Execução Fiscal 0002968-87.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0002968-87.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/01/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:31

Confirmada

11/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002968-87.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-87.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.248,79 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Syllas Lima Assessoria Empresarial Ltda EPP representado(a) por ELIEZER PAZ COUTINHO Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de Syllas Lima Assessoria Empresarial Ltda EPP representado(a) por ELIEZER PAZ COUTINHO na qual a exequente requer a unificação das execuções fiscais com fundamento no art. 28 da Lei 6.830/1980. É a síntese do necessário. Segundo a Súmula 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” Além disso, o artigo 28 da Lei nº 6.830/80 – LEF prevê que: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Tal medida permitirá maior celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim sendo, defiro o apensamento do presente feito aos autos indicados pela exequente, haja vista se tratarem de execuções fiscais contra o mesmo devedor e que a reunião das mesmas trará economia bem como celeridade à tramitação. Tendo em vista que a execução fiscal indicada é mais antiga, todos os atos deverão ser praticados naquela (0004116-41.2018.8.16.0117). Certifique-se em ambas. Proceda ao apensamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 15:31

Apensamento

31/10/2023, 15:30

Unificação de Processos de Execução

31/10/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 09:14

Confirmada

30/10/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:10

Confirmada

15/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:26

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002968-87.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-87.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.248,79 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): Syllas Lima Assessoria Empresarial Ltda EPP representado(a) por ELIEZER PAZ COUTINHO 1. De acordo com o disposto no art. 835, inc. I do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, de forma simples, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. Lado outro, caso tenha sido requerido, desde já, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido de bloqueio reiterado, de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao SISBAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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