Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000165-64.2022.8.16.0128 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000165-64.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000165-64.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 Autos nº. 0000165-64.2022.8.16.0128 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): EDNA APARECIDA SILVA (CPF/CNPJ: 559.906.651-72) Rua Deputado Flavio Derzzi, 1311 - Jardim Ipê - ELDORADO/MS - CEP: 79.970-000 Polo Passivo(s): SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de Ação de Ratificação de Registro Civil movida por EDNA APARECIDA SILVA em que busca a alteração do nome da sua mãe em seus registros e documentos. Em síntese, pretende a autora alterar o nome da genitora em seus registros e documentos pessoais, pois alega que por erro registral foi incluso em seus documentos o nome de solteira de sua genitora, entretanto, quando de seu nascimento, a genitora já era casada e havia adotado o patronímico do cônjuge, ora genitor. Instado a se manifestar, Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, já que produzidas provas suficientes pela parte autora. Trata-se de expediente de jurisdição voluntária em que se pretende alteração do nome da genitora constante em registro civil ao argumento de que houve erro de cartorário no momento do registro. Infere-se da certidão de nascimento, casamento e documentos pessoais da requerente, que constou erroneamente o nome de sua genitora como MARIA PATROCINIO SILVA – nome de solteira –, entretanto, à época do nascimento da autora, sua genitora já havia adotado o sobrenome do cônjuge e também pai, de acordo com certidão de casamento de seq. 1.4, sendo o correto MARIA DO PATROCÍNIO GUIMARÃES. Demonstrou que o erro constou em seu assento de nascimento e continuou repercutindo na certidão de casamento e dados pessoais da autora. Mister dizer que a função dos sobrenomes é identificar o núcleo familiar da pessoa e retratar a verdade real, que tem por objetivo espelhar da melhor forma a linhagem individual. Sobre o tema "nome", asseverou José Serpa de Santa Maria: A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável. (Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132). Dessa forma, torna-se evidente o erro cometido pelo declarante por ocasião de lavratura dos registros, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento da necessidade das retificações requeridas com fundamento no princípio da veracidade registral. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para determinar a retificação da certidão de nascimento e também de casamento da requerente EDNA APARECIDA SILVA, retificando o nome da genitora, passando a constar MARIA DO PATROCÍNIO GUIMARÃES, mantendo-se os demais dados. Custas pela parte requerente, de exigibilidade condicionada ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, no caso de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil para alteração dos registros, através de diligências que devem ser providenciadas pelos próprios interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após a expedição do mandado, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(30)