Execução de Título Judicial 0003052-14.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003052-14.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.314,28 Exequente(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Executado(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DECISÃO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, o empresário individual, salvo em se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), não tem personalidade jurídica, ainda que, por questões burocráticas, contábeis e fiscais, deva ser inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) mantido pela Receita Federal. Assim, a inscrição no CNPJ não implica na cisão da personalidade do empresário em pessoa física e jurídica, sendo possível serem penhorados tanto bens relacionados a ele quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) da Receita Federal, sendo desnecessário, para tanto, o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO FACE À DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO NAS CONTAS DA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025118-88.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048526-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 25.04.2019) No presente caso, a parte executada é empresário individual (mov. 257.3), caso em que se confundem, no sentido técnico do termo, a empresa e o empresário, sendo os dois uma só pessoa e um só o patrimônio de sua titularidade, motivo pelo qual é possível a penhora de bens da pessoa física. Frisa-se que não há que se falar em inclusão do sócio no polo passivo da ação, sendo possível apenas determinar a penhora de bens. 1.1. Defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 192.1, em nome da pessoa física MARCELO SILVESTRE PEDRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.477.689-77, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.2. Para viabilizar o cumprimento da decisão, determino o cadastramento do sócio no Sistema como terceiro. 1.3. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.5. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.6. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.7. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.8. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8.1. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:27

deferimento

08/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.314,28 Exequente(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Executado(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DESPACHO 1. Suspendo, por ora, o cumprimento da decisão de mov. 245.1. 2. Intime-se a parte exequente para que comprove que se trata de empresário individual, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:16

Confirmada

09/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:04

Mero expediente

06/03/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:12

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.961,61 Exequente(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Executado(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DECISÃO 1. De acordo com o artigo 921, III, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 1.1. Desse modo, como não foram localizados bens passíveis de penhora da parte executada, DEFIRO o pedido e SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, caput, inciso III e §3°, do CPC. 1.2. Com as devidas anotações e baixas, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIOaté manifestação da parte interessada. 1.3. Decorrido o prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Frisa-se que, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano. 1.5. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 924, § 4º-A, do CPC). 1.6. Não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, em atenção ao disposto no art. 921, § 2º do CPC, ciente a parte exequente de que poderá prosseguir na execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). 1.7. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que poderá ser declarada a prescrição (art. 921, § 5º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.961,61 Exequente(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Executado(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DECISÃO 1. INDEFIRO, por ora, a diligência via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, pois, de acordo com o E. TJPR, a consulta e bloqueio de bens via CNIB deve ser realizada após a consulta de bens por meio dos sistemas preferenciais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Em suma, são três os pressupostos para que se defira a utilização do sistema CNIB: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais perante os sistemas de busca SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS REFERENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE OITO ANOS, SEM NENHUM AVANÇO QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, APÓS REGULAR CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - AI: 00203408020198160000 PR 0020340-80.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2020) (sem grifos no original). No presente caso, em relação à pessoa física, foram consultados apenas os Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. AGRAVANTE: SEBASTIÃO DA COSTA MOREIRA ME.AGRAVADO: APARECIDO ANDRE NETO.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1692931-8 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 11.10.2017). No presente caso, a parte executada é empresário individual (mov. 79.2), caso em que se confundem, no sentido técnico do termo, a empresa e o empresário, sendo os dois uma só pessoa e um só o patrimônio de sua titularidade, motivo pelo qual é possível a penhora de bens da pessoa física. 1.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.909,00 Exequente(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Executado(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DECISÃO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, o empresário individual, salvo em se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), não tem personalidade jurídica, ainda que, por questões burocráticas, contábeis e fiscais, deva ser inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) mantido pela Receita Federal. Assim, a inscrição no CNPJ não implica na cisão da personalidade do empresário em pessoa física e jurídica, sendo possível serem penhorados tanto bens relacionados a ele quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) da Receita Federal, sendo desnecessário, para tanto, o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. PENHORA CABÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESCINDÍVEL. 1. Uma vez verificada a confusão patrimonial da empresa agravada, instituída como empresário individual, e do sócio apontado, é plenamente cabível o deferimento de penhora incidente no patrimônio deste, com o fito de quitar a dívida objeto do feito executivo. 2. Por se tratar de empresário individual, é prescindível o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste separação patrimonial dos bens da empresa e da pessoa física, conforme precedente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07178580720188070000 DF 0717858-07.2018.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PARA QUE SEJA OBSERVADO O BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE.AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. VEÍCULOS TERRESTRES QUE TÊM PREFERÊNCIA SOBRE BENS IMÓVEIS NA ORDEM DE PENHORA. ARTIGO 835 DO CPC/2015. BENS EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1707411-6 - Sertanópolis - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 14.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.692.931-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. Defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 79.1, em nome da pessoa física MARCELO SILVESTRE PEDRO, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.4. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.5. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.7. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. À Secretaria para que providencie consulta ao Sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome do sócio da empresa executada. 2.1. Caso seja frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.100,57 Exequente(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Executado(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 50.1, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003052-14.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$2.100,57 Autor(s): ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP Réu(s): MARCELO SILVESTRE PEDRO ME DECISÃO – Conversão em Mandado Executivo 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS EIRELI EPP em face de MARCELO SILVESTRE PEDRO ME. 2. Apesar de devidamente citada (mov. 37.2) a parte requerida não realizou o pagamento e não apresentou embargos (certidão de mov. 40.1), sendo assim, na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, constituo o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Altere-se a classificação no sistema PROJUDI. 2.1. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC), prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 3. Considerando que, de acordo com a jurisprudência pátria, no cumprimento de sentença é possível o prosseguimento do feito sem a intimação pessoal da parte demandada REVEL no processo de conhecimento e sem procurador constituído nos autos (TJ-RS - AI: 70075815415 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 06/02/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/02/2018), aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte executada efetue o pagamento espontâneo do valor integral do débito. 4. Em caso de não pagamento, arbitro multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios na mesma proporção (artigo 523, §1º, do CPC). 5. Consigne-se que após o decurso do prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 6. Com o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

27/10/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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