Execução de Título Extrajudicial 0000226-88.2021.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000226-88.2021.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 15:13

Expedição de documento (Informações)

16/10/2023, 14:54

Documento (Informações)

09/10/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 15:53

Trânsito em julgado

09/10/2023, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 15:25

Confirmada

25/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000226-88.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.435,09 Exequente(s): EXCLUSIVA FOTO E VIDEO EIRELI Executado(s): LUCAS GABRIEL CHEVONICA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, a Ação Executiva de competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser extinta. Em que pese o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/96 prever esta solução apenas às execuções de título extrajudiciais, a norma é perfeitamente aplicável, por analogia, aos títulos judiciais. De acordo com o Enunciado 75 do FONAJE, temos que: “A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Já no Enunciado 76 do FONAJE, assim prevê: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, tem-se que o pedido de arquivamento não merece prosperar. Ainda, ressalta-se que o arquivamento dos autos por período demasiadamente longo não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos juizados. Desse modo, a extinção do feito é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 13:15

Inexistência de bens penhoráveis

13/09/2023, 19:33

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:13

Confirmada

21/08/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:31

Documentos

Conclusão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000226-88.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.435,09 Exequente(s): EXCLUSIVA FOTO E VIDEO EIRELI Executado(s): LUCAS GABRIEL CHEVONICA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, a Ação Executiva de competência dos Juizados Especiais Cíveis deve ser extinta. Em que pese o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/96 prever esta solução apenas às execuções de título extrajudiciais, a norma é perfeitamente aplicável, por analogia, aos títulos judiciais. De acordo com o Enunciado 75 do FONAJE, temos que: “A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Já no Enunciado 76 do FONAJE, assim prevê: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Portanto, tem-se que o pedido de arquivamento não merece prosperar. Ainda, ressalta-se que o arquivamento dos autos por período demasiadamente longo não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos juizados. Desse modo, a extinção do feito é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000226-88.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.718,12 Exequente(s): EXCLUSIVA FOTO E VIDEO EIRELI Executado(s): LUCAS GABRIEL CHEVONICA DA SILVA Sandra Regina da Silva DECISÃO. Vistos e examinados. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 829, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que haja o reconhecimento do crédito e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, na forma do art. 916 do NCPC. 2. Caso haja o pagamento da dívida, o Exequente deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço atualizado, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 4. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, proceda-se à: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN que comprove a inexistência de alienação fiduciária sobre os veículos. Em seguida, verifique-se a Secretaria a existência ou não de alienação fiduciária junto ao sistema Renajud, juntando extrato e remetam-se os autos conclusos para análise e determinação de penhora e/ou remoção do bem, caso requerido. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. Frutíferas as diligências dos itens “a” e “b”, intimem-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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