Execução de Título Extrajudicial 0003619-16.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003619-16.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 13:09

Documento (Certidão)

12/03/2025, 13:06

Documento (Informações)

12/03/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003619-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003619-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,47 Exequente(s): EMERSON BUZZETI – VEÍCULOS – ME Executado(s): CLAUDIA DE CARVALHO VITAL GABRIEL ROMANINI APARECIDO VITAL SANDRA MARIA DE SOUZA Vistos. 1. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57, caput, da Lei n.º 9.099/95, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo entabulado, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por força do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes, em razão do caráter irrecorrível do presente decisum. Jacarezinho, 14 de fevereiro de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

14/02/2025, 12:30

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:29

Trânsito em julgado

14/02/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 12:29

Homologação de Transação

14/02/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:57

Por decisão judicial

05/02/2025, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 01:25

Por decisão judicial

04/11/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 01:12

Documentos

Conclusão

•17/02/2025, 01:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003619-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003619-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,47 Exequente(s): EMERSON BUZZETI – VEÍCULOS – ME Executado(s): CLAUDIO APARECIDO VITAL Vistos. 1. A reclamante requereu que o Juízo utilize os sistemas conveniados para busca de informações do endereço da parte reclamada. Indefiro o pedido, eis que é ônus do autor/reclamante trazer aos autos a localização precisa do réu/reclamado (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas conveniados somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do reclamante, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis.(TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) 2. Entretanto, desde já, defiro AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, com prazo de validade de 30 dias, para que a parte autora/reclamante diligencie em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Detran, INSS, Justiça Eleitoral, Receita Estadual e Receita Federal) informações sobre o atual endereço da parte requerida nos autos (CLAÚDIA DE CARVALHO VITAL, inscrita no CPF sob nº 041.116.249-79, e do GABRIEL ROMANINI DE SOUZA VITAL, inscrito no CPF sob nº 064.047.559-04). Consigne-se que a autorização é tão somente referente ao endereço da parte, e que o órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 3. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir a presente decisão, com a assinatura digital do Juízo, e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Intime-se a parte autora da presente diligência, para as diligências necessárias, advertindo, desde já, que decorrendo o prazo e não sendo acostado informações nos autos, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4° da lei 9.099/95. 5. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento da ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 6. Diligências. necessárias. Jacarezinho, 02 de outubro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003619-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003619-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,47 Exequente(s): EMERSON BUZZETI – VEÍCULOS – ME Executado(s): CLAUDIO APARECIDO VITAL Vistos. 1. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO POSSÍVEL. ENUNCIADO 8, DA TURMA RECURSAL PLENA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR COM A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027520-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) Ainda, a Turma Recursal desde Estado em seu enunciado n. 8 estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito da parte exequente (SisbaJud, Renajud, Infojud, Penhora de bens em geral), todas infrutíferas, do que se conclui que não resta alternativa senão a determinação a constrição parcial sobre o salário do executado. Assim, determino a penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória atualizada do crédito, caso o último cálculo tenha sido realizado há mais de 30 dias. 3. Após, oficie-se ao órgão empregador (descrito na petição de mov. 113) para que passe a efetuar o desconto de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. Faça constar que os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos do processo. 4. Decorrido o prazo de 60 dias, diga a parte exequente sobre eventual suspensão do processo até a quitação do débito ou requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, caso se verifique o insucesso da penhora. 5. Intimem-se as partes. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003619-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003619-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,47 Exequente(s): EMERSON BUZZETI – VEÍCULOS – ME Executado(s): CLAUDIO APARECIDO VITAL Vistos. 1- Determino a inclusão do nome do(a) devedor(a) nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Cumpra-se com observância das disposições do Decreto Judiciário nº 402/2017 do TJPR (SerasaJud). 2- Sem prejuízo, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 3- Realizada a constrição, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação pós-penhora. 4- Por outro lado, restando infrutífera a diligência, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 5- Por fim, quanto ao pedido de inscrição do nome do executado no CNIB, verifica-se que não se esgotaram os meios ordinários para garantia da dívida, o que inviabiliza a utilização do CNIB, por se tratar de meio excepcional para viabilizar a indisponibilidade de bens do devedor, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se a redação da Súmula 560 do STJ, aplicada por analogia ao caso sub judice: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Ainda, é importante trazer à tona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens.Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Não cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Executado que encontrou bens pelo sistema Renajud e Infojud – Diligências para localização de bens que não foram esgotadas.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015046-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.09.2019) Deste modo, como não se esgotaram as vias ordinárias para garantia da execução, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB. 6- Diligências necessárias. Jacarezinho, 25 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003619-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003619-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,47 Exequente(s): EMERSON BUZZETI – VEÍCULOS – ME Executado(s): CLAUDIO APARECIDO VITAL Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 108). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor CLAUDIO APARECIDO VITAL, conforme extrato que segue. Diante da localização da declaração de rendimentos, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que manifeste em 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 2 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003619-16.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003619-16.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,47 Exequente(s): EMERSON BUZZETI – VEÍCULOS – ME Executado(s): CLAUDIO APARECIDO VITAL Vistos. 1. Primeiramente, considerando que a presente execução se encontra totalmente garantida pela penhora do veículo localizado pelo RENAJUD (vide termo anexado no mov. 30.1), mostra-se inviável a nova determinação de bloqueio online, pelo SISBAJUD, sob pena de excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, caput, do CPC/2015. Assim, INDEFIRO o pedido retro. 2. Deste modo, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação do bem, oportunidade na qual deverá depositar em juízo a diferença entre o valor do seu crédito e o valor da avaliação do veículo, nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC/2015. Nesse prazo, poderá pedir também pela venda do bem em hasta pública. 3. Havendo interesse na adjudicação do bem, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º do CPC. Em seguida, conclusos. 4. Por outro lado, requerida a venda do veículo em hasta pública, determino, desde já, a realização do leilão único para venda e arrematação dos bens penhorados pelo lanço equivalente ao da avaliação, ou, não sendo frutífero, pelo melhor preço, salvo preço vil, e cujo ato realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum (ENUNCIADO 79 do FONAJE – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos). Fica estabelecido que se porventura ocorrer qualquer impedimento nos dias e horários acima mencionados, a realização do leilão será no primeiro dia útil seguinte. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do Novo CPC, afixando-se no local de costume, dispensada a publicação em jornais (art. 52, VIII da Lei n. 9.099/95). Observe-se que no edital deverá constar a intimação do devedor ad cautelam, caso não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça. Dispensa-se a indicação de leiloeiro pelo exequente (art. 883 do Novo CPC), tendo em vista a disposição do artigo 54 da Lei 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de abril de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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