Execução de Título Extrajudicial 0000229-43.2021.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000229-43.2021.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 18:09

Documento (Informações)

29/11/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 12:36

Trânsito em julgado

28/11/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 07:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 07:00

Confirmada

24/10/2022, 00:11

Confirmada

22/10/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000229-43.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.300,84 Exequente(s): EXCLUSIVA FOTO E VIDEO EIRELI Executado(s): Telma Biscaia Duarte SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o exequente não apresentou bens passíveis de penhora, bem como se limitou a requerer a expedição de certidão de dívida, por duas vezes (movs. 60.1 e 69.1), nota-se que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis, torna-se necessária a extinção do processo, conforme o Enunciado 76 do FONAJE, bem como o art. 53, § 4º da lei 9.099/95. De acordo com o Enunciado 76 do FONAJE: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Desse modo, a extinção do feito é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 15:49

Inexistência de bens penhoráveis

11/10/2022, 15:16

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000229-43.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.300,84 Exequente(s): EXCLUSIVA FOTO E VIDEO EIRELI Executado(s): Telma Biscaia Duarte SENTENÇA Vistos e examinados I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o exequente não apresentou bens passíveis de penhora, bem como se limitou a requerer a expedição de certidão de dívida, por duas vezes (movs. 60.1 e 69.1), nota-se que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis, torna-se necessária a extinção do processo, conforme o Enunciado 76 do FONAJE, bem como o art. 53, § 4º da lei 9.099/95. De acordo com o Enunciado 76 do FONAJE: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Desse modo, a extinção do feito é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55 e Lei Estadual 18.413/14, art. 6º). Transitada em julgado, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000229-43.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.300,84 Exequente(s): EXCLUSIVA FOTO E VIDEO EIRELI Executado(s): Antônio Duarte Telma Biscaia Duarte DECISÃO. Vistos e examinados. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 829, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que haja o reconhecimento do crédito e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, na forma do art. 916 do NCPC. 2. Caso haja o pagamento da dívida, o Exequente deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço atualizado, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 4. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, proceda-se à: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN que comprove a inexistência de alienação fiduciária sobre os veículos. Em seguida, verifique-se a Secretaria a existência ou não de alienação fiduciária junto ao sistema Renajud, juntando extrato e remetam-se os autos conclusos para análise e determinação de penhora e/ou remoção do bem, caso requerido. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. Frutíferas as diligências dos itens “a” e “b”, intimem-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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