Execução de Título Judicial 0032456-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0032456-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032456-08.2021.8.16.0014. EMBARGANTE: LAERCIO APARECIDO MARQUES. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 454/457 DA 4ª CÂMARA CRIMINAL. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM VALOR MAIS ELEVADO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido pelo casuístico, conclui-se que os honorários pela impetração da presente ordem devem ser fixados em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). - Do dispositivo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032456-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): GUILHERME AUGUSTO VITORAZZO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc... O embargante, no mérito, alegou a adequação do valor na Resolução Conjunta PGE/SEFA; Postulou pela procedência dos embargos. O embargado requereu a improcedência. É o relatório. Passo a decidir. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Dos fatos. Pretende-se a redução dos honorários advocatícios em razão da aplicação da tabela de honorários específica para advogados dativos, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pela Resolução Conjunta PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, a partir de 2016. Com efeito, sabe-se que referida tabela somente passou a ter observância obrigatória a partir de 11/08/2016, não podendo alcançar honorários fixados em datas pretéritas e nem posteriores, quando rescindido o convênio. No caso dos autos, se aplica o valor da referida tabela uma vez que, na data da prolação da decisão o convênio já estava vigendo. Sabe-se que os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos na referida tabela. Ademais, como consta do Ofício nº 38289/2017 – DMAP/GFS da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, trata-se de recomendação a fixação dos honorários dativos de acordo com a Tabela PGE/SEFAZ e a nomeação dos profissionais conforme a listagem fornecida pela OAB Paraná. Não bastasse, a Lei Estadual nº. 18.664/2015 prevê expressamente que os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §1º, do art. 5º. Igualmente, o art. 11, inciso III, assevera ser o arbitramento em conformidade com a tabela acima mencionada, inclusive a observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados um dos requisitos para a aprovação de pagamento. Por sua vez, no julgamento do Recurso Especial nº 1.656.322 – SC, na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser vinculante a tabela aprovada entre a PGE-SEFA-OAB/PR. Conforme consta do tema: “São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial: AGRAVO INTERNO CRIME – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA N. 984 DO STJ QUE PREVÊ O CARÁTER VINCULANTE DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO PREVISTOS EM TABELA CONJUNTA DO PODER PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA SECCIONAL DA OAB (RESP 1.656.322/SC) - julgado de 24/05/2021, Processo n°0013694-54.2015.8.16.0013, relator Des. Luiz Osorio Moraes Panza. Por extremo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000 fixou as seguintes teses: 1- A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 1- Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao ”.menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.266.052-1/01, DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os presentes embargos à execução, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil para a adequação dos honorários arbitrados nos autos ao valor dado pela Resolução Conjunta, assim quanto a correção monetária e juros, nos termos da fundamentação acima. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014 e Instrução Normativa 01/2015 do E. TJPR, devendo ser advertido que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (Art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015). Ainda, a comprovação do preparo do recurso inominado é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, emissão de guia de recolhimento no site do E. TJPR, quitação da guia e VINCULAÇÃO aos autos da respectiva guia no Projudi (Art. 9º Inst. Normativa 01/2015), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvado os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça. Por derradeiro, determino a retenção tributária nos termos do Decreto Judiciário 382/2020 do E. TJPR. Caso necessário, intime-se o executado para que indique haver ou não hipótese legal de retenção a título de Imposto de Renda e/ou Previdência, apresentando cálculo indicando o valor e conta para transferência, no prazo de 5 dias. Havendo indicação de valores a título de retenção de IR e/ou previdência, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Objurgada as contas, façam-me conclusos. Nada requerido, já apresentado ou transcorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento das quantias depositadas, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto. Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Autorizo a expedição de ofício único. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 13 de outubro de 2021. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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