Execução de Título Extrajudicial 0009341-59.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009341-59.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 11:57

Documento (Certidão)

06/06/2023, 08:57

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2023, 09:48

Confirmada

19/05/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009341-59.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009341-59.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.547,59 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Bruna Renata de Oliveira Maximovski Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve pagamento nos termos da decisão do mov. 55 e já foram expedidos os alvarás. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud e CNIB, se houver, (b) Se houver anotação da sentença ou da ação no protesto (art. 517 do CPC) ou cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), comunique-se determinando a baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se². Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2023, 14:45

Depósito de Bens/Dinheiro

05/04/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:58

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:44

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009341-59.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009341-59.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.547,59 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Bruna Renata de Oliveira Maximovski 1. Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços, que constam as cobranças de três parcelas inadimplidas de R$99,00, R$1.648,35 de multa contratual, devido o inadimplemento, mais R$1.980,00 do aparelho de rastreamento e, por fim, o valor de R$1.000,00 de multa por retenção do aparelho. A Lei 9.099/95, exige em seu art. 53, §1º, a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. Não obstante, a jurispurdência admite o oferecimento de exceção de pré-executividade, veada porém a questões de direito ou de fato que não dependam de produção probatória. Como ainda não houve segurança do juízo, RECEBO a manifestação do mov. 12 como exceção de pré-executividade, sem prejuízo do direito aos embargos no momento processual adequado. 1. No tocante à multa "por retenção" e cobrança pelo valor do aparelho observa que, em princípio dada a natureza consumeirista da obrigação e previsão de dever de rtetirada pela própria exequente, inexiste prova material da recusa da ré. A questão, assim, demandaria comprovação, por parte do exequente, da tentativa de retirada e recusa, a se concluir pela iliquidez desse valor, visto que demandaria instrução probatória não afeta à execução, mas à ação de cobrança. 2. No tocante à mula rescisória, ao contrário do alegado pela embargada não se trata de exigência vedada pelo CDC, por outro lado, compete ao Juízo verificar eventual abusividade do montante, o qual pode ser reduzido, Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. TEORIA FINALISTA. MÉRITO. RESCISÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO SEGUNDO CICLO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AO CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021548-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.07.2021) Assim, verifica-se a abusividade da multa, fixada no patamar de 50% do valor remanescente, eis que implicaria em claro enriquecimento sem causa, obrigando o consumidor a pargar significativo valor por um período sem a devida prestação do valor. REDUZO A MULTA PARA 10% dos valores remanescentes. 3. Por fim, no tocante à alegação de culpa da exequente pelo inadimplemento sob o argumento de que a instalação do rastreador teria danificado a parte elétrica do carro é questão que depende de produção probatória, portanto não podendo ser feita em sede de exceção, mas em sede de embargos que somente pode ser recebidos após a segurança do juízo 4. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção para o fim de determinar (a) exclusão dos valores cobrador a título de " valor do equipamento" e " multa pela retenção do equipamento" e (b) reduzir a multa contratual de R$ 1.648,35 para R$ 329,67. 5. Intime-se o exequente para apresentar novo cálculo do débito de acordo com o que aqui foi determinado em 15 (quinze) dias 6. Com a conta, intime-se a executada para pagamento em 03 (três) dias. 7. Não havendo pagamento, cumpra-se integralmente o despacho do mov. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009341-59.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009341-59.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.547,59 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Bruna Renata de Oliveira Maximovski Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Depósito de Bens/Dinheiro

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