgência, resta indeferida, vez que a constrição se trata apenas de ordem de indisponibilidade, medida que não conduz a atos expropriatórios em relação ao imóvel, seja ou não reconhecida a natureza de bem de família da propriedade, de modo que nada impede que se aguarde regular contraditório, regra no ordenamento jurídico. Ausente risco iminente à parte executada, já sinalizado anteriormente (seq. 400), indefiro a tutela provisória requerida (CPC, art. 300). Recebo a Exceção de Pré-Executividade. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:01

Mero expediente

12/02/2026, 08:08

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:21

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/01/2026, 21:09

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:10

Confirmada

25/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:51

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014197-92.2003.8.16.0014. exequente: “requer seja determinada consulta via sistema CAGED, a fim de obter informações da Secretaria do Trabalho – Ministério da Economia acerca de eventual vínculo empregatício dos executados, devendo informar, se possível, o valor recebido pelos devedores”. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-92.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.141.794,79 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CARLOS ALBERTO PADILHA COPRAVAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRAPECUÁRIOS VALE PANAPANEMA LTDA FRANCISCO DE ASSIS GOMES GIANNINA MIGOTTO VIVIANI IACOBACCI PADILHA MCLGERALEX - I - VIVIANE IACOBACCI aduziu, em síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 33.995 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, em 27/01/2012, mediante financiamento concedido pela CEF na importância de R$ 78.118, 60, com prazo de amortização de 300(trezentos) meses - 25 anos, com parcelas mensais de R$ 487, 62, tendo quitado até o momento pouco mais de 50% dos pagamentos, restando um saldo devedor de R$ 36.744.49 a ser quitado no prazo restante de 118 meses. Afirmou, ainda, que o imóvel é destinado à sua residência e moradia, bem como de seu filho, pautando-se como bem de família, atraindo a garantia de impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/90. Consignou que o imóvel possui 43m² de área útil, e que a forma encontrada para remediar as dificuldades oriundas da metragem do apartamento, dada a ampliação do núcleo familiar, foi a locação do bem para seu filho, que lá residiu nos últimos 4 anos, cujos valor, por sua vez, subsidiava a locação de outro imóvel em que passou a residir com seu companheiro. Explicou que para resolver essa situação, buscou imóvel que melhor se ajusta à entidade familiar na sua atual formação, que assim como o atual imóvel, será parcialmente financiado junto a CEF. Contudo a aquisição estaria condicionada à venda do imóvel objeto de bloqueio, que oportunamente será quitado junto a CEF pela Servopa, em razão de carta de crédito pertencente a compradora, com vistas à regularização, movimento que foi obstado em razão da averbação de indisponibilidade. Pontuou inexistir interesse da executada em relação à manutenção da constrição, uma vez que o bem de família jamais será expropriado, não havendo fundamentos para obstar a substituição pretendida. Por tais motivos, postulou: "o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o bem imóvel– Mat. Nº 3395 inscrita no 4ª RI de Curitiba, bem como que seja autorizada sua alienação com vistas a aquisição de outro imóvel destinado a moradia". Intimada, ADAMA BRASIL S/A defendeu a regularidade da medida, vez que a lei n° 8.009/1990 trataria da impenhorabilidade do bem nos casos de este ser único imóvel do devedor e servir para sua moradia. Já na presente Execução, o ato se restringiria à indisponibilidade, visando a impedir sua alienação, em prejuízo dos credores. Discordou da pretensão deduzida pela executada, sobretudo porque não teria se proposto à quitação do débito. É o relatório. Decido. II - No caso, não se verificam irregularidades em relação à condução da indisponibilidade de bens formalizada via CNIB, tendo em vista a certidão da serventia, que atesta que: “Certifico, ainda, que não houve intimação específica da executada Viviani acerca da referida indisponibilidade, uma vez que os autos encontravam-se conclusos à época. Todavia, após o retorno da conclusão no evento 240, todas as partes foram devidamente intimadas, tendo transcorrido o prazo da executada sem manifestação, conforme verificado no evento 247”. Em relação ao pedido de levantamento da averbação de indisponibilidade, tal qual pontuado pela parte exequente e outrora afirmado pelo juízo, a medida visa impedir a alienação do bem, com evidente prejuízo a credores. Não se verifica óbice à manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que este proceder não implica, necessariamente, a expropriação do bem, mas sim a impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia, não sendo o caso de se invocar a impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/90. O mesmo se diga em relação ao fato de o imóvel se encontrar alienado fiduciariamente, vez que não se encontra impedido o credor fiduciário de eventualmente, observadas as hipóteses legais, consolidar a propriedade em seu nome. No que pertinente aos autos, observa-se que a execução se processa desde 2003, em razão de cheques e cartas de fiança emitidos em favor de COPRAVAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRAPECUÁRIOS VALE. É fato que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 805). Contudo aqui, há que se dizer que não houve pagamento voluntário da execução, sem que outros bens passíveis de penhora fossem indicados pelos devedores para saldar/garantir o débito ou para substituir os bens localizados nas diligências empreendidas (CPC, art. 847). É dizer, o débito em execução também constitui passivo a ser custeado pela parte executada, que de longa data retarda o pagamento, pelo que se rejeita o pedido de levantamento da indisponibilidade. III – Diante do exposto, REJEITO a pretensão formulada por VIVIANE IACOBACCI, mantendo hígida a indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 33.995 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. IV – Dando prosseguimento ao feito, atenda-se requerimento formulado pela parte

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014197-92.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-92.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$838.116,87 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CARLOS ALBERTO PADILHA COPRAVAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRAPECUÁRIOS VALE PANAPANEMA LTDA FRANCISCO DE ASSIS GOMES GIANNINA MIGOTTO VIVIANI IACOBACCI PADILHA Sequencial: SEQ.: 339.1 "ADAMA BRASIL S.A., por seus procuradores ao final firmados, nos autos em epígrafe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que promove em face de COPRAVAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS VALE PANAPANEMA LTDA e outros, vem, perante V. Excelência, tendo em vista o desenvolvimento do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e a fim de auxiliar de forma rápida e prática a identificação de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, requerer seja determinada a consulta no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) de bens e ativos ocultos em nome dos Executados." MCLEEFLB - Execução Extrajudicial - Fluxo Bens Deliberação Incidental: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora ou metodologia conhecida como Teimosinha), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC). Desde que haja requerimento expresso pelo credor autorizo juntada de relatório SNIPER, CENSEC, SREI, NOTA_PARANÁ, INSTITUIÇÕES RURAIS (encontrar animais registrados no nome do Executado), EXTRATO JUNTA COMÉRCIAL SOBRE PROPRIEDADES EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO (QUOTAS), ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNSEG; e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Esclareço que os pedidos de bloqueio CNIB ficam deferidos apenas em relação ao imóvel localizado pelo SREI e ou CENSEC e expressamente indicado pelo Exequente, ou, de forma subsidiária ao SREI e CENSEC em caso de respostas negativas ou inexistentes destas duas instituições. Faculto, ainda, extrato de existência de benefício previdenciário ativo via PREVJUD.Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC.Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente, respeitadas as alíquotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014197-92.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014197-92.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$838.116,87 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CARLOS ALBERTO PADILHA COPRAVAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRAPECUÁRIOS VALE PANAPANEMA LTDA FRANCISCO DE ASSIS GOMES GIANNINA MIGOTTO VIVIANI IACOBACCI PADILHA MCLCSFLB - Cumprimento Sentença - Fluxo Bens Deliberação Incidental: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos ((e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

25/01/2022, 00:00

19/03/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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